ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Autora
: Valdeniria Dutra Ferreira – PSB
“Requer ao executivo municipal,
informações detalhadas sobre a criação do
Conselho das Cidades, disposta na LEI
COMPLEMENTAR Nº 90, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2010. Requer ainda,
informações a cerca da data de criação o
conselho, membros que fazem parte do
conselho que teriam a finalidade de realizar o
acompanhamento e avaliação de caráter
deliberativo e consultivo do Plano Diretor do
município de Cáceres-MT.
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado a seguinte
Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, REQUEIRO ao executivo municipal,
informações detalhadas sobre a criação do Conselho das Cidades, disposta na LEI
COMPLEMENTAR Nº 90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Requer ainda, informações a
cerca da data de criação o conselho, membros que fazem parte do conselho que teriam a
finalidade de realizar o acompanhamento e avaliação de caráter deliberativo e consultivo do
Plano Diretor do município de Cáceres-MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar Nº 90, de 29 de dezembro de 2010, em seu Art.7º diz
que “
A gestão das políticas municipais se fará de forma democrática, incorporando a participação
dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento dos planos,
programas e projetos de desenvolvimento municipal.
A mesma lei complementar em seu Art. 8º, relata que
“Para fins de
acompanhamento avaliação será criado o Conselho das Cidades, de caráter deliberativo e
consultivo”. Já no Art. 9°, a lei traz diversos objetivos que seriam atendidos pela criação do
Conselho das Cidades no município de Cáceres-MT, como descrito abaixo:
São objetivos do conselho:
a) Zelar pela aplicação do Plano Diretor e suas alterações.
b) Apreciar os planos e projetos relativos ao desenvolvimento socioeconômico
– ambiental.
c) Receber e encaminhar para discussões matérias oriundas de setores da
sociedade que seja de interesse coletivo.
d) Propor ao poder executivo estudos sobre questões que entender relevante.
e) Instalar comissões para assessoramento técnico, composta por integrantes do
conselho das cidades, podendo valer-se de integrantes do poder executivo bem como de
colaboradores externos.
f) Os projetos de lei, planos e programa, inclusive projetos de lei de iniciativa
popular e oriundos da Câmara Municipal que busquem a realização das diretrizes dessa lei
complementar serão encaminhados ao Conselho das Cidades para parecer.
Levando em consideração a atualização do Plano Diretor do Município de
Cáceres-MT, e a importância de tal conselho para as tomadas de decisão, faz-se necessário o
esclarecimento a cerca da criação e regulamentação do Conselho das Cidades do Município
de Cáceres-MT.
Pelo exposto, solícito que seja enviado informações detalhadas sobre a criação
do Conselho das Cidades, disposta na LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2010. Requer ainda, informações a cerca da data de criação o conselho,
membros que fazem parte do conselho que teriam a finalidade de realizar o acompanhamento
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e avaliação de caráter deliberativo e consultivo do Plano Diretor do município de CáceresMT. Destacamos que a atualização do Plano Diretor do Município de Cáceres-MT é de suma
importância e que as mudanças, poderão trazer um grande avanço para a nossa cidade.
Cáceres – MT, 14 de dezembro de 2023.
__________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora – PSB
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