materia nº 1071/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autor: Vereador Franco Valério Partido: PROS
“Indica ao Excelentíssimo
Governador do Estado de Mato
Grosso, Mauro Mendes, c/c
à
Secretária Estadual de Agricultura
Familiar, Teté Bezerra
,
consubstanciadas na seguinte
Proposição Plenária:”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro
Mendes, c/c à Secretária Estadual de Agricultura Familiar
, consubstanciado na
seguinte proposição plenária: O Vereador que subscreve solicita ao Executivo Estadual, a elaboração e
implementação de um 
Edital de 
Chamamento 
Público para selecionar projetos de
aquisição de equipamentos para associações e cooperativas da agricultura
familiar, que atuam na cadeia de valor de frutos e produtos dos Biomas Cerrado e
Pantanal.
Justificativa
O chamamento público é uma forma do poder público firmar parcerias com
organizações sem fins lucrativos (OSC ou ONG), para executar projetos que tragam
benefícios sociais que são de interesse do Estado brasileiro.
Melhorar a estruturação das organizações é um passo importante para o fortalecimento da
cadeia produtiva dos frutos e produtos dos Biomas Cerrado e Pantanal.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0B2B-5D13-31C1-CC6A e informe o código 0B2B-5D13-31C1-CC6A
A coleta e beneficiamento do baru em Mato Grosso é um exemplo
de agroextrativismo, atividade normalmente desenvolvida por povos e comunidades
tradicionais e agricultores familiares que, com suas práticas sustentáveis de uso dos
recursos naturais, acabam sendo fundamentais na conservação dos biomas brasileiros.
O agroextrativismo ocorre aliado à observação da natureza e ao respeito do ciclo produtivo
e reprodutivo das árvores. Assim, a extração do baru e outros frutos como a bocaiúva, o
pequi e a canjiquinha, pelas comunidades, não compromete a reprodução da espécie,
possibilitando tanto a sobrevivência das mesmas como também a continuidade da atividade
econômica pela associação.
Diante do exposto é que apresentamos esta proposta, para apreciação dos nobres
colegas vereadores para a qual solicito apoio na aprovação, como também o empenho de
Suas Vossa Excelência para que possamos atender as necessidades de nosso município.
Atenciosamente,
FRANCO VALÉRIO CEBAHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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