Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 062/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 16 de janeiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 1.447/2024
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2024, que “Estabelece o reajuste do
vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual, e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima, em sessão extraordinária, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 062/2024-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 001,
de 16 de janeiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2024,
que Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de
revisão geral anual, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei Complementar (PLC) tem por finalidade
estabelecer o Reajuste Geral Anual (RGA), com a aplicação do percentual de 3,71%
(três inteiros e setenta e um décimos por cento), ao vencimento base dos servidores
municipais, dos cargos em comissão, da Prefeita e Vice-Prefeito, do Município de
Cáceres, nos termos deste PLC, como também aos proventos dos servidores efetivos
aposentados e dos pensionistas, vinculados ao Instituto Municipal de Previdência
Social dos Servidores de Cáceres (PREVI-CÁCERES).
Esclarecemos que o referido percentual segue o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
A fundamental legal para a apresentação do PLC 001 à Câmara
Municipal de Cáceres está no inciso IX do art. 96, da Lei Orgânica do Município e no
inciso X, art. 37 da Constituição Federal, destacando, também, o direito à paridade
prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
Com vistas a subsidiar a análise dos nobres edis, segue apenso:
Resumo Contábil Geral – Folha mensal 11/2023, com aplicação do índice do
RGA na ordem de 3,71%;
Anexo I ao PLC 001/2024 - Tabela de Salários, de acordo com o PCCS, com
reposição salarial de 3,71%, em vigor a partir de janeiro/2024.
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Ofício nº 062/2024-GP/PMC - p. 03
Ante a importância do assunto e considerando tratar-se de índice a ser
aplicado na Folha de Pagamento relativa ao mês de janeiro de 2024, solicitamos a
Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2024, em caráter de urgência urgentíssima, em sessão
extraordinária, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Memorando nº 1.447/2024 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001
, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
“Estabelece o reajuste do vencimento base dos
servidores municipais a título de revisão geral anual
(2024), e dá outras providências
.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado, a título de revisão geral anual, na forma do inciso IX, do art. 96 da Lei
Orgânica do Município e do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, o vencimento base dos
servidores públicos, bem como dos cargos em comissão, Prefeita e Vice
-
Prefeito do Município de
Cáceres, com a aplicação dos percentuais de 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por
cento).
Parágrafo único. Após a concessão do reajuste previsto no caput, nenhum servidor efetivo poderá
receber salário menor que o salário mínimo em vigência.
Art. 2º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2024, no mesmo percentual estabelecido no Art.
1º desta Lei Complementar, os proventos dos servidores efetivos aposentados e dos pensionistas
vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres
–
PREVICÁCERES, com direito a paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
31 de dezembro de 2003.
Art. 3º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2024, os proventos dos servidores efetivos
aposentados e dos pensionistas vinculados ao PREVICÁCERES, sem direito a paridade, no
percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento), observada a
proporcionalidade do reajuste, para os benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de 2023,
nos percentuais estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadorias concedidas e reajustadas na forma prevista no
caput não poderão ser inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 4º Revogam
-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024
Cáceres/MT, em 16 de janeiro de 2024
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Memorando nº 1.447/2024 2
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS
COM REPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,71%
“EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO/2024”
(LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO I
-A (TABELA Nº 01)
- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “A” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$5.936,28 R$6.265,72 R$6.595,17 R$6.924,62 R$7.254,04 R$7.583,50 R$7.912,94 R$8.242,39 R$8.571,83 R$8.904,23
II
- 1.11 R$6.589,27 R$6.954,95 R$7.320,64 R$7.686,29 R$8.051,56 R$8.417,67 R$8.783,36 R$9.149,03 R$9.514,71 R$9.883,72
III
- 1.25 R$7.420,35 R$7.832,15 R$8.243,97 R$8.655,73 R$9.067,55 R$9.479,35 R$9.891,17 R$10.302,95 R$10.714,77 R$11.130,28
IV
- 1.4 R$8.310,78 R$8.772,03 R$9.233,22 R$9.694,42 R$10.155,67 R$10.616,87 R$11.078,09 R$11.539,31 R$12.000,53 R$12.465,91
Advogado.
ANEXO I
-B (TABELA Nº 02)
- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “B” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$5.531,98 R$5.839,00 R$6.146,01 R$6.453,04 R$6.760,08 R$7.067,11 R$7.374,12 R$7.681,18 R$7.988,19 R$8.297,95
II
- 1.11 R$6.140,49 R$6.481,29 R$6.822,09 R$7.162,88 R$7.503,68 R$7.844,48 R$8.185,27 R$8.526,07 R$8.866,86 R$9.210,73
III
- 1.25 R$6.915,00 R$7.298,77 R$7.682,52 R$8.066,31 R$8.450,11 R$8.833,88 R$9.217,65 R$9.601,44 R$9.985,23 R$10.372,47
IV
- 1.4 R$7.744,75 R$8.174,60 R$8.604,40 R$9.034,29 R$9.464,10 R$9.893,94 R$10.323,77 R$10.753,60 R$11.183,46 R$11.617,16
Arquiteto, Engenheiro (Considerando sua formação Acadêmica).
