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E Projetos De Lei
[| Projeto De Decreto Legislativo
E Projeto De Resolução
Presidente da Câmara
Autor Ver: Jerônimo Gonçalves. PSB
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado a “AGUAS DO PANTANAL, SERVIÇOS DE
SANIAMENTO AMBIENTAL” consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Solicitando a empresa “Aguas do Pantanal, Serviços de Saneamento
Ambiental, a instalação de agua tratada na escola municipal “Erenice Silmão
“alvarenga” (bairro Nova Era), O acesso a água é uma necessidade humana
fundamental, e, assim, um direito básico, conforme estabelece a Lei nº
9.433/97, que também esclarece, em seu artigo 1,2.
Justificativa:
Apesar da referida escola estar com uma boa estrutura de um poço artesiano
e aparentemente uma agua de qualidade, vimos a necessidade da agua
potável, visto que em alguma época do ano, mais precisamente período da
Seca, a agua do poço fica escassa.
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O ot
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