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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2023
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello PT
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2023 61 - Eliene - Telessaúde.docx
Propõe a implantação do sistema de Tele
Consulta e Tele Atendimento aos cidadãos do
Município de Cáceres, por meio de consultório
virtual, na forma do programa de Telessaúde
do Ministério da Saúde.
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e
soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Considerando:
1) A grande área sem cobertura de unidades de saúde e Estratégia da Saúde
da Família no Município;
2) O avanço da tecnologia que já permite diversos atendimentos médicos por
meios remotos, notadamente, por videoconferência; e
3) A falta de transporte público que dificulta, principalmente para idosos, o
deslocamento às unidades de saúde.
4) A disponibilização de serviços como Governo Federal no âmbito do
programa de Telessaúde do SUS.
Vimos propor a implantação do sistema de Tele Consulta e Tele Atendimento,
inicialmente, em um projeto piloto para atendimento de idosos e pessoas com
dificuldades de locomoção, garantindo o direito constitucional à saúde dessas
pessoas.
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2023 61 - Eliene - Telessaúde.docx
JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e o acesso a ela
deve ser universal e igualitário. No entanto, em nosso município, enfrentamos desafios
significativos para garantir esse direito a todos os cidadãos, especialmente aos idosos
e àqueles com dificuldades de locomoção.
Primeiramente, nosso município possui uma grande área sem cobertura de unidades
de saúde e da Estratégia da Saúde da Família. Isso significa que muitos de nossos
cidadãos estão geograficamente distantes dos serviços de saúde necessários.
Em segundo lugar, a falta de transporte público adequado torna ainda mais difícil para
esses indivíduos acessarem os serviços de saúde. Isso é particularmente problemático
para os idosos e aqueles com dificuldades de locomoção, que podem achar o
deslocamento físico para as unidades de saúde um desafio significativo.
No entanto, vivemos em uma era de avanços tecnológicos rápidos, que já permitem
diversos atendimentos médicos por meios remotos, notadamente, por
videoconferência. A implementação de um sistema de Tele Consulta e Tele
Atendimento pode, portanto, ser uma solução eficaz para superar esses desafios.
Além disso, o Governo Federal já disponibiliza serviços no âmbito do programa de
Telessaúde do SUS, o que facilita a implementação de tal sistema em nosso município.
Portanto, propomos a implantação do sistema de Tele Consulta e Tele Atendimento,
inicialmente, em um projeto piloto para atendimento de idosos e pessoas com
dificuldades de locomoção. Acreditamos que essa proposta garantirá o direito
constitucional à saúde dessas pessoas, melhorando significativamente seu acesso aos
serviços de saúde necessários. Além disso, a implementação bem-sucedida desse
projeto piloto pode abrir caminho para a expansão do sistema para atender a uma
população maior no futuro.
Assim, solicitamos seu apoio para a implementação desta proposta, que acreditamos
ser um passo importante para garantir o direito à saúde de todos os nossos cidadãos.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
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