materia nº 1044/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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INDICAÇÃO N° ______ DE 05 DEZEMBRO DE 2023
Autora: Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Indica ao executivo municipal, com cópias 
para a Secretaria de Educação, distribuição de kits 
de merenda escolar para os alunos das escolas 
Municipais no período de férias no Município de 
Cáceres – MT” 
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao executivo municipal com cópias para a 
Secretaria de Educação, distribuição de kits de merenda escolar para os alunos das escolas 
Municipais no período de férias no Município de Cáceres – MT.
JUSTIFICATIVA
 
 A garantia de comida no prato na hora do intervalo nas escolas públicas brasileiras 
é parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regulamentado pela lei 11.947 
de 2009. A legislação completa 14 anos e atende a cerca de 40 milhões de alunos brasileiros –
da creche á Educação de Jovens Adultos (EJA) – com repasses da União destinados á compra 
de gêneros alimentício nos estados e municípios. O propósito é assegurar que crianças 
mergulhadas em circunstâncias de insegurança alimentar, tenham acesso a refeições nutritivas 
e preparadas com alimentos de qualidade. De acordo com o Anuário do Observatório da 
Alimentação Escolar (ÓAÊ), a falta de oferta regular de comida nas escolas leva à fome.
A alimentação escolar é um direito do aluno e no panorama atual de agudização da fome 
no Brasil e em Cáceres, dito isso indicamos que o executivo municipal distribua a merenda 
escolar, em forma de kits de alimentação, durante as férias escolares do mês de dezembro.
Cáceres - MT, 05 de dezembro 2023.