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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE NOVEMBRO DE 2023
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira – PSB
“Altera o nome da rua Francisco de Morais para
Rua Victorio Deluqui, no bairro Jardim Cidade
Nova no município de Cáceres-MT e dá outras
providências.
”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica denominada RUA VICTORIO DELUQUI, o Logradouro hoje
denominado rua Francisco de Morais no bairro Jardim Cidade Nova, neste Município de
Cáceres-MT.
Artigo 2º – Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2023.
____________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora – PSB
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/96F1-193F-1AF9-BABB e informe o código 96F1-193F-1AF9-BABB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Esta Vereadora apresenta o presente projeto de lei que
“Altera o nome
da rua Francisco de Morais para Rua Victorio Deluqui, no bairro Jardim Cidade Nova
no município de Cáceres-MT e dá outras providências.”
Esse pedido partiu dos moradores da referida rua, que encaminharam
junto ao pedido um abaixo-assinado onde os moradores solicitam a mudança.
A Lei Orgânica Municipal sobre nomenclatura de vias urbanas prevê o
seguinte:
“Art. 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas
Constituições Federal e Estadual.
(…)
XIV – legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a
denominação de vias, logradouros e prédios públicos municipais.”
Nesse sentido, considerando que o Vereador pode apresentar projetos
de lei alterando o nome das ruas, avenidas e as demais vias municipais, pedimos o apoio
dos nobres pares para a aprovação desta Proposição
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2023.
___________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora – PSB
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 96F1-193F-1AF9-BABB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 14/12/2023 10:28:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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