texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita do executivo municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Fazenda, que seja
prorrogado a prazo para o pagamento e
parcelamento em cinco vezes do IPTU 2024
com desconto, em detrimento da calamidade
vivida pela cidade em decorrência das fortes
chuvas que ocorreram no município de
Cáceres/MT.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda GUSTAVO CALÁBRIA, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária.
Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Fazenda, que seja prorrogado a prazo para o pagamento e parcelamento em cinco vezes do
IPTU 2024 com desconto, em detrimento da calamidade vivida pela cidade em decorrência
das fortes chuvas que ocorreram no município de Cáceres/MT.
JUSTIFICATIVA
Calamidades públicas, como desastres naturais, pandemias ou crises
econômicas, podem afetar significativamente a capacidade financeira dos contribuintes. A
prorrogação do prazo de pagamento oferece um alívio imediato, permitindo que as pessoas
tenham mais tempo para organizar suas finanças e honrar seus compromissos fiscais. A
prorrogação do prazo e os descontos no parcelamento ajudam a evitar a inadimplência e a
manter a regularidade fiscal dos contribuintes. Isso é importante tanto para os proprietários
quanto para o governo municipal, pois contribui para a estabilidade financeira e para a
continuidade dos serviços públicos essenciais.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0F21-C55F-3755-7545 e informe o código 0F21-C55F-3755-7545
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Calamidades públicas podem ter um impacto significativo na economia
local, reduzindo a atividade comercial e prejudicando a geração de receita. Ao oferecer
opções de pagamento mais flexíveis e descontos no IPTU, as autoridades municipais podem
ajudar a mitigar o impacto econômico dessas crises, fornecendo um incentivo financeiro para
os contribuintes locais. A prorrogação do prazo e o parcelamento com desconto demonstram a
solidariedade e o apoio do governo municipal aos cidadãos que enfrentam dificuldade
s
durante momentos de crise. Essas medidas mostram que as autoridades estão atentas às
necessidades da população e estão dispostas a tomar medidas para ajudar aqueles que foram
afetados pela calamidade.
No último dia 10 de fevereiro de 2024, uma chuva com mais de 200 mm
caiu sobre nossa cidade, afetando diretamente centenas de famílias com as enchentes e
alagamentos. Em decorrências das chuvas torrenciais que ocorreram em Cáceres-MT, muitas
dessas famílias perderam todos seus pertences e ainda tiveram suas residência
s
comprometidas devido ao alagamento. Para que possamos mitigar os impactos causados por
esse desastre ambiental, temos que buscar formas de contribuir de imediato com medidas
emergenciais.
Em resumo, a prorrogação do prazo do pagamento do IPTU e o
parcelamento com desconto após uma calamidade pública enfrentada por nossa cidade, é um
importante instrumento para proporcionar alívio financeiro, estimular a recuperação, manter a
regularidade fiscal, diminuir o impacto econômico da crise e demonstrar solidariedade e apoio
social aos cidadãos afetados.
Diante do exposto, solicitamos ao setor competente que, que seja
prorrogado a prazo para o pagamento e parcelamento em cinco vezes do IPTU 2024 com
desconto, em detrimento da calamidade vivida pela cidade em decorrência das fortes chuvas
que ocorreram no município de Cáceres/MT.
Cáceres – MT, 22 de fevereiro de 2024.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
2
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0F21-C55F-3755-7545 e informe o código 0F21-C55F-3755-7545
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F21-C55F-3755-7545
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 22/02/2024 11:35:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0F21-C55F-3755-7545
open original →