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Memorando nº 1.447/2024 3
ANEXO I
-C (TABELA Nº 03)
- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “C” (40HORAS)
(PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS NAS LEIS ESPECIFICAS)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$2.483,87 R$2.621,68 R$2.759,53 R$2.897,35 R$3.035,17 R$3.172,99 R$3.310,85 R$3.448,65 R$3.586,47 R$3.725,78
II
- 1.11 R$2.757,08 R$2.910,08 R$3.063,12 R$3.216,15 R$3.369,12 R$3.522,16 R$3.675,19 R$3.828,18 R$3.981,19 R$4.135,60
III
- 1.25 R$3.104,84 R$3.277,09 R$3.449,39 R$3.621,71 R$3.794,01 R$3.966,26 R$4.138,57 R$4.310,88 R$4.483,18 R$4.657,23
IV
- 1.4 R$3.476,83 R$3.669,81 R$3.862,76 R$4.055,72 R$4.248,67 R$4.441,62 R$4.634,58 R$4.827,58 R$5.020,50 R$5.215,29
Analista de Sistemas, Arqueólogo, Bacharel em turismo. Economista (considerar sua formação acadêmica). Redator Oficial com habilitação em Letras, Comunicação
Social (em extinção), Jornalista, Inspetor Tributário (em extinção), Auditor de Tributos, Biólogo, Técnico Nível Superior (em extinção)
.
ANEXO I
-D (TABELA Nº 04)
- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “D” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$5.936,28 R$6.265,72 R$6.595,17 R$6.924,62 R$7.254,04 R$7.583,50 R$7.912,94 R$8.242,39 R$8.571,83 R$8.904,23
II
- 1.11 R$6.589,27 R$6.954,95 R$7.320,64 R$7.686,29 R$8.051,56 R$8.417,67 R$8.783,36 R$9.149,03 R$9.514,71 R$9.883,72
III
- 1.25 R$7.420,35 R$7.832,15 R$8.243,97 R$8.655,73 R$9.067,55 R$9.479,35 R$9.891,17 R$10.302,95 R$10.714,77 R$11.130,28
IV
- 1.4 R$8.310,78 R$8.772,03 R$9.233,22 R$9.694,42 R$10.155,67 R$10.616,87 R$11.078,09 R$11.539,31 R$12.000,53 R$12.465,91
Ciências Contábeis (em extinção) e Contador.
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Memorando nº 1.447/2024 4
ANEXO I
-E (TABELA Nº 05)
- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “E” (40HORAS)
(PROFISSIONAIS DE CARREIRA ESPECÍFICA DE CONTROLE INTERNO)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$5.936,28 R$6.265,72 R$6.595,17 R$6.924,62 R$7.254,04 R$7.583,50 R$7.912,94 R$8.242,39 R$8.571,83 R$8.904,23
II
- 1.11 R$6.589,27 R$6.954,95 R$7.320,64 R$7.686,29 R$8.051,56 R$8.417,67 R$8.783,36 R$9.149,03 R$9.514,71 R$9.883,72
III
- 1.25 R$7.420,35 R$7.832,15 R$8.243,97 R$8.655,73 R$9.067,55 R$9.479,35 R$9.891,17 R$10.302,95 R$10.714,77 R$11.130,28
IV
- 1.4 R$8.310,78 R$8.772,03 R$9.233,22 R$9.694,42 R$10.155,67 R$10.616,87 R$11.078,09 R$11.539,31 R$12.000,53 R$12.465,91
Controlador Interno e Ouvidor.
ANEXO II (TABELA Nº 06)
- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$5.531,98 R$5.839,00 R$6.146,01 R$6.453,04 R$6.760,08 R$7.067,11 R$7.374,12 R$7.681,18 R$7.988,19 R$8.297,95
II
- 1.11 R$6.140,49 R$6.481,29 R$6.822,09 R$7.162,88 R$7.503,68 R$7.844,48 R$8.185,27 R$8.526,07 R$8.866,86 R$9.210,73
III
- 1.25 R$6.915,00 R$7.298,77 R$7.682,52 R$8.066,31 R$8.450,11 R$8.833,88 R$9.217,65 R$9.601,44 R$9.985,23 R$10.372,47
IV
- 1.4 R$7.744,75 R$8.174,60 R$8.604,40 R$9.034,29 R$9.464,10 R$9.893,94 R$10.323,77 R$10.753,60 R$11.183,46 R$11.617,16
Bioquímico (em extinção), Médico Regulador, Médico (considerar cada especialidade da área clínica), Enfermeiro, Farmacêutico (em extinção), Farmacêutico
-Bioquímico,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista (em extinção), Nutricionista Generalista, Odontólogo (considerar cada especialidade clínica), Psicólogo, Veterinário,
Engenheiro Sanitarista, Sanitarista (em extinção), Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico “bacharelado”, Biólogo” bacharelado”.
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Memorando nº 1.447/2024 5
ANEXO III (TABELA Nº 07)
- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL (20HORAS)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$2.765,99 R$2.919,49 R$3.073,01 R$3.226,54 R$3.380,02 R$3.533,53 R$3.687,08 R$3.840,60 R$3.994,09 R$4.148,99
II
- 1.11 R$3.070,23 R$3.240,36 R$3.411,01 R$3.581,40 R$3.751,79 R$3.922,19 R$4.092,58 R$4.262,97 R$4.433,36 R$4.605,38
III
- 1.25 R$3.457,49 R$3.649,36 R$3.841,28 R$4.033,17 R$4.225,06 R$4.416,93 R$4.608,83 R$4.800,70 R$4.992,60 R$5.186,23
IV
- 1.4 R$3.872,39 R$4.087,29 R$4.302,23 R$4.517,14 R$4.732,03 R$4.946,96 R$5.161,91 R$5.376,79 R$5.591,71 R$5.808,59
Bioquímico, Cirurgião Buco Maxilo, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico (considerando cada especia lidade da
área clínica), Odontólogo (considerando cada especialidade clínica), Psicólogo, Sanitarista, Biólogo bacharelado, Endodontista, Odontólogo
Clinico Geral, Odontopediatria, Ortodontista, Periodentista.
