Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.293/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 28 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 43.334/2023
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar nº 022, de 19 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre ampliação de
cargos, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma
constante na Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei Complementar em análise, esperamos
contar com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência
e demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 2.293/2023-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 022,
de 19 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei Complementar nº 022, de 19 de dezembro de 2023, que Dispõe
sobre ampliação de cargos, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o
lotacionograma constante na Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021, e dá
outras providências, anexo.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2023 visa a atender a demanda
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC), mediante a ampliação
de vagas de Assistente Social N/S (40 h), de 23 para 27 vagas, e de Psicólogo N/S (40 h), de
18 para 22 vagas. Ou seja, serão acrescidas mais 04 vagas para cada cargo em questão, para
atuação nas seguintes frentes: Serviço Especializado em Abordagem Social – SEAS: Tal serviço socioassistencial
identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços
públicos, como situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas, trabalho
infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes. A ampliação ora pretendida
reativará o SEAS, que, desde setembro/2023 por conta do encerramento de contrato
e do índice de contenção com gastos de pessoal, que estava acima do limite, não foi
possível o chamamento de profissional do seletivo vigente. Atualmente há
condições de chamamento, mas não há mais vagas suficientes no lotacionograma
municipal.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado para Famílias e Indivíduos –
PAEFI: É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco
social ou tiveram direitos violados. Atualmente, o PAEFI está com uma demanda
reprimida em torno de 480 casos para atendimento a pessoas e famílias que sofrem
algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica,
negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 2.083/2023-GP/PMC - p. 03
cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de
pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação
sexual e/ou raça/etnia, entre outras. Atualmente, o PAEFI está com apenas 01
Assistente Social atuando, sendo aprovado o chamamento de apenas mais 01
Assistente Social e 01 Psicólogo, considerando a limitação do lotacionograma em
vigor.
Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – MSE: Tem a finalidade de
prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens
encaminhados pela Vara de Infância e Juventude, cabendo ao MSE contribuir no
trabalho de responsabilização do ato infracional praticado. Atualmente, há apenas
uma profissional no atendimento desse serviço; todavia, será remanejada de forma
consensual, para atendimento na unidade Casa de Passagem Feminina.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos os documentos a seguir, anexo: Demonstrativo de Impacto na Despesa de Pessoal; Parecer SMPLAN – Impacto Orçamentário e seus Reflexos Financeiros.
Quanto ao pedido de apreciação do Projeto de Lei Complementar em caráter
de urgência urgentíssima, justifica-se, uma vez que os serviços ora citados são de extrema
necessidade e de urgência para a população afetada por situações adversas, que se
enquadram nos serviços assistenciais supracitados.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei Complementar 022/2023, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0
2
2, DE 19 DE DEZEMBRO 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0
2
2
, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre ampliação de cargos, no Quadro de
Pessoal do Município de Cáceres, alterando o
lotacionograma constante na
Lei
Complementar nº
168, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras
providências
.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Amplia
-se para 27 (vinte e sete) o número de vagas para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL
N/S (40HS) e para 22 (vinte e duas) o número de vagas para o cargo de PSICOLOGO N/S (40HS)
alterando
-se, em partes, o Anexo III da
Lei
Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021, na
forma do Anexo
Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º O poder executivo está autorizado a contratar pessoal temporário, mediante o processo
seletivo simplificado, até que seja formalizada a abertura de concurso público.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, nos termos do inciso I, § 1º, do art.
169, da Constituição Federal, serão atendidas por dotação orçamentária própria, estando o Poder
Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0
2
2, DE 19 DE DEZEMBRO 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
2
ANEXO ÚNICO
QUADRO DAS AMPLIAÇÕES DO NÚMERO DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
REFERÊNCIA
SALARIAL
INICIAL (PLANO
DE CARGOS)
QNTDE.
INICIAL
QNTDE.
ACRESCIDA
QNTDE.
