materia nº 1084/2023

Ofício Interno 6.276/2023
De: Jerônimo P. - GAB-VER
Para: GAB-VER - JERONIMO 
Data: 14/12/2023 às 13:19:39
Setores envolvidos:
GAB-VER
Propositura
Segue proposição para análise, aprovação e assinatura _
Jerônimo Gonçalves Pereira
Vereador
Anexos:
Indicacao_de_instalacao_de_placas_sobre_a_proibicao_de_descarte_de_lixo_residencial_universitario.pdf
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1B60-CC1A-E906-2771 e informe o código 1B60-CC1A-E906-2771
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Autor: VEREADOR JERÔNIMO PEREIRA GONÇALVES
Partido: PSB
“Indica ao executivo municipal, instalação de 
placas informando a proibição de descarte de 
lixo conforme a Lei Municipal n° 19/95, no 
Residencial Universitário na Avenida dos 
Bandeirantes no município de Cáceres.” 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Setor competente na 
seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO, ao executivo municipal, instalação de 
placas informando a proibição de descarte de lixo conforme a Lei Municipal n° 19/95, no 
Residencial Universitário na Avenida dos Bandeirantes no município de Cáceres.
JUSTIFICATIVA
Em visita in loco ao bairro, observa-se a necessidade dos serviços
solicitados, conforme a Lei Complementar nº 19, de 21 de dezembro de 1995, que institui o 
Plano Diretor do Município de Cáceres, e consolida as normas legais básicas municipais, os 
Código de Obras do Município (Lei nº 137 de 14 de abril de 1961), e o Código de Posturas do 
Municipais (Lei nº 620, de 27 de dezembro de 1976), com suas respectivas alterações, cria o 
Código Sanitário Municipal e define a Política de Desenvolvimento Urbano/Rural, expansão 
urbana e Gestão Municipal.
Nas placas está a indicação que na referida avenida é proibido o descarte de lixo, 
informando também que o descarte irregular é crime e gera multas e pena de reclusão. Todas 
as orientações estão em acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98 - ART. 
54. 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
O descarte de lixo de forma irregular prejudica os usuários das vias e pessoas que
residem nas proximidades. Esse mesmo lixo irregular pode trazer vários danos à saúde. 
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço. 
Cáceres – MT, 14 de Dezembro de 2023.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B60-CC1A-E906-2771
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 14/12/2023 13:20:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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