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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Pastor júnior Partido. Cidadania
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres
Antônia Eliene Liberato Dias, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
Temática: O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal,
Que se possível o Órgão competente realize Regularização fundiária dos Bairros Vista alegre,
Betel, Jardim Padre Paulo e Vila Nova. Logo, a regularização torna possível aos proprietários
desenvolver projetos de construção tanto da comunidade ou Particular.
Justificativa:
Venho por meio desta indicação solicitar, que se possível seja realizada regularização
fundiária dos Bairros Vista alegre ,Betel, Jardim Padre Paulo e Vila Nova, no município de Cáceres,
Sabe-se que a regularização fundiária é o processo de intervenção pública, com a finalidade de
dar legalidade a terrenos irregulares. Logo, a regularização transforma esses terrenos em áreas
legalizadas e garante o direito social à moradia, na oportunidade renovo meus votos de
consideração e apreço.
Sala das Sessões, 29 de Novembro de 2023.
VER. Pastor Júnior
Cidadania
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
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