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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Autor: : Leandro dos Santos – União Brasil
Requer ao Poder Executivo e à Secretaria de
Finanças informações sobre o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário
de Finanças, ARNALDO DONIZETE TRALDI, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária.
Requer ao Poder Executivo e à Secretaria de Finanças informações sobre o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
1. Qual o valor repassado em 2023 para Cáceres?
2. Quais foram as prioridades no uso desse recurso, em razão de que é de aplicação livre,
tendo vinculação somente com os limites constitucionais da Educação, Saúde e o Duodécimo
da Câmara.
3. Qual o número de habitantes foi informado à AMM?
4. Cáceres ficou sem receber o FPM por algum entrave seja na prestação de contas ou
problemas com Pasep/INSS e outros?
5. Houve queda em relação aos repasses dos cinco anos anteriores? Quais os valores
repassados em 2024, 2023, 2022, 2021 e 2020?
JUSTIFICATIVA
As informações subsidiarão as ações parlamentares do gabinete do Ver. Professor Leandro
Santos.
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT – CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – E-mail: contato@caceres.mt.leg.br – Site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Cáceres – MT 30 DE Janeiro de 2024.
___________________________________
Vereador Leandro dos Santos (UB)
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Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
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