materia nº 15/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
Autor: Marcos Ribeiro PSDB
“Requerimento endereçado a Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, com cópias a Secretário de Educação Ilmo.
Sr. Fransergio Rojas Piovesan, requerendo os
seguintes questionamentos referente aos uniformes
escolares da rede pública municipal.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Educação
,
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:  Questionamentos referente aos uniformes escolares da rede pública
municipal.
1-Já foi feita a licitação para a compra dos uniformes para as crianças da rede pública do
município de Cáceres para o ano de 2024? Se sim, em qual fase está o processo
licitatório? Solicito documentação comprobatória.
 2 – Quais itens serão adquiridos e quantas unidades cada criança vai receber? Solicito
documentação comprobatória.
3 – Qual é o prazo para que os uniformes sejam entregues? Solicito documentação
comprobatória.
4 – No ano de 2023 a Secretaria Municipal de Educação de Cáceres entregou uniformes
para as crianças? Se sim, em qual data, quais itens e em quantas unidades? Solicito
documentação comprobatória.
5-A licitação desse ano contempla uniformes de inverno, como jaquetas, calças e casacos?
Em qual quantidade? Solicito documentação comprobatória; 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E3BD-8DA7-3A5C-5370 e informe o código E3BD-8DA7-3A5C-5370
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Câmara Municipal de Cáceres
6 – Quantos alunos foram contempladas em 2023 e quantos alunos serão contemplados
em 2024? Solicito documentação comprobatória. 
7 – Qual empresa é responsável pelo fornecimento dos uniformes supracitados no ano de
2023 e 2024? Solicito documentação comprobatória. 
JUSTIFICATIVA
A transparência na administração pública é um princípio fundamental para
garantir a responsabilidade, a prestação de contas e a confiança da população nas instituições
governamentais O acesso da população sobre as ações e decisões da prefeitura devem ser
divulgadas de maneira clara, acessível e compreensível, de forma que os orçamentos, gastos,
contratos e licitações sejam compreendidos pelos cidadãos, facilitando o conhecimento dos
recursos públicos e como estão sendo utilizados e assim avaliarem a eficácia das políticas
governamentais. 
A transparência na administração pública não apenas fortalece a confiança dos
cidadãos nas instituições governamentais, mas também contribui para o desenvolvimento de
sociedades mais justas e participativas. É um componente essencial da governança democrática e
responsável.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024
 _________________________________
MARCOS RIBEIRO
Vereador – PSDB
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
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VERIFICAÇÃO DAS
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