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materia nº 31/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa“Indica ao executivo com urgência que promova a isenção de multas e juros dos impostos em atraso, neste município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-14 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2024-02-07 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2024-02-05 Proposição Aprovada em Turno Único
2024-02-05 Inclusa na Ordem do Dia
2024-02-02 Aguardando a Inclusão no Expediente TRAMITADO PARA SECRETARIA LEGISLATIVA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-05T10:45:23.697425-04:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ Cáceres, 01 de fevereiro de 2024.
Autor: Vereador Flávio Negação Partido: UNIÃO BRASIL (UB)
“Indica ao executivo com urgência que 
promova a isenção de multas e juros dos 
impostos em atraso, neste município. 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a EXMA. PREFEITA 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS c/c ao EXMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA 
GUSTAVO CALÁBRIA, consubstanciadas na seguinte proposição plenária:
JUSTIFICATIVA
A presente indicação, do Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO, se faz urgente e 
necessária para que os contribuintes possam ter uma melhor forma para acertar as contas 
com o erário público municipal. É sabido que a pademia tornou a população mais 
endividada, e que é importante essa chamada pública para que a inadimplência com o 
Município seja diminuída.
Diante das informações e a pedido dos Munícipes, solicitamos providências 
necessárias para que esta indicação seja atendida, com a maior brevidade possível.
Cáceres – MT, 01 de fevereiro de 2024.
FLÁVIO NEGAÇÃO (UNIÃO BRASIL)
Vereador 
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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