materia nº 22/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
Autor: Marcos Ribeiro PSDB
“Requerimento endereçado a Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, com cópias ao Secretário de Fazenda Senhor
GUSTAVO CALÁBRIA, tendo em vista a
arrecadação com multas de trânsito, solicito
informações referentes as seguintes questões
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Fazenda
,
GUSTAVO CALÁBRIA, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária, tendo em vista a
arrecadação com multas de trânsito, solicito informações referentes as seguintes questões:
1. Quanto a cidade de Cáceres arrecadou nos últimos 12 meses com multas de trânsito?
Solicito documentação comprobatória de forma discriminada;
2. Quanto e onde foi gasto esse dinheiro de arrecadação de multas dos últimos 12 meses?
Solicito cópia das notas fiscais que comprovem onde o dinheiro da arrecadação foi
empregado
3-Quais quantidades de recursos foram realizados nos últimos 12 meses?, quais foram
deferidos e os critérios para o deferimento? Solicito cópia de todos os deferimentos em
relação a multas e apreensão no município de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/97DD-DF73-C628-7A4E e informe o código 97DD-DF73-C628-7A4E
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA
A arrecadação de multas de trânsito é uma fonte significativa de receita para muitos
governos locais e nacionais em todo o mundo. As multas são geralmente aplicadas como uma
medida punitiva para infrações de trânsito, com o objetivo de promover a segurança viária e a
conformidade com as leis de trânsito. Além da arrecadação financeira, as multas têm o propósito
de conscientizar os condutores sobre a importância do cumprimento das regras de trânsito. A
penalização financeira pode servir como um incentivo para a mudança de comportamento.
No entanto, há preocupações de que, em alguns casos, o foco excessivo na arrecadação de
multas possa levar a práticas em que as penalidades são impostas mais como uma fonte de receita
do que como uma ferramenta para melhorar a segurança viária. Isso pode afetar a confiança dos
cidadãos nas autoridades de trânsito.
É importante que os sistemas de multas de trânsito sejam transparentes, justos e alinhados
com o objetivo principal de promover a segurança nas estradas. A educação pública contínua
sobre as leis de trânsito, junto a esforços de fiscalização eficazes, pode contribuir para a redução
de infrações e, consequentemente, melhorar a segurança viária.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024
 _________________________________
MARCOS RIBEIRO
Vereador – PSDB
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
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VERIFICAÇÃO DAS
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