FINAL
TOTAIS (Ref.
X Ampliações)
ASSISTENTE
SOCIAL N/S (40HS)
R$ 5.944,75 23 04 27 R$ 23.779,00
PSICOLOGO N/S
(40HS)
R$ 5.944,75 18 04 22 R$ 23.779,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Memorando 16- 43.334/2023
De: Leandro B. - SMPLAN-CP Redigido por Lucivania S.
Para: SMFIN - Secretaria Municipal de Finanças - A/C Vania R.
Data: 15/12/2023 às 09:52:07
Setores envolvidos:
SMA, GAB, SMA-RH, SMASC, PGM, CREAS, SMASC-CPS SUAS, SMASC-CA, SMAS-GAA, SMFIN, SMPLAN, PGM - PAJ,
GAB-CHEF, SMPLAN-CP, SMA - PROFPAG - II, PMT, SMASC-ADMIP, SMASC-VS-SUAS, SMASC-CF
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS RH DO CREAS
PARECER SMPLAN – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
Trata-se de solicitação para elaboração do estudo de Impacto Orçamentário e seus Reflexos
Financeiros requerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em face da ampliação do
quantitativo de vagas para os cargos de Assistente Social e Psicólogo no lotacionograma desta
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT.
Desta forma, procedeu-se à análise restringindo-se às informações constantes no despacho de nº 13-
43.334/2023.
Para efeito dos cálculos necessários à demonstração do impacto orçamentário e seus reflexos
financeiros, os valores apresentados atendem as orientações do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso - TCE, e suas estimativas equivalem aos proventos, para o exercício de 2024,
projetando-os para o exercício financeiro subseqüente.
Esclarecemos que foi considerado nas estimativas o pagamento de 12 (doze) parcelas salariais, 13º
salários e 1/3 de férias, projetando-se para o exercício subseqüente reajustadas anualmente nos
percentuais de 5% (cinco por cento) a.a.
A análise deste objeto, preliminarmente, remete ao Parecer de aspecto meramente formal, em que
pese se tratar da ampliação do quantitativo de vagas para alguns cargos, pois, no exercício em curso,
não há dispêndio orçamentário e financeiro, ficando demonstrado que se houver o preenchimento das
vagas, no quantitativo expandido, obteríamos um impacto anual na importância supra de
R$756.695,34 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro
centavos), no exercício que entrar em vigor, ou seja, em 2024.
Em face do exposto, encaminho o retro citado Anexo.
É o Parecer.
(assinado digitalmente)
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto nº 255/2023
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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Anexos:
Anexo_I_Dem_Imp_Orcamentario_e_seus_Reflexos_Financeiros_Memorando_43_334_2023_SMASC.pdf
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 1 -
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente: Memorando nº 43.334/2023-SMASC
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Ampliação do quantitativo de vagas para os cargos de Assistente Social e Psicólogo, no lotacionograma desta Prefeitura Municipal de
Cáceres-MT.
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: (
X)
+(04) ampliação do quantitativo de vagas para o cargo de Assistente Social;
+(04) ampliação do quantitativo de vagas para o cargo de Psicólogo.
APERFEIÇOAMENTO:
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: A partir de 2024.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 085, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO
– ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3.1.71
.70
– Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 198.990,00
3.1.90.01
– Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 26.580.000
,00
3.1.90.03
– Pensões R$ 2.500
.000,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 29.648.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 147.670.630,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 10.017.000
,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 7.092.000,00
3.1.90.91
– Sentenças Judiciais R$ 1.
100.000,00
3.1.90.92
– Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 9.803
.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 16.833.100,00
3.
