materia nº 78/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita do executivo municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Fazenda, que seja
elaborado projeto de Lei concedendo isenção
no pagamento do IPTU 2024 aos munícipes que
tiveram suas casas afetadas e perderam grande
parte de seus pertences em decorrência dos
alagamentos causados pelas fortes chuvas que
ocorreram no município de Cáceres/MT.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda GUSTAVO CALÁBRIA, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária.
Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Fazenda, que seja elaborado projeto de Lei concedendo isenção no pagamento do IPTU 2024
aos munícipes que tiveram suas casas afetadas e perderam grande parte de seus pertences em
decorrência dos alagamentos causados pelas fortes chuvas que ocorreram no município de
Cáceres/MT.
JUSTIFICATIVA
No último dia 10 de fevereiro de 2024, uma chuva com mais de 200 mm
caiu sobre nossa cidade, afetando diretamente centenas de famílias com as enchentes e
alagamentos. Em decorrências das chuvas torrenciais que ocorreram em Cáceres-MT, muitas
dessas famílias perderam todos seus pertences e ainda tiveram suas residência
s
comprometidas devido ao alagamento. Para que possamos mitigar os impactos causados por
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
esse desastre ambiental, temos que buscar formas de contribuir de imediato com medidas
emergenciais.
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias
afetadas por enchentes e alagamentos é uma medida importante por diversos motivos. As
famílias atingidas por enchentes e alagamentos enfrentam custos adicionais para reparar
danos, substituir pertences danificados e lidar com as consequências da inundação. A isenção
do IPTU proporciona um alívio financeiro imediato, permitindo que as famílias direcionem
recursos para a recuperação e reconstrução de suas vidas.
As enchentes e alagamentos muitas vezes afetam desproporcionalmente
comunidades de baixa renda, que podem ter menos recursos para lidar com os impactos. A
isenção do IPTU ajuda a mitigar essa disparidade, proporcionando um tratamento justo e
equitativo às famílias que enfrentam dificuldades financeiras devido a eventos climáticos
extremos.
A isenção do IPTU para famílias afetadas por enchentes e alagamentos
também é um reconhecimento por parte do governo local da gravidade da situação e das
dificuldades enfrentadas pelas pessoas atingidas. Isso demonstra empatia e solidariedade por
parte das autoridades municipais, o que pode fortalecer o vínculo entre o governo e a
comunidade. Em resumo, a isenção do IPTU para famílias afetadas por enchentes e
alagamentos é uma medida crucial que não apenas fornece alívio financeiro imediato, mas
também promove justiça social, estimula a prevenção de desastres e demonstra solidariedade
por parte das autoridades municipais.
Diante do exposto, solicitamos ao setor competente que, que seja
elaborado projeto de Lei concedendo isenção no pagamento do IPTU 2024 aos munícipes que
tiveram suas casas afetadas e perderam grande parte de seus pertences em decorrência dos
alagamentos causados pelas fortes chuvas que ocorreram no município de Cáceres/MT. 
Cáceres – MT, 15 de fevereiro de 2024.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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