materia nº 109/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2024 68 - Eliene - 
Refis.docx
Propõe a realização de REFIS para 
negociação de débitos de contribuintes, 
com ênfase no atendimento de 
profissionais liberais. 
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: 
Considerando a intensificação das ações de fiscalização tributária sobre os 
profissionais liberais do Município, e considerando os prejuízos colaterais decorrentes 
das ações de execução de tais débito, vimos, propor a implantação de programa de 
Recuperação Fiscal, oportunizando o pagamento dos débitos de forma parcelada, sem 
juros e sem negativação. 
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2024 
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2024 68 - Eliene - 
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JUSTIFICATIVA 
Apresento a presente Indicação para a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 
em Cáceres, com o objetivo de oferecer aos contribuintes, especialmente aos profissionais 
liberais, a oportunidade de regularizar seus débitos com o município de forma parcelada, sem 
juros e sem negativação. 
I. Considerações Iniciais:
 Histórico de sucesso: Cáceres já implementou o REFIS em anos anteriores com 
resultados positivos, como o aumento da arrecadação municipal e a regularização de 
um grande número de contribuintes. 
 Momento: A economia local enfrenta dificuldades, e o REFIS surge como uma 
ferramenta para impulsionar a recuperação econômica, especialmente para os 
profissionais liberais. 
 Benefícios para todos: O programa beneficia tanto a Prefeitura, que aumenta a 
arrecadação, quanto os contribuintes, que regularizam suas pendências e evitam 
futuros transtornos. 
II. Justificativa Detalhada:
1. Intensificação da Fiscalização:
 A intensificação da fiscalização gera insegurança jurídica e apreensão nos profissionais 
liberais. 
 O REFIS oferece uma alternativa justa e viável para regularizar seus débitos, evitando 
processos e sanções. 
2. Prejuízos da Execução de Dívidas:
 A cobrança judicial de débitos gera custos e morosidade para o município. 
 O REFIS é uma solução mais eficiente e econômica para recuperar os créditos em 
atraso. 
3. Benefícios do REFIS 2024:
 Reaquecimento da Economia:
o A regularização dos débitos libera recursos que podem ser reinvestidos na 
economia local. 
o Estimula o consumo e a geração de emprego e renda. 
 Regularização dos Contribuintes:
o Permite que os profissionais regularizem sua situação fiscal e fiquem em dia 
com suas obrigações. 
o Melhora a imagem e a confiabilidade dos contribuintes. 
o Facilita o acesso a crédito e outros serviços. 
 Aumento da Arrecadação Municipal:
o O REFIS oferece descontos e incentivos para o pagamento à vista ou 
parcelado. 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2024 68 - Eliene - 
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o Permite que a Prefeitura receba recursos que antes estavam inadimplentes. 
o Esses recursos podem ser utilizados para investimentos em áreas essenciais 
como saúde, educação e infraestrutura. 
III. Conclusões:
O REFIS 2024 é uma medida vantajosa para todos os envolvidos. É um instrumento eficaz para 
reaquecer a economia local, regularizar os contribuintes e aumentar a arrecadação municipal. 
Apelo aos Vereadores e Executivo:
Convoco-os a aprovar esta Indicação e trabalhar juntos para a implementação do REFIS 2024. 
Essa iniciativa trará benefícios para toda a comunidade de Cáceres. 
Atenciosamente,
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores