ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°________ DE ___ DE FEVEIRO DE 2024.
Autor: Vereador Negação Partido – União Brasil "Institui a Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres,
para Fiscalização do Programa Estadual de Habitação “SER FAMILA
HABITAÇÃO” que irá construir 50 casas populares no município de
Cáceres/MT e dá outras Providências.
”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º- Institui, na forma prevista no art. 32, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres, Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres,
para Fiscalização do Programa Estadual de Habitação “SER FAMILA HABITAÇÃO” que
construirá 50 casas populares em parceria com o município de Cáceres/MT, com o objetivo de
auxiliar o Poder Executivo Municipal.
Art. 2
º - A Comissão a que se refere esta Resolução é formada por 03 (três)
Vereadores titulares e seus respectivos suplentes:
Presidente - ...................................
Relator - ........................................
Membro - ......................................
1º Suplente - .................................
2º Suplente - ..................................
3º Suplente - ...................................
§ 1º. Qualquer vereador poderá participar dos trabalhos, das reuniões e das
atividades da Comissão Especial de que trata esta Resolução, na forma do Regimento Interno.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6D9A-BEB9-B5E2-EF97 e informe o código 6D9A-BEB9-B5E2-EF97
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§ 2º. A escolha dos Membros titulares da presente comissão especial (Presidente,
Relator e Membro) não poderá fazer parte de outra comissão permanente desta Casa de Leis, como
titular.
Art. 3
º - A referida Comissão tem a finalidade de analisar a execução das obras,
além fiscalizar o sorteio e a lista de beneficiados pelas casas populares, os critérios que serão
utilizados para a seleção das famílias a serem beneficiadas, evitando privilégios e irregularidades na
outorga desses imóveis.
§ 1º.A referida comissão também visa a tomada de posição e providências em
relação a eventuais denúncias a pedido dos munícipes, fiscalizando a lista com todos os
contemplados com as casas, com a apresentação de seus nomes, dados pessoais e detalhes da
concessão, acompanhando inclusive as avaliações que serão feitas pelos assistentes sociais e demais
profissionais, responsáveis pela avaliação de tais critérios.
Art. 4º- O prazo de duração desta Comissão será pelo período em que durar o
programa previsto no artigo 1º, até a efetiva entrega dos imóveis as famílias beneficiadas.
Art. 5º- A comissão poderá efetivar audiências públicas, convocações de
Secretários Municipais e demais servidores que participem do Programa, bem como pedir
esclarecimento da empresa contratada para a construção dos imóveis, e todos as atividades que se
fizerem necessárias para os esclarecimentos de denúncias, se houver.
Art. 6º- Esta Comissão Especial se utilizará de dotações orçamentárias próprias
da Câmara de Vereadores para execução de seus trabalhos.
Art. 7º- Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2024.
Flávio Negação
Vereador (União Brasil)
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução, apresentado por este Vereador subscritor, tem o objeti
-
vo de criar uma Comissão Especial Temporária, prevista no Regimento Interno desta Casa de Leis,
para acompanhar e fiscalizar a construção e entrega das 50 casas populares pela Prefeitura Municipal de Cáceres, em parceria com o Estado de Mato Grosso, que foi lançado recentemente pela Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, senão vejamos:
O artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, prevê sobre as comissões especiais:“Art. 32. As comissões da Câmara Municipal são:
I – Permanentes, aquelas que subsistem às legislaturas;
II – Temporárias, aquelas que são constituídas com finalidades especiais ou
de representação e que se extinguem com o término da legislatura ou antes
dela, quando preenchido o fim a que se destinam ou, ainda, nos casos previstos na Seção III deste Capítulo.
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Quando assumimos o mandato de Vereador neste município de Cáceres, recebemos várias denúncias sobre irregularidades na concessão de casas populares, principalmente sobre a
venda desses imóveis pelos beneficiados, além do grande índice de desocupação, onde os imóveis
ficam fechados, sem nenhum morador, senão vejamos:
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Assim, faz-se necessário a formação desta Comissão Especial, para evitar essas irregularidades, principalmente neste ano eleitoral, razão pela qual peço o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2024.
Flávio Negação
Vereador (União Brasil)
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VERIFICAÇÃO DAS
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 09/02/2024 12:48:40 (GMT-03:00)
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