ANEXO IV (TABELA Nº 08)
- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL (10HORAS)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$1.382,99 R$1.459,74 R$1.536,49 R$1.613,24 R$1.689,99 R$1.766,74 R$1.843,49 R$1.920,24 R$1.996,99 R$2.074,43
II
- 1.11 R$1.535,12 R$1.620,32 R$1.705,52 R$1.790,73 R$1.875,93 R$1.961,13 R$2.046,33 R$2.131,53 R$2.216,74 R$2.302,70
III
- 1.25 R$1.728,74 R$1.824,68 R$1.920,62 R$2.016,56 R$2.112,50 R$2.208,44 R$2.304,39 R$2.400,33 R$2.496,27 R$2.593,07
IV
- 1.4 R$1.936,19 R$2.043,65 R$2.151,11 R$2.258,57 R$2.366,02 R$2.473,48 R$2.580,94 R$2.688,39 R$2.795,85 R$2.904,27
Médico Infectologista, Médico Geriatra, Médico Mastologista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico Clinico Geral, Médico Dermatologista,
Médico Ginecologista Obstetra, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Gastroenterologista, Médico Otorrinolaringologista,
Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Reumatologista, Médico Urologista
.
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Memorando nº 1.447/2024 6
ANEXO V (TABELA Nº 09)
- AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “A” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
- 1.0 R$1.659,58 R$1.751,71 R$1.848,90 R$1.951,50 R$2.059,78 R$2.174,06 R$2.294,70 R$2.422,06 R$2.556,44 R$2.699,59
II
- 1.4 R$2.323,41 R$2.452,37 R$2.588,46 R$2.732,10 R$2.883,75 R$3.043,79 R$3.212,71 R$3.390,99 R$3.579,19 R$3.779,61
III
- 1.6 R$2.655,36 R$2.802,72 R$2.958,23 R$3.122,42 R$3.295,70 R$3.478,61 R$3.671,62 R$3.875,38 R$4.090,45 R$4.319,54
IV
- 1.8 R$2.987,28 R$3.153,10 R$3.328,02 R$3.512,73 R$3.707,65 R$3.913,41 R$4.130,61 R$4.359,86 R$4.601,82 R$4.859,51
V
- 2.0 R$3.319,18 R$3.503,37 R$3.697,82 R$3.903,06 R$4.119,64 R$4.348,27 R$4.589,58 R$4.844,32 R$5.113,18 R$5.399,46
Técnico em Contabilidade (em extinção), Técnico em Enfermagem, Técnico Agrícola (em extinção), Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho.
ANEXO VI (TABELA Nº 10)
- AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL "B"
E AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL (40HORAS)
CLASSE
NÍVEL A B C D E F G H I J I-1.0 R$1.450,80 R$1.531,32 R$1.611,84 R$1.692,36 R$1.772,88 R$1.853,40 R$1.933,92 R$2.014,44 R$2.094,96 R$2.176,20
II
- 1.4 R$2.031,12 R$2.143,85 R$2.256,57 R$2.369,30 R$2.482,03 R$2.594,76 R$2.707,48 R$2.820,21 R$2.932,94 R$3.046,68
III
- 1.6 R$2.321,28 R$2.450,11 R$2.578,94 R$2.707,77 R$2.836,60 R$2.965,44 R$3.094,27 R$3.223,10 R$3.351,93 R$3.481,92
IV
- 1.8 R$2.611,44 R$2.756,37 R$2.901,31 R$3.046,24 R$3.191,18 R$3.336,11 R$3.481,05 R$3.625,98 R$3.770,92 R$3.917,16
V
- 2.0 R$2.901,60 R$3.062,64 R$3.223,68 R$3.384,72 R$3.545,76 R$3.706,79 R$3.867,83 R$4.028,87 R$4.189,91 R$4.352,40
Assistente Administrativo, Auxiliar de laboratório (em extinção), Auxiliar de Enfermagem (em extinção), Digitador (em extinção), Técnico em Higiene Dental, Agente de
Saúde Ambiental, Maqueiro (em extinção), Auxiliar de Eletromecânico (em extinção), Operador de ETA (em extinção), Auxiliar de Farmácia (em extinção), Educador
Orientador Social, Cuidador, Radiologista, Técnico em Informática (em extinção), Técnico em Vigilância Sanitária (em extinção), Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de
Tributos, Fiscal de Vigilância Sanitária, Agente de Consumo (em extinção), Agente de Trânsito.
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ANEXO VIII (TABELA Nº 11)
- APOIO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
-
1 R$1.192,96 R$1.259,16 R$1.325,36 R$1.391,56 R$1.457,76 R$1.523,96 R$1.590,16 R$1.656,36 R$1.722,56 R$1.789,37
II
- 1.3 R$1.550,85 R$1.636,92 R$1.722,99 R$1.809,06 R$1.895,13 R$1.981,20 R$2.067,27 R$2.153,34 R$2.239,41 R$2.326,26
III
- 1.7 R$2.028,03 R$2.140,58 R$2.253,13 R$2.365,68 R$2.478,23 R$2.590,78 R$2.703,33 R$2.815,88 R$2.928,43 R$3.042,00
IV
- 1.9 R$2.266,62 R$2.392,41 R$2.518,20 R$2.643,99 R$2.769,78 R$2.895,57 R$3.021,36 R$3.147,15 R$3.272,94 R$3.399,87
Almoxarife (em extinção), Atendente de Consultório Dentário (em extinção), Auxiliar de Mecânico (em extinção), Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção), Continuo (em
extinção), Guarda, Recepcionista (em extinção), Auxiliar de Cuidador. Auxiliar Administrativo (em extinção), Eletricista de Automóvel (em extinção), Marceneiro (em
extinção), Mecânico de Automóvel (em extinção), Motoristas, Motorista de Ônibus, Operador de Máquinas (em extinção), Pedreiro (em extinção), Padeiro (em extinção),
Pintor (em extinção), Soldador Elétrico (em extinção), Telefonista (em extinção), Encanador de Adutora (em extinção).
