Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 273/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 28 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 6.580/2024
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar nº 004, de 26 de fevereiro de 2024, que Altera, em regime de
excepcionalidade, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei
Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, e dá outras providências, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei Complementa em análise, esperamos
contar com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência
e demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B0FC-2208-5249-3EB1 e informe o código B0FC-2208-5249-3EB1
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Ofício nº 273/2024-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 004,
de 26 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei Complementar nº Projeto de Lei Complementar
nº 004, de 26 de fevereiro de 2024, que Altera, em regime de excepcionalidade, as
formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148, de 26
de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/2024 tem por
finalidade proporcionar uma flexibilização e alteração da forma e modos de
pagamento do Imposto Territorial Urbano do Município de Cáceres (IPTU), com
desconto de 20% (vinte por cento), podendo esse valor, com desconto, ser parcelado
em até cinco vezes (5x), prorrogado o primeiro pagamento para 12 de abril de 2024.
Justifica-se tais mudanças em razão da situação de emergência, que
estamos vivenciando, declarada através do Decreto nº 142, de 12 de fevereiro de
2024, em função do alagamento ocorrido em Cáceres no dia 10 de fevereiro de 2024,
decorrente do fenômeno pluviométrico, quando se registrou mais de 200 ml de chuva
numa única noite, vindo a atingir toda a cidade, sendo que 22 (vinte e dois) bairros
foram afetados mais intensa e diretamente, danificando imóvel e o mobiliário de
mais, muitos dos quais, com perda total. Assim, os contribuintes tem apresentado
certa dificuldade para adimplirem de forma regular suas obrigações tributárias com o
fisco Municipal.
Ressalte-se que não há renúncia de Receita, pelo contrário, propicia o
aumento de receita, pelo incentivo do parcelamento do IPTU 2024, com desconto, o
que não é permitido pela regra fria da Lei Complementar nº. 148/2019.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 273/2024-GP/PMC - p. 03
Verifique-se que, de acordo com o texto do artigo 2º do PLC 004/2024
,
“o crédito tributário poderá ser parcelado em até 09 (nove) vezes mensais e
sucessivas, contudo, acima de 05 (cinco) parcelas, não haverá o desconto ...”.
Percebe-se que a matéria está imbuída de uma sensibilidade para o grave
problema econômico enfrentado por todos, ou seja, embora a lei exija que o
contribuinte pague seu IPTU, o PLC 004/2024 vem permitir a flexibilização da
mencionada obrigação, tirando o vinco da frieza que toda lei traz consigo.
Ante ao exposto, por se tratar de medida referente ao exercício de 2024,
que vai ao encontro do anseio da população, representada pelos ilustres vereadores,
os quais, inclusive, tem buscado junto a este Executivo medidas que permitam a
quitação das obrigações tributárias dos munícipes, de um modo menos gravoso,
solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense para aprovar o Projeto de
Lei Complementar nº 004/2024, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em
caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Memorando nº 6.580/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 “Altera, em regime de excepcionalidade, as formas de pagamento
dos § § 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148 de 26 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Os prazos e as formas de pagamento, previstos nos § § 1º e 2º do art. 32, da Lei Complementar
nº 148 de 26 de dezembro de 2019, em situação excepcional, para o exercício do ano de 2024, serão
alterados e flexibilizados, com objetivo de permitir ao contribuinte que optar pelo pagamento até o
dia 12/04/2024 usufruir de desconto de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o crédito tributário,
podendo esse valor, com desconto, ser parcelado em até 05 (cinco) vezes mensais e sucessivas.
Art. 2º O crédito tributário poderá ser parcelado em até 09 (nove) vezes mensais e sucessivas,
contudo, acima de 05 (cinco) parcelas, não haverá o desconto previsto na alínea “a” do art. 1º desta
Lei.
Art. 3º Nenhum lançamento do IPTU poderá ter valor inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais do
Município de Cáceres
– UFIC.
Art. 4º Nenhuma parcela poderá ser inferior a 02 (duas) UFIC
– Unidade Fiscal do Município de
Cáceres e cada parcela deverá ser impressa em um documento de arrecadação específico.
Art. 5º Poderá o contribuinte adimplir a cota única com desconto de 20% (vinte pontos percentuais)
do crédito tributário até a data de 12.04.2024.
Art. 6º Não será concedido o desconto 10% (dez pontos percentuais), previsto no § 2º, do art. 32 da
Lei Complementar nº 148/2019.
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Art. 7º Havendo atraso no pagamento das parcelas, especificadamente na parcela em atraso, o
contribuinte perderá o desconto previsto nesta lei, permanecendo o desconto nas parcelas vincendas.
Art. 8º Revoga-se neste ato a previsão do art. 14 do Decreto nº. 896, de 12
de dezembro de 2023.
Art. 9º A Prefeita Municipal poderá editar instruções normativas eventualmente necessárias a fácil
execução do lançamento do crédito tributário (IPTU).
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação exclusiva
para o exercício de 2024, retomando-se no ano subsequente as condições gerais anteriores da Lei
Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 26 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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