ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PROS
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao
Secretário Municipal de Saúde, Vitor Miguel de
Oliveira, sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao
Secretário Municipal de Saúde, Vítor Miguel de Oliveira, consubstanciado na seguinte
Preposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências
para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente
do Poder Executivo Municipal, a atividade do comércio ambulante de churrasquinho,
definindo parâmetros como demarcação das áreas necessárias e possíveis ao
desempenho da atividade, tipos de equipamentos utilizados, dimensão do espaço
público mínimo para atuação, além da garantia do fluxo livre para a circulação de
pedestres, entre outros.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores Vereadores
,
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a
Vossas Excelências para remeter-lhes a Indicação que visa uma garantia para que as
pessoas que atuam no município, vendendo espetinhos, trabalhem dentro da lei, e sigam
normas de segurança e higiene, prestando um melhor serviço a população. A aprovação
desta Indicação contribuirá com o empreendedorismo, propiciando novas oportunidades
e
sobretudo fortalecendo uma atividade já existente e comum em nosso município.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
O espetinho é tradicional em nossa cidade e em diversas regiões brasileiras.
É normal encontrarmos este tipo de alimento sendo vendido pelas ruas de nossa
cidade. Vender espetinho nas ruas se tornou uma profissão e muitas pessoas fazem desse
simples negócio sua principal e única fonte de renda, tanto é que foi criado o Micro
Empreendedor Individual com a profissão de "Churrasqueiro Ambulante" registrada no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
São centenas de pessoas trabalhando na clandestinidade e também sem
cumprir regras básicas da Vigilância Sanitária. Regras que, se fossem exigidas pelo Poder
Executivo Municipal, garantiriam mais qualidade nos produtos vendidos. Com a liberação da
licença municipal, algumas exigências poderiam ser feitas pela Vigilância em Saúde, como
por exemplo, que todo vendedor de espetinho faça um curso de higiene e manipulação de
alimentos, que use a luva e o avental, dentre outros requisitos obrigatórios pela vigilância.
Com a regulamentação para a venda dos espetinhos, facilitaria a vida
desses trabalhadores, mas também seria importante para a saúde dos cacerenses, pois a
Prefeitura teria uma maior controle sobre os vendedores, exigindo normas de segurança,
qualidade e higiene.
Devido à crise econômica que afetou o setor comercial ao decorrer dos
últimos dois anos em nossa cidade, e, no país como um todo, muitos trabalhadores foram
demitidos de suas funções e a falta de oportunidade de emprego os induziram a trabalhar de
forma autônoma e informal.
Ao sairmos pela nossa cidade, vemos muitas pessoas vendendo salgados,
cachorros quentes, sanduíches, espetinhos nas calçadas, sendo esta a única forma que
encontraram para ganhar dinheiro e sustentar suas famílias.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (PROS)
Vereador
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