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Memorando nº 1.447/2024 8
ANEXO
I
I
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS
COM REPOSIÇÃO SALARIAL DE 14,35% (de janeiro de 2020 a outubro de 2021)
“EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO/2022”
(LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO I
- PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40 HORAS)
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
- 1.0 R$5.106,55 R$5.448,18 R$5.789,78 R$6.131,38 R$6.472,89 R$6.814,66 R$7.156,08 R$7.498,85
II
- 1.11 R$5.787,76 R$6.174,97 R$6.562,14 R$6.949,30 R$7.336,38 R$7.723,74 R$8.110,70 R$8.499,20
III
- 1.5 R$6.468,41 R$6.901,14 R$7.333,84 R$7.766,54 R$8.199,14 R$8.632,05 R$9.064,52 R$9.498,71
IV
- 1.7 R$7.149,53 R$7.627,83 R$8.106,10 R$8.584,36 R$9.062,51 R$9.541,01 R$10.019,01 R$10.498,92
Nível I
- Licenciatura. Plena
Nível II
- Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III
- Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV
- Licenciatura. Plena C/ Doutorado
ANEXO II
- PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30 HORAS)
- (EM EXTINÇÃO)
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
- 1.0 R$3.829,91 R$4.086,19 R$4.342,44 R$4.598,72 R$4.854,96 R$5.111,22 R$5.367,50 R$5.624,47
II
- 1.11 R$4.340,85 R$4.631,29 R$4.921,69 R$5.212,12 R$5.502,54 R$5.792,96 R$6.083,38 R$6.374,62
III
- 1.5 R$4.851,33 R$5.175,90 R$5.500,49 R$5.825,05 R$6.149,62 R$6.474,21 R$6.798,78 R$7.124,27
IV
- 1.7 R$5.362,18 R$5.720,94 R$6.079,69 R$6.438,44 R$6.797,20 R$7.155,96 R$7.514,69 R$7.874,46
Nível I
- Licenciatura. Plena
Nível II
- Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III
- Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV
- Licenciatura. Plena C/ Doutorado
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ANEXO III
- PROFESSOR (30 HORAS)
CLASSE NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
- 1.0 R$2.475,23 R$2.651,96 R$2.828,64 R$3.005,36 R$3.182,08 R$3.358,79 R$3.535,53 R$3.712,86
II
- 1.11 R$2.747,50 R$2.943,67 R$3.139,84 R$3.336,01 R$3.532,18 R$3.728,34 R$3.924,51 R$4.121,22
III
- 1.5 R$3.712,86 R$3.977,94 R$4.243,05 R$4.508,17 R$4.773,22 R$5.038,32 R$5.303,39 R$5.569,26
IV
- 1.7 R$4.207,91 R$4.508,32 R$4.808,78 R$5.109,20 R$5.409,62 R$5.710,05 R$6.010,47 R$6.311,84
V
- 1.9 R$4.702,90 R$5.038,74 R$5.374,51 R$5.710,32 R$6.046,07 R$6.381,86 R$6.717,61 R$7.054,40
VI
- 2.1 R$5.198,04 R$5.569,05 R$5.940,24 R$6.311,36 R$6.682,45 R$7.053,57 R$7.424,74 R$7.796,99
Nível I Magistério
Nível II C/ Nível Superior
- Lic. Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/ Nível Superior
– Lic. Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
ANEXO IV
- PROFESSOR (25 HORAS)
- (EM EXTINÇÃO)
CLASSE NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
- 1.0 R$2.062,74 R$2.209,95 R$2.357,18 R$2.504,45 R$2.651,73 R$2.799,00 R$2.946,27 R$3.094,09
II
- 1.11 R$2.289,63 R$2.453,10 R$2.616,57 R$2.780,04 R$2.943,52 R$3.106,99 R$3.270,46 R$3.434,39
III
- 1.5 R$3.094,05 R$3.314,97 R$3.535,91 R$3.756,79 R$3.977,73 R$4.198,58 R$4.419,48 R$4.641,07
IV
- 1.7 R$3.506,61 R$3.757,00 R$4.007,32 R$4.257,69 R$4.508,04 R$4.758,39 R$5.008,78 R$5.259,91
V
- 1.9 R$3.919,10 R$4.198,94 R$4.478,72 R$4.758,56 R$5.038,40 R$5.318,22 R$5.598,02 R$5.878,64
VI
- 2.1 R$4.331,72 R$4.640,90 R$4.950,22 R$5.259,47 R$5.568,74 R$5.878,03 R$6.187,28 R$6.497,52
Nível I Magistério
Nível II C/ Nível Superior
-Lic. Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/ Nível Superior
– Lic. Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
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10
ANEXO V
- PROFESSOR (20HORAS)
- (EM EXTINÇÃO)
CLASSE NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
- 1.0 R$1.650,14 R$1.767,98 R$1.885,76 R$2.003,60 R$2.121,43 R$2.239,21 R$2.357,01 R$2.475,29
II
- 1.11 R$1.831,78 R$1.936,66 R$2.065,72 R$2.194,78 R$2.323,84 R$2.452,90 R$2.581,96 R$2.711,37
III
- 1.5 R$2.475,26 R$2.651,99 R$2.828,72 R$3.005,43 R$3.182,19 R$3.358,92 R$3.535,63 R$3.712,88
IV
- 1.7 R$2.805,29 R$3.005,61 R$3.205,89 R$3.406,21 R$3.606,45 R$3.806,73 R$4.007,03 R$4.207,97
V
- 1.9 R$3.135,30 R$3.359,19 R$3.583,00 R$3.806,92 R$4.030,72 R$4.254,60 R$4.478,45 R$4.702,99
VI
- 2.1 R$3.465,40 R$3.712,74 R$3.960,20 R$4.207,63 R$4.455,03 R$4.702,46 R$4.949,88 R$5.198,03
Nível I Magistério
Nível II C/ Nível Superior
