ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PROS
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao
Secretário Municipal de Saúde, Vitor Miguel de
Oliveira, sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao
Secretário Municipal de Saúde, Vítor Miguel de Oliveira, consubstanciado na seguinte
Preposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências
para solicitar, dentro dos requisitos legais, a elaboração de um de PLANO DE AÇÃO E
MONITORAMENTO para a efetiva implementação da Política Municipal para a População
em Situação de Rua, com a participação dos movimentos sociais da população em
situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades,
trabalhadoras e trabalhadores.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores Vereadores
,
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a
Vossas Excelências para remeter-lhes a Indicação que visa, por parte do Poder Executivo
Municipal, a elaboração de um de PLANO DE AÇÃO E MONITORAMENTO para a efetiva
implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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A violação maciça de direitos humanos contra pessoas em situação de rua
justifica a intervenção deste Poder Legislativo em prol de garantir melhores condições para
quem vive em condições degradantes.
Em decisão recente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal, proibiu remoções forçadas contra pessoas em situação de rua. Com esse
entendimento, o Ministro envolve não só o governo federal, mas também os executivos
municipais e dos estados. Além de proibir remoções, o ministro determinou que entes
federais, municipais e estaduais garantam a segurança pessoal e dos bens de pessoas em
situação de rua; disponibilizem apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos
animais de pessoas em situação de rua; e que não recolham bens e pertences.
A conjuntura precária vivida pela população em situação de rua decorre de
omissões estruturais e relevantes do poder público, sobretudo atribuíveis ao Poder
Executivo – em seus três níveis federativos –, mas também ao Poder Legislativo, em razão
de lacunas na legislação e de falhas na reserva de orçamento público em quantum suficiente
para concretizar tais direitos.
Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas
que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos do Governo Federal
e seus princípios prezam pelo respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à
convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o
atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de
origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção
especial às pessoas com deficiência.
Em Cáceres, recentemente, quarenta e sete (30 homens e 17 mulheres)
pessoas em situação de rua, na sua maioria dependentes químicos, entre elas uma
gestante, foram retirados das dependências da “Vilinha Azul”, conhecido ponto de
prostituição, onde se amontoavam, vendendo e consumindo drogas, localizado no bairro
Cohab Velha.
Necessário se faz contemplar medidas a serem desenvolvidas como a
ampliação das Unidades de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do
uso de Crack, Álcool e outras Drogas, bem como no componente de atenção residencial de
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caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial, e, na formação específica dos
trabalhadores para atendimento à população em situação de rua.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (PROS)
Vereador
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