materia nº 130/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 69 - Eliene - Calamidade - 
Exames.docx
Propõe o uso de recursos 
aportados por parlamentares, em 
decorrência das enchentes, para ampliar 
o número de exames laboratoriais e de 
imagem. 
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: 
Considerando que dos recursos anunciados pelos parlamentares Jaime Campos 
(UB), Wellington Fagundes (PL) e Assis (PL), no montante de 4,6 milhões, são cotas 
parlamentares a serem aplicadas no custeio da saúde, vimos propor, por ser recurso 
extraordinário, que sejam aplicados para incrementar o número de exames 
laboratoriais e de imagem mensais. 
Sala das sessões, 29 de fevereiro de 2024 
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 69 - Eliene - Calamidade - 
Exames.docx
JUSTIFICATIVA 
Considerando:
 A calamidade pública em Cáceres, decretada em 11 de fevereiro de 2024, em 
decorrência das fortes chuvas que atingiram o município; 
 A necessidade de exames laboratoriais e de imagem para a população em geral 
 A disponibilidade de recursos financeiros provenientes de cotas parlamentares, no 
montante de R$ 4,6 milhões, a serem aplicadas no custeio da saúde; 
 A necessidade de medidas extraordinárias para atender às demandas de saúde da 
população neste momento crítico; 
Propomos:
Que os recursos extraordinários das cotas parlamentares sejam aplicados para 
incrementar o número de exames laboratoriais e de imagem mensais no município de 
Cáceres. 
Esta medida permitirá:
 Ampliar o acesso da população a exames de saúde; 
 Agilizar o diagnóstico e tratamento de doenças e agravos à saúde; 
 Melhorar a qualidade de vida da população afetada pela calamidade pública; 
 Monitorar a situação de saúde da população e identificar possíveis surtos de doenças; 
 Reduzir o tempo de espera por exames, diminuindo o sofrimento da população. 
Acreditamos que esta medida é essencial para garantir o atendimento das necessidades 
de saúde da população de Cáceres neste momento difícil.
A aplicação dos recursos das cotas parlamentares para incrementar o número de 
exames laboratoriais e de imagem é uma medida essencial para garantir o atendimento 
das necessidades de saúde da população de Cáceres neste momento difícil. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores