materia nº 372/2023

Ofício Interno 5.948/2023
De: Marcos R. - GAB-VER
Para: GAB-VER - MARCOS RIBEIRO 
Data: 04/12/2023 às 12:58:15
Setores envolvidos:
GAB-VER
REQUERIMENTO MEI
_
Marcos Eduardo Ribeiro
Vereador
Anexos:
Requerimento_n_76_imposto_Mei.pdf
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/11AA-596B-EEA4-43BB e informe o código 11AA-596B-EEA4-43BB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSDB
REQUERIMENTO N°________ DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Requerimento endereçado à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda
Gustavo Calábria, requerendo informações sobre a cobrança indevida aos
microempreendedores individuais de Cáceres, bem como a relação de todos que
estão com dívidas ativas no município. 
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 188 e 192, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento endereçado à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda Gustavo Calábria, requerendo
informações sobre a cobrança indevida aos microempreendedores individuais de Cáceres, bem
como uma relação de todos que estão com dívidas ativas no município.
Justificativa
Assim, o vertente requerimento de informação se justifica a fim de que o solicitante na sua
função fiscalizadora possa compreender o motivo da cobrança dos microempreendedores em nosso
município. Entendendo que quaisquer cobranças relacionadas a emissão de alvarás para os
microempreendedores individuais é ilegal
O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa que foi criado pelo governo
federal para regularizar pequenos negócios, formalizar e garantir segurança jurídica e social. Dentro
das facilidades do MEI está a redução da burocracia no pagamento de tributos, através de uma
versão ainda mais facilitada do Simples Nacional. 
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sendo assim, de acordo com a Lei Complementar nenhum município pode cobrar qualquer
tipo de taxa extra dos Microempreendedores, seja em relação a inscrição municipal, registro,
funcionamento, alvará, renovação de alvará, licença, encerramento da empresa ou ainda em relação
aos órgãos sindicais e de regulamentação
Deste modo, o requerimento de informações aqui formulado, solicita informações das
cobranças feitas aos microempreendedores individuais em nosso município, bem como uma relação
de todos que encontram com dívidas ativas, sabendo que a inadimplências de tais taxas é
considerada indevida, uma vez que parte de uma cobrança ilegal.
. É o que se propõe alcançar com o vertente pedido de informações.
Assim, reiteramos protestos de estima e elevada consideração.
Peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2023.
Marcos Ribeiro
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11AA-596B-EEA4-43BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 04/12/2023 12:58:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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