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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-05
Ementa“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso MAURO MENDES, e dá outras providências.”
native_id7777

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Norma Promulgada
2024-02-15 Proposição Aprovada em Turno Único
2024-02-15 Inclusa na Ordem do Dia
2024-02-15 Apresentada em Plenário
2024-02-05 Deliberada para Leitura em Plenário
2024-02-05 Aguardando a Inclusão no Expediente Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T09:35:55.887295-04:00 Aprovado(a) 9 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

(taça /
' ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autor: Ver. Isaías Bezerra Partido: Cidadania
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao
Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes, e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de
autoria do Excelentíssimo Ver: r Isaías Bezerra — Ci nia:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso MAURO MENDES, pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres, tendo ainda uma atuação exemplar na vida
pública e particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de fevereiro de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador — Cidadania
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES — CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 -Fax 3223-6862 | - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/36B6-9D9D-3D3B-65F6 e informe o código 36B6-9D9D-3D3B-65F6
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
O
=)
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
É com grande alegria que apresento a esta Casa de Leis, esta honraria a ser
concedida ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes.
O homenageado é natural de Goiás, filho de Antônio Mendes e Abadia Sena
Mendes, e mudou-se para Cuiabá aos 16 anos, sendo casado com a empresária Virgínia Mendes e
pai de três filhos, Ana Carolinne, Luís Antônio e Maria Luíza.
Os demais dados do homenageado seguem anexo em Biografia.
Assim, nada mais justo do que homenagearmos este respeitado Governador do
Estado de Mato Grosso, com o Título de Cidadão Cacerense, e, que nos orgulha muito pelos
relevantes serviços prestados a sociedade cacerense.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de fevereiro de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador — Cidadania
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.briverificacao/36B6-9D9D-3D3B-65F6 e informe o código 36B6-9D9D-3D3B-65F6
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES — CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 36B6-9D9D-3D3B-65F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“* | OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 05/02/2024 11:35:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/36B6-9D9D-3D3B-65F6
Biografia
Natural de Goiás, filho de Antônio Mendes e Abadia Sena, Mendes mudou-se para
Cuiabá aos 16 anos. O político é casado com a economista e empresária Virgínia
Mendes e pai de três filhos: Ana Carolinne, Luis Antônio e Maria Luíza.
Nos anos de 1984 e 1985, com cerca de 20 anos, Mauro fez parte da movimento
estudantil, ganhando a disputa das eleições do Diretório Central dos Estudantes
(DCE) por meio da chapa Reflexão e Luta, herdando pautas da gestão
anterior, Semear, que enfrentava problemas de permanência estudantil, como moradia
e alimentação.
Na capital do estado de Mato Grosso, formou-se em engenharia
elétrica pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e fundou a Bimetal,
fabricante de torres de telecomunicações. Por seis anos, foi o presidente da Federação
das Indústrias do Estado de Mato Grosso, chegando a ser vice-presidente
da Confederação Nacional da Indústria.
Em junho de 2020, Mauro Mendes anunciou que foi diagnosticado com o novo
coronavírus.
Trajetória empresarial
Mauro Mendes é sócio do Grupo Bipar, que engloba a Bimetal Indústria Metalúrgica
Ltda, a Bipar Energia S.A., a Bipar Investimentos e Participações S.A e Mavi
Engenharia e Construções Ltda. Em 2015, o grupo entrou com uma ação judicial para
efetuar um pedido de recuperação financeira da empresa, tendo em vista a declaração
de uma dívida de 126 milhões de reais. Nas declarações do político, desde 2014 a
empresa sofreu uma perda de rendimentos ocasionada pelas projeções da Operação
Ararath, já que a partir do início das investigações, os bancos limitaram o acesso à
créditos e financiamentos ao Grupo Bipar. Posteriormente, a justiça arquivou a
investigação pela da falta de provas protocoladas e, por isso, a Bipar entrou com um
pedido de recuperação judicial em 2015, obtendo o plano para o pagamento de
débitos homologado no ano seguinte.[7]
Trajetória política
Em 2008, Mauro disputou as eleições municipais de Cuiabá, candidato ao cargo de
prefeito, e não conseguiu ser eleito. Em 2010, também disputou a eleição para o
governo do Estado e perdeu novamente a disputa. Eleito em 2012, venceu o pleito em
segundo turno com 169.688 votos (54,65%).Durante o mandato, a administração do
prefeito foi aprovada por aproximadamente 80% da população cuiabana, sendo
considerado um dos melhores prefeitos da capital. Segundo a pesquisa realizada pelo
Instituto Gazeta Dados, a gestão obteve diversos avanços, como a entrega do Hospital
São Benedito; da UTI pediátrica; do Centro de Distribuição de Medicamentos; cinco
escolas; 16 creches (reformando outras 12); parques como o Tia Nair e Parque das
Águas; a Orla do Porto; e a realização do programa de asfaltamento e recapeamento
do município, cobrindo uma área de 500 km.