3.90.34
– Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização R$4.681.020,00
TOTAL GERAL R$ 256.133.740,00
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 2 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL
E PSICÓLOGO NO LOTACIONOGRAMA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Descrição das despesas por elemento de despesa 2023 2024 2025 Total da despesa
aumentada no período
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Obrigações Patronais
0,00
0,00
665
.812
,00
90.883,34
699.102
,60
95.427,50
1.364.914,61
186
.310
,84
Total Geral 756
.695
,34 794
.530
,10 1.551.225,44
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2023 2024 2025 Total
Previsão de aumento da arrecadação municipal (Receita Corrente Líquida-RCL)
0,00 0,00 0,00 0,00
A despesa será custeada pelas fontes de recursos oriundas do projeto de lei
orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024. 0,00 756.695,34 794.530,10 1.551.225,44
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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ESTADO DE MATO GROSSO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 3 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E
PSICÓLOGO NO LOTACIONOGRAMA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
R$
DESPESAS COM PESSOAL
Descrição por elemento de despesa
Saldo
Orçamentário
Inicial
PLOA/2024
Estimativas de gastos com
pessoal até 31/12/2024
Saldo Orçamentário Estimado
Atualizado
3.1.71.70
– Rateio pela Participação em Consórcio Público
198
.990,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 29.643.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
133
.895
.630
,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 8.769.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 6.937.000,00
3.1.90.91
– Sentenças Judiciais 80.000,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.418.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 15.873.100,00
3.
3.90.34
– Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização 2.681.020,00
TOTAL GERAL 207.495.740,00 0,00 0,00
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 4 -
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
15/12/2023
(1) Obs.:*na coluna intitulada “Saldo Orçamentário Estimado”, não há informação a ser apresentada, vez que a ampliação do quantitativo de vagas
para mais 04 cargos de Assistentes Sociais e mais 04 cargos de Psicólogos, conforme justificado, não reflete, neste momento, dispêndio
orçamentário e financeiro, portanto, somente será devidamente preenchido quando do seu preenchimento nos quantitativos de vagas necessários
ao bom funcionamento da máquina pública.
Elaborado por: Lucivânia de Oliveira Sousa
– Coordenadora de Planejamento
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5A52-32C1-1B13-34F5 e informe o código 5A52-32C1-1B13-34F5
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ASSINATURAS
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LEANDRO MARTINS BARBOSA (CPF 009.XXX.XXX-61) em 15/12/2023 16:21:05 (GMT-04:00)
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MATO GROSSO
DEMOSTRATIVO DE IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL
MEMORANDO 43.334/2023-SMASC
LIMITES DE GASTO COM PESSOAL - EXERCICIO
DE 2023
Receita Corrente Liquida - 2023 R$ 364.081.216,72
Despesa com Pessoal existente (a) R$ 184.307.420,96
Aumento da Despesa Memorando 43.334/2023-SMASC (b) R$ 66.052,78
TOTAL (a+b) R$ 184.373.473,74
% Estimado 50,64
LIMITES DE GASTO COM PESSOAL - EXERCICIO
DE 2024
Receita Corrente Liquida - 2024 (PROJEÇÃO) R$ 378.644.465,39
Despesa com Pessoal existente (a) R$ 184.373.473,74
Aumento da Despesa Memorando 43.334/2023-SMASC (b) R$ 3.220.094,38
TOTAL (a+b) R$ 187.593.568,12
% Estimado 49,54
LIMITES DE GASTO COM PESSOAL - EXERCICIO
DE 2025
Receita Corrente Liquida - 2025 (PROJEÇÃO) R$ 393.790.244,00
Despesa com Pessoal existente (a) R$ 187.593.568,12
Aumento da Despesa Memorando 43.334/2023-SMASC (b) R$ 3.381.099,09
TOTAL (a+b) R$ 190.974.667,21
% Estimado 48,50
Cáceres-MT, 19 de Dezembro de 2023
Assinado por 1 pessoa: KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 492B-C522-D720-8732
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KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA (CPF 023.XXX.XXX-03) em 19/12/2023 14:48:11
(GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://caceres.1doc.com.br/verificacao/492B-C522-D720-8732