texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
– CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE FEVEREIRO DE 2024
Autor: VEREADOR RUBENS MACEDO - Partido: PTB
VEREADOR LUIZ LANDIM
– Partido PV “Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, requer seja encaminhado expediente em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre
a seguinte proposição Plenária, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICAMOS ao Poder Executivo Municipal para
que viabilize estudos técnicos para a concessão de desconto de 20% de desconto de IPTU e
divisão do imposto em 04 (quatro) vezes sem juros, viabilizando as pessoas mais carentes,
para que possam quitar suas dívidas perante o Fisco Municipal.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador, recebeu inúmeras reclamações dos munícipes pedindo providências em
relação a concessão de desconto em relação ao IPTU, e, parcelamento deste valor, considerando
a enchente recente ocorrida em nossa cidade, mais especificamente com o grande volume de
águas das chuvas.
Quem perdeu móveis, eletrodomésticos, alimentos ou teve a casa danificada por causa
das enchentes em nosso município, poderá ter direito de um desconto do Imposto Territorial e
Predial Urbano (IPTU).
Portanto, o benefício será destinado a imóveis atingidos por enchentes e alagamentos
que sofreram danos físicos decorrentes da invasão irresistível das águas. São considerados
também os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
Sugerimos que o morador do imóvel atingido pela enchente entre com o pedido de
desconto diretamente na Prefeitura Municipal de Cáceres, caso o mesmo seja deferido pela
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias.
Assim, pedimos respeitosamente a nossa Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias, para que determine a realização de um estudo técnico acima indicado.
Assinado por 2 pessoas: RUBENS MACEDO e LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A317-E5EB-AD1C-562D e informe o código A317-E5EB-AD1C-562D
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
– CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos dessa importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres
– MT, 23 de fevereiro de 2024.
________________________
RUBENS MACEDO
Vereador
Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle
________________________
LUIZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 2 pessoas: RUBENS MACEDO e LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A317-E5EB-AD1C-562D e informe o código A317-E5EB-AD1C-562D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A317-E5EB-AD1C-562D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 23/02/2024 13:33:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 23/02/2024 13:34:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A317-E5EB-AD1C-562D
open original →