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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 64 - Eliene - Castração Animais
AAAC.docx
Propõe a efetivação do uso do
Castra Móvel com termos de cooperação
com a AAAC.
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária:
Considerando a premente necessidade de adotar políticas efetivas de cuidados
animais, dentre elas, o controle populacional de cães e gatos;
Considerando a transferência de competência desse controle populacional às
secretarias afetas ao meio ambiente;
Considerando que a AAAC – Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres, está
apta, por meio da lei 2.772/2019, a conveniar com o Município e estabelecer termos
de fomento.
Vimos propor que seja estabelecido com a AAAC Termos de Fomento, com
transferência de recursos para execução dos serviços de castração, bem como a
outorga, por meio de termo de permissão, do veículo Castra Móvel, e seus assessórios,
para a AAAC - Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres.
Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2024
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 64 - Eliene - Castração Animais
AAAC.docx
JUSTIFICATIVA
Em que pese o Município ter adquirido, via recursos do Ministério da Saúde, um
veículo Castra Móvel, esse até hoje não foi utilizado para sua finalidade, que é medida
urgente.
Necessidade de Políticas Efetivas de Cuidados Animais:
Reconhecendo a urgência de adotar medidas que promovam o bem-estar dos animais,
especialmente cães e gatos, é imperativo implementar políticas eficazes de controle
populacional.
A castração é uma estratégia comprovada para reduzir a superpopulação de animais,
minimizando o sofrimento e melhorando a qualidade de vida desses seres.
A Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC) demonstrou capacidade por
meio da Lei 2.772/2019 para firmar convênios com o Município.
Propomos que sejam estabelecidos Termos de Fomento com a AAAC, permitindo a
transferência de recursos para a execução dos serviços de castração.
Além disso, sugerimos a outorga, por meio de termo de permissão, do veículo Castra
Móvel e seus acessórios à AAAC, para ampliar o alcance das ações em prol dos animais.
Essa proposta visa fortalecer o compromisso com o bem-estar animal e promover uma
gestão eficiente dos recursos municipais, beneficiando tanto os animais quanto a
comunidade de Cáceres.
Com experiência na área, a AAAC pode vir a conveniar com o Município, de modo a
auxiliar na coordenação das demandas de castração, além do que AAAC ficará
desonerada dos custos de castração que envolvem seus próprios resgates.
Pelo exposto, diante da URGÊNCIA de medidas de proteção animal, pedimos a
aprovação e execução desta propositura.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
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