materia nº 116/2018

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADOS | e [| |PojtosDeLei |
Projeto De Decreto
"mar 4 Legislativo
|| Projeto De Resolução
+
REJEITAD mm - —
| x | Indicação
Presidentelda oo | Moção oia
Câmara EEE
ver: Franco Valério C.da Cunha
Partido: PV
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
» consultando o augusto e soberano Plenário, na forma
UT Bili? sr regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo Senhor
Prefeito Francis Maris Cruz, com a seguinte proposição Plenária:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
Il - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES XI - promover e participar de projetos e programas de educação
Os e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Em OL pos por CONTRAN;
Horas [lio2 Sobn? la 94
Ass, [é
Protocolo Interno Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre
outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN;
VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna
dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor
do lado esquerdo.
JUSTIFICATIVA
Cáceres é conhecida pelo grande número de ciclistas. Incontestável E
necessidade de uma educação especial, principalmente por ser crescente o número de a à
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de acidentes, bem como o prática do ciclismo noturno em nosso município. Boa
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Ed Sala das Sessões, 04 de maio de 2018. N
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