-Lic. Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/ Nível Superior
– Lic. Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
ANEXO VI
- AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (40HORAS)
CLASSE
NÍVEL A B C D E F G H I J I-1.0 R$1.450,80 R$1.531,32 R$1.611,84 R$1.692,36 R$1.772,88 R$1.853,40 R$1.933,92 R$2.014,44 R$2.094,96 R$2.176,20
II
- 1.4 R$2.031,12 R$2.143,85 R$2.256,57 R$2.369,30 R$2.482,03 R$2.594,76 R$2.707,48 R$2.820,21 R$2.932,94 R$3.046,68
III
- 1.6 R$2.321,28 R$2.450,11 R$2.578,94 R$2.707,77 R$2.836,60 R$2.965,44 R$3.094,27 R$3.223,10 R$3.351,93 R$3.481,92
IV
- 1.8 R$2.611,44 R$2.756,37 R$2.901,31 R$3.046,24 R$3.191,18 R$3.336,11 R$3.481,05 R$3.625,98 R$3.770,92 R$3.917,16
V
- 2.0 R$2.901,60 R$3.062,64 R$3.223,68 R$3.384,72 R$3.545,76 R$3.706,79 R$3.867,83 R$4.028,87 R$4.189,91 R$4.352,40
Nível I Ensino médio completo
Nível II Ensino superior completo
Nível III Ensino superior completo com especialização na área de atuação ou correlata
Nível IV Ensino superior completo com mestrado na área de atuação ou correlata
Nível V Ensino superior completo com doutorado na área de atuação ou correlata
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Memorando nº 1.447/2024
11
ANEXO III
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PREVICÁCERES DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE
INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2023 3,71%
Em fevereiro de 2023 3,23%
Em março de 2023 2,44%
Em abril de 2023 1,79%
Em maio de 2023 1,26%
Em junho de 2023 0,89%
Em julho de 2023 0,99%
Em agosto de 2023 1,08%
Em setembro de 2023 0,88%
Em outubro de 2023 0,77%
Em novembro de 2023 0,65%
Em dezembro de 2023 0,55%
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ASSINATURAS
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Memorando 1.447/2024
De: Lucivania de Oliveira Sousa Setor: SMPLAN-CP - Coordenadoria de Planejamento
Despacho: 15- 1.447/2024
Para: GAB-CHEF - Chefe de Gabinete AC: Valéria Alves de Souza
Assunto: Minuta PLC RGA 2024
Cáceres/MT, 17 de Janeiro de 2024
PARECER SMPLAN – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
Trata-se de solicitação para elaboração do estudo de Impacto Orçamentário e seus Reflexos Financeiros requerida
pelo Gabinete da Prefeita, em face a concessão da revisão geral anual (RGA) sobre a remuneração dos servidores
da Prefeitura Municipal de Cáceres, no exercício de 2024.
Da análise restou a orientação trazida neste contexto de que não há exigência nesse caso específico de
apresentação do demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro, tendo em vista que a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu art. 17, § 6º, excepciona tal exigência para a Revisão Geral Anual prevista no art.
37, X da Constituição Federal:
“Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar
nº 176, de 2020)
...
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.”
Destarte, além de não se ter a obrigatoriedade da confecção do respectivo demonstrativo, a Revisão Geral Anual já
é incorporada à Lei Orçamentária Anual quando da sua elaboração, mediante valores previstos antecipadamente.
Porém, na estrita obediência ao requerido no despacho de nº 9- 1.447/2024, procedeu-se às demais análises
restringindo-se às informações constantes nos despachos de nº(s) 5 e 14- 1.447/2024.
Notou-se que pelo valor apurado de R$3.817.836,82 ( três milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e
seis reais e oitenta e dois centavos) com a aplicação do percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento),
de revisão geral anual, o impacto no orçamento foi absorvido confortavelmente, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
DESPESA COM PESSOAL
Grupo de Despesa Saldo
Orçamentário
Inicial
Estimativas de
gastos com
pessoal até
31/12/2024
Saldo Orçamentário Estimado Atualizado após a
concessão da revisão geral anual sobre a
remuneração dos servidores da Prefeitura
Municipal de Cáceres
Pessoal e Encargos Sociais R$204.814.720,
00
R$190.753.047,91 R$14.061.672,09
Impacto apurado do
RGA (3,71%) anualmente
R$3.817.836,82
Esclarecemos ainda, que os gastos decorrentes da revisão geral anual, embora caracterizem “despesas com
pessoal”, não estão sujeitos aos limites percentuais fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, por decorrerem de
imperativo constitucional.
É o Parecer.
