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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° DE DE DE 2024
Autor: Lacerda do Aki – PRTB
Ementa:
requer informações da Prefeitura
Municipal através da Secretaria de Saúde, acerca
das medidas tomadas para colocar em execução
A Lei 3200/2023 que “Institui o uso do Cordão de
Girassol”.
Preâmbulo: O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado ao expediente da Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene
Liberato, com cópia para o Secretário de Saúde o senhor Vitor Miguel
,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Com meus cordiais
cumprimentos, requeiro informações da Prefeitura Municipal através da
Secretaria de Saúde, acerca das medidas tomadas para colocar em execução
A Lei 3200/2023 que “Institui o uso do Cordão de Girassol”.
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância e os objetivos que norteiam a referida lei, que
visa promover medidas de saúde pública e bem-estar para a população, é de
suma importância que este seja efetivamente implementado e colocado em
prática. Portanto, solicito que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de
Saúde, forneça as seguintes informações:
1. Quais medidas foram adotadas até o momento para a execução
desta Lei?
2. Qual é o planejamento previsto para a total implementação da Lei
Cordão de Girassol?
3. Há previsão de cronograma para as próximas etapas da
execução da Lei?
A execução de políticas públicas são fundamentais para o fortalecimento
da democracia e para a garantia dos direitos dos cidadãos.
Cáceres - MT, 21 de fevereiro de 2024
LACERDA DO AKI (PRTB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES –
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