Entre os anos de 2013 e 2015, Mauro Mendes assumiu a presidência do Partido
Socialista Brasileiro (PSB) em um momento de tensão interna. Na época, o partido se
reconstituía depois da saída de Valtenir Pereira para o PMDB, que se desfiliou junto à
1 dos 12 prefeitos filiados. Após a reestruturação das bases do partido, Mendes fora
questionado sobre o apoio e privilégio dado à determinadas candidaturas em sua
administração, que resultaram em inquietações no interior do grupo durante as
eleições de 2014. Apesar das diversas problemáticas, o nome de Mauro fora cogitado
na troca administrativa da presidência do PSB em 2017, mas a indicação não se
consolidou, dando lugar a posse de Valtenir, que retornou ao partido no mesmo mês
da votação para o cargo de chefia.
No início de 2018, Mauro deixou o PSB e ingressou no Democratas como pré-
candidato ao governo do Estado ou Senado Federal. No mesmo ano, elegeu-se
governador de Mato Grosso pelo primeiro turno das eleições, com 58,7% dos votos,
vencendo o tucano Pedro Taques que tentava a reeleição e terminou em terceiro lugar.
Governador de Mato Grosso
No dia 1 de janeiro de 2019 assumiu como Governador de Mato Grosso, declarando
no discurso de posse que os grandes inimigos do estado seriam “desigualdade social”
e “péssima qualidade dos serviços públicos”, ressaltando a situação fiscal precária do
estado, também criticando a dita “velha política” que afirmou que a população
brasileira estava cansada e indicou a eleição de Jair Bolsonaro a presidência como
sendo uma prova disso.
Nos primeiros meses de seu governo, o político decretou estado de calamidade
financeira em Mato Grosso, alegando a redução de despesas para o pagamento de 4
bilhões em dívidas herdadas da gestão anterior, porém essa calamidade financeira não
foi reconhecida pelo governo federal, uma vez que a equipe financeira do governo
federal após análise julgou inverídicas os argumentos apresentados. Mesmo neste
contexto. Em julho de 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou a
prorrogação da calamidade financeira por mais 120 dias. Mendes manteve o
escalonamento dos salários dos servidores públicos, mesmo tendo prometido em sua
campanha realizar os pagamentos no último dia do mês. Também realizou um
empréstimo de 332 milhões de dólares com oBanco Mundial, aprovado
pela Assembleia Legislativa, prorrogando a dívida e diminuindo os juros sobre o
montante fiscal, tendo em vista a sustentabilidade financeira do estado e a capacidade
institucional de produção.
Em janeiro de 2019, a atual gestão comandada pelo governador Mauro Mendes
encontrou o Estado quebrado. Salários atrasados, viaturas sendo recolhidas por falta
de pagamento de locação e combustível, UTIs sendo fechadas e centenas de obras
paradas. Além de dívidas de restos a pagar na ordem de R$ 4 bilhões.
Com a missão de consertar o Estado e com o auxílio da Assembleia Legislativa, o
governador Mauro Mendes promoveu a reforma administrativa, enxugando as
secretarias de 25 para 16. Despesas foram cortadas, contratos e dívidas bancárias
foram renegociados e mais de 4 mil cargos foram extintos.
Com as medidas adotadas, já em 2020 o Governo conseguiu reduzir em mais de sete
pontos percentuais o custeio das despesas de pessoal, saindo de 57,89%, em 2018,
para 50,71%, considerando os 4 primeiros meses de 2020. Pela primeira vez em
quatro anos, o Governo de Mato Grosso voltou a registrar superávit em sus contas no
final de 2019.
O salário dos servidores passou a ser pago rigorosamente em dia, no dia 30 do mês
trabalhado, e os fornecedores passaram a receber os pagamentos de forma regular. A
meta de fazer a Saúde funcionar também avançou nesse período. Há obras em
andamento para ampliar e modernizar os Hospitais Regionais de Sorriso, Sinop e
Rondonópolis. A Santa Casa (fechada pela Prefeitura), que agora é o Hospital
Estadual Santa Casa, foi reativada pelo Governo de Mato Grosso e passou a contar
uma estrutura moderna e que tem atendido com excelência a alta complexidade.
Também foi ampliado e modernizado o Hospital Metropolitano, em Várzea Grande.
Na Infraestrutura, centenas de obras foram colocadas em andamento para contemplar
todas as regiões de Mato Grosso. Muitas delas eram aguardadas há décadas pela
população local, como a ZPE de Cáceres e o encabeçamento das pontes da Estrada do
Matão, em Pontes e Lacerda.
O governador ainda concluiu obras importantes para o Estado como a recuperação de
16 km do anel viário em Rondonópolis, a finalização da obra de asfaltamento entre
Guiratinga a Tesouro, o Coxipó do Ouro, a MT-010, a recuperação da rodovia que
liga Jangada a Barra do Bugres, entre tantas outras obras no Estado
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