(assinado digitalmente)
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto nº 255/2023
Prefeitura de Cáceres - Av. Brasil, nº119, Jardim Celeste, CEP 78210-906 Protocolo Geral - Expediente
07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30 Responsáveis pelo Protocolo Geral BENEDITO DA CUNHA E SILVA
FILHO ANGELA RAMOS • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 17/01/2024 11:53:26 por Valéria Alves de Souza - Chefe de Gabinete
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
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Total a Empenhar
Beneficios Assistenciais 0,00
12.077.787,60
7.357,86
0,00
272.133,08
0,00
0,00
50.818,98
Total de Vencimentos
Salário Família
Outras Deduções
Horas Extras (3.1.90.16)
Bolsa de Estudo (3.3.90.18)
Despesa/Receita.Extra (PASEP,...)
Sal. Maternidade
Total Bruto 12.408.097,52
Total de Descontos 4.096.481,90
Total Líquido 8.311.615,62
Valor Ref. a 13º Salário 0,00
Valores Sem 13º Salário 31.526,67
FGTS a Recolher 31.526,67
12.408.097,52 (+)
1.741.904,86 (+)
31.526,67 (+)
0,00 (+)
20.302,66 (-)
7.357,86 (-)
14.153.868,53
Total de Proventos
Total Patronal
FGTS a Recolher
Total de Vantagens
Dedução de Maternidade
Dedução de Salário Família
Total de Descontos
Dedução de Maternidade
Dedução de Salário Família
Total de Descontos
4.096.481,90 (+)
20.302,66 (+)
7.357,86 (+)
4.124.142,42
Patronal
Vínculo
Patronal
Bruto
Patronal
Líquido
Bruto Deduções Líquido
Salário
Família
Salário
Maternidade
Outras
Deduções
01 COMISSIONADO 87.822,49 59,82 0,00 0,00 87.762,67
02 EFETIVO 1.074.326,18 0,00 0,00 0,00 1.074.326,18
03 CONTRATADO 496.984,49 7.178,40 17.662,66 0,00 472.143,43
04 ESTAGIARIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
05 ELETIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06 CELETISTA 46.075,48 119,64 2.640,00 0,00 43.315,84
07 ESTAT. ESTAVEIS 1.754,25 0,00 0,00 0,00 1.754,25
09 NÃO ESTAVEL 34.941,97 0,00 0,00 0,00 34.941,97
Total 1.741.904,86 7.357,86 20.302,66 0,00 1.714.244,34
Situação Quantidade
Funcionários
01 - Normal 1946
31 - Transferência de empregado entre estabelecimentos da mesma empresa ou para outra empresa sem ônus para a
cedente 5
94 - Afastamento por Doença não relacionada ao trabalho 306
95 - Afastamento por Licença Maternidade/Paternidade 17
97 - Afastamento sem vencimento/sem remuneração 53
98 - Afastamento com vencimento/remuneração 46
Total 2373
Quantidade de trabalhadores processados 2322
Proventos
Evento Descrição Qtde. Refer. Valor Classificação contábil
001 SALARIO BASE 1985 58.082,00 7.927.789,66 Salário Base
005 HORAS EXTRAS 50% 138 4.949,37 157.212,29 Hora Extra
006 HS.EXTRAS 100% 74 1.768,16 82.035,97 Hora Extra
008 Adc. de Função LC 187/2022. 8 0,00 8.082,33 Função Gratificada
015 BASE DE CÁLCULO DSR 976 48.800,00 2.493.583,76 Base de Cálculo
030 PERICULOSIDADE 30% SAL BASE 2 60,00 2.020,35 Periculosidade
034 AUXILIO ALIMENTACAO 204 408,00 30.600,00 Base de Cálculo
047 ADIC. TEMPO SERV. MÊS/MESES ANTERIOR 1 0,00 405,34
051 INSALUBRIDADE 20% SAL.BASE 167 3.340,00 148.909,20 Insalubridade
068 SUBSIDIO 1 30,00 21.085,26 Salário Base
073 COMPL.AULAS ADIC MES ANTERIOR 81 0,00 48.789,60
076 PERICULOSIDADE (mês e/ou meses anteriores) 1 0,00 1.055,15 Periculosidade
089 COMPL. SALARIAL AULAS ADICIONAIS 65 0,00 88.711,90
099 MARGEM CONSIGNACAO 1457 50.995,00 2.449.489,81 Base de Cálculo
138 ADIC.TEMPO DE SERVIÇO ART.165
LC-25/1997
13 0,00 5.396,12
179 ADIC.PRODUTIVIDADE INTEGRALIZADA
CONF.PROC
2 0,00 6.839,50
206 SALARIO CARGO EM COMISSAO 60 1.764,00 400.175,83 Salário Base
257 RESTITUICAO DE FALTAS 1 0,00 3.525,05
Fiorilli S/C Software Ltda. [408/jg.almeida/RH0477955-PC.RH] {7.5.379.21.17232/B/17232}
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339 ABONO DE PERMANENCIA 8 0,00 7.079,36
379 BOLSA ESTAGIO 106 3.154,00 73.593,33 Salário Base
