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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Autora: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora Prefeita Antonia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Requer do Executivo Municipal de Cáceres, com cópias para secretaria de
assistência Social, informações referentes a distribuição de alimentação da cozinha
comunitária.
1. Qual o público atendido pela cozinha comunitária?
2. Qual o valor gasto na fabricação das marmitas? Por quanto ela é vendida?
3. Qual o valor e origem dos recursos destinados a cozinha comunitária?
4. Existe a possibilidade de distribuição dessas marmitas a pessoas que não estão
cadastradas, como ocorre?
5. Como é feito o cadastro das pessoas que são contempladas pela cozinha
comunitária?
Justificativa
As cozinhas comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar
e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias,
funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais
estratégicos (próximo aos centros de referencia de Assistência socia e outros
equipamentos da rede de assistência). Integram a estrutura operacional do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõe o conjunto de
equipamentos públicos de segurança alimentar nutricional.
As cozinhas comunitárias são direcionadas a munícipes que apresentem elevado número
de pessoas em situações de miséria ou pobreza. O publico alvo deverá ser constituído,
prioritariamente, por grupos sociais vulneráveis á fome, a exemplo de trabalhadores de
baixa renda, idosos, desempregados, agricultores familiares de comunidades de baixa
renda, populações desassistidas e situadas abaixo da linha da pobreza.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2023.
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