414 ADICIONAL DE FUNCAO LC 115/2017 7 0,00 39.906,81 Função Gratificada
451 ADIC. PRODUTIVIDADE FISCAL 13 13,00 78.442,59
452 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 204 0,00 30.600,00
484 PRODUTIVIDADE MEDICA LEI
MUNICIPAL-2717 DE 17/12/2018
12 11,00 98.846,52
501 HORAS NOTURNAS 68 4.557,00 32.884,82 Hora Extra
505 ADIC. PRODUTIVIDADE FISCAL 12 12,00 75.696,84
510 INSALUBRIDADE - (10% - Salário Mínimo) 1 10,00 141,20 Insalubridade
511 INSALUBRIDADE - (20% - Salário Mínimo) 14 280,00 3.915,95 Insalubridade
512 INSALUBRIDADE - (40% - Salário Mínimo) 4 160,00 2.259,20 Insalubridade
513 ADIC NOTURNO ART.175 LC 25/1997 167 4.175,00 110.192,66
530 FG integralizada conf Lei Municipal 4 0,00 15.039,54
532 GERENCIA CTA/AIDES LEI MUN. Nº2252/2010 1 0,00 1.000,00 Função Gratificada
550 INSALUBRIDADE (mês e/ou meses anteriores) 4 0,00 9.688,80 Insalubridade
552 INSALUBRIDADE 40% SAL. BASE 1 40,00 869,96 Insalubridade
574 VERBA SIA/SUS 1 0,00 1.190,46
583 MÉDIA DE PROD.- FÉRIAS - § 2º LC 196/2022. 3 0,00 14.840,06
592 INSALUBRIDADE - Art. 1º I b - LC 170/2022 211 4.220,00 58.033,53 Insalubridade
593 INSALUBRIDADE - Art. 1º I c - LC 170/2022 90 3.600,00 50.398,96 Insalubridade
640 GERENCIA LC - 115/2017 65 1,00 44.610,61 Função Gratificada
648 COORDENAÇÃO/GERENCIA LC - 115/2017
(MÊS ANTERIOR)
1 0,00 265,66
702 ADIC NOTURNO M/ANTERIOR 2 0,00 1.053,17
705 ADIC TEMPO SERVIÇO - LC 25/97 916 13.930,00 930.012,83
713 COMPL"CARGO EM COMISSÃO" LC-115/2017 24 0,00 96.356,34 Função Gratificada
715 SUCUMBÊNCIA LC Nº 63/2006 7 0,00 173.636,90
739 FG Diretor Escolar - LC 83/2009; 179 e 180/2022 22 0,00 59.860,21 Função Gratificada
742 GRATIF. PRODUTIVIDADE FISCAL CONF
PROC.JUD
9 0,00 11.039,22
762 PLANTÃO MÉDICO 1 0,00 14.400,00
805 FG Secret. Escolar - LC 83/2009; 179 e 180/2022 25 0,00 22.542,48 Função Gratificada
822 FG 02 Conf LC Mun. n° 116 de 02/08/2017 55 0,00 14.391,52 Função Gratificada
836 ADIC TEMP SERVIÇO - LC 080/2009 374 5.647,00 548.586,01
837 COMPL SAL BASE - LC 080/2009 121 0,00 23.156,47
861 FG Coord. Escolar - LC 83/2009; 179 e 180/2022 36 0,00 52.764,35 Função Gratificada
903 SALARIO MATERNIDADE 16 440,00 45.968,28 Salário Maternidade
904 SALARIO FAMILIA 91 123,00 7.357,86 Salário Família
917 AFASTADO LICENÇA MÉDICA 257 2.080,00 402.126,50
948 SALARIO MATERNIDADE ( 60dias) INSS 4 61,00 4.850,70 Salário Maternidade
954 LICENCA-PRÊMIO 82 2.047,00 408.228,65
Resumo de Proventos por Classificação
Sem classificação 27.915,00 3.098.100,95
Hora Extra 11.274,53 272.133,08
Base de Cálculo 100.203,00 4.973.673,57
Insalubridade 11.650,00 274.216,80
Periculosidade 60,00 3.075,50
Salário Família 123,00 7.357,86
Salário Maternidade 501,00 50.818,98
Função Gratificada 1,00 339.514,65
Salário Base 63.030,00 8.422.644,08
Total 214.757,53 17.441.535,47
Descontos
Evento Descrição Qtde. Refer. Valor Classificação contábil
007 PENHORA JUDICIAL 1000099-54.2020 1 27,00 3.106,09
010 PENSÃO PROC. 1006241-06.2022 1 20,00 606,17
011 PENSÃO PROC. 1026970-45.2022 1 60,00 847,20
021 PENSÃO PROC. 1001702-60.2023 1 23,04 325,35
022 PENSÃO PROC. 1008272-96.2022 1 20,00 1.483,78
026 PENSÃO PROC. 1011038-25.2022 1 50,00 706,00
075 PENSÃO PROC.6286-08.2014 1 21,00 296,52
Fiorilli S/C Software Ltda. [408/jg.almeida/RH0477955-PC.RH] {7.5.379.21.17232/B/17232}
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108 FALTAS INJUSTIFICADAS 47 402,50 59.154,18 Valor já descontado do Bruto
115 PENSÃO PROC.3509-21.2012 1 10,00 1.263,54
117 PENSÃO PROC.104360/2017 1 32,01 451,98
129 PENSAO PROC.1980-59.2015 1 30,00 423,60
149 PENSÃO PROC.13609-51.2014 1 20,00 1.764,76
185 PENSÃO PROC.3555-44.2011 1 15,00 211,80
186 PENSÃO PROC.9277-88.2013 1 20,72 292,57
187 PENSÃO PROC.2850-41.2014 1 20,00 282,40
188 PENSÃO PROC.2618-34.2011 1 36,70 518,20
189 PENSÃO PROC.2953-87.2010 1 30,00 423,60
190 PENSÃO PROC.8924-77.2015 1 50,00 706,00
191 PENSÃO PROC.28669-35.2015 1 30,00 423,60
193 PENSÃO PROC.2008/426 1 120,00 1.694,40
196 PENSÃO PROC.7609-53.2011 1 50,00 706,00
197 PENSÃO PROC.2005/164 1 66,66 941,24
200 PENSÃO PROC.2983-83.2014 1 70,00 988,40
201 PENSÃO PROC.6591-60.2012 1 32,15 453,96
202 PENSÃO PROC.2489-92.2012 1 30,00 423,60
204 PENSÃO PROC.5533-90.2010 1 30,00 423,60
205 PENSÃO PROC.7261-64.2013 1 48,22 680,87
220 PENSÃO PROC.8194-03.2014 1 23,00 324,76
221 PENSÃO PROC.4544.45.2014 1 14,74 208,13
226 PENSÃO PROC.85193/2016 1 45,00 635,40
227 PENSÃO PROC.38239-55.2009 1 30,00 423,60
237 PENSÃO PROC.713-33.2007 1 17,00 1.881,22
297 PENSÃO PROC. 1004933-32.2022 1 50,00 706,00
300 PENSÃO PROC.2007/131 1 30,00 2.033,18
301 PENSÃO PROC.2005/64 1 18,50 782,53
302 PENSÃO PROC.2006/76 1 30,00 1.742,54
303 PENSÃO PROC.5327-13.2009 1 15,00 673,01
440 PENSÃO PROC.1003128-20.2017 1 26,20 369,94
456 PENSÃO PROC.11600-03.2012 1 20,00 1.111,20
459 PENSÃO PROC.4763.63.2011 1 15,00 677,14
460 PENSÃO PROC.2007/193 1 20,00 1.483,78
463 PENSÃO PROC.9898-27.2009 1 20,00 842,40
465 PENSÃO PROC.6445-24.2009 1 20,00 282,40
466 PENSÃO PROC.82440/2016 1 40,00 998,31
467 PENSÃO SOLICIT.123363/2017 1 53,36 753,44
470 PENSÃO PROC. 2075-26.2014 1 27,00 525,54
471 PENSÃO PROC. 4388-09.2004 1 60,00 847,20
475 PENSÃO PROC.Nº.1005251-88.2017 1 50,00 706,00
491 PENSÃO PROC. 234966 1 20,00 282,40
493 PENSÃO PROC. 246522-2019 1 30,00 972,48
497 Execução de Titulo Judicial Proc
4802-89.2013.811006
1 0,00 444,00
499 PENSÃO PROC. 1003726-66.2020.8.11.0006 1 30,00 4.229,64
524 PENSÃO PROC. 1001703-84.2019 1 50,60 714,47
535 PENSÃO PROC.1001006-97 1 63,00 889,56
536 TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL N°
1002659-66.2020.8.11.0006
1 82,00 80,00
542 TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL N°
1003182-78.2020.8.11.0006
1 50,00 50,00
549 AMMC - Associação de Motoristas Municipal de
Cáceres - MT
26 0,00 910,00
551 PENSÃO PROC.1003742-20.2020.8.11.0006 1 20,00 850,24
553 DECISÃO JUDICIAL N°
1007429-10.2017.8.11.0006
1 20,00 839,95
554 CONSIGNADO BANCO DAYCOVAL 89 89,00 32.480,98
555 PENSÃO PROC.1005327-73.2021.8.11.0006 1 30,00 423,60
560 CONSIGNADO SICOOB 7 7,00 5.725,09
565 MENSALIDADE SINDICAL SSPM ART.271 LC
25
542 1.084,00 40.995,63
568 DESC. PAGAMENTO INDEVIDO 1 0,00 610,20 Valor já descontado do Bruto
575 DESCONTO EXECUÇÃO JUDICIAL PROCESSO
Nº 1003247-44.2018.8.11.
1 30,00 508,33
576 PGJ - Processo 003527-005/2018 1 24,00 555,15
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711 CONSIGNADO BANCO DO BRASIL 50 50,00 38.605,60
732 CONSIGNADO C.E.F 989 978,00 1.098.108,25
735 CONSIGNADO SICREDI 41 41,00 26.020,46
770 VALE SIND. SSPM 198 197,00 69.632,23
782 CONSIGNADO BRADESCO 3 3,00 982,06
785 SENTENÇA JUDICIAL PROC.5264-90.2006 1 30,00 1.746,72
846 CONSIGNADO SANTANDER 123 123,00 61.226,75
862 DEDUÇÃO TERMO COOPERAÇÃO 1 0,00 996,02
919 PREVIDENCIA - INSS 784 7.440,50 308.836,34
920 IRRF - SALARIO 1784 40.280,00 1.284.842,59
942 PREVIDÊNCIA - FUNDO 1359 19.026,00 1.076.080,41
Resumo de Descontos por Classificação
Sem classificação 71.385,40 4.096.481,90
Valor já descontado do Bruto 402,50 59.764,38
Total 63.030,00 4.156.246,28
Contribuição Previdenciária do Segurado por Vínculo
Vínculo Valor
01 - COMISSIONADO 37.912,52
02 - EFETIVO 1.074.326,16
03 - CONTRATADO 236.893,16
04 - ESTAGIARIO 0,00
05 - ELETIVO 0,00
06 - CELETISTA 19.702,27
07 - ESTAT. ESTAVEIS 1.754,25
09 - NÃO ESTAVEL 14.328,39
Total 1.384.916,75
Base de Previdência por Vínculo Valor
Base de I.R.R.F. 12.379.445,63
Base de F.G.T.S. 394.087,18
Base de Previdência Total 10.816.013,64
01 - COMISSIONADO 412.812,37
02 - EFETIVO 7.673.760,24
03 - CONTRATADO 2.336.086,66
04 - ESTAGIARIO 0,00
05 - ELETIVO 0,00
06 - CELETISTA 216.578,33
07 - ESTAT. ESTAVEIS 12.530,33
09 - NÃO ESTAVEL 164.245,71
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