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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
INDICAÇÃO Nº MARÇO DE 2024
AUTOR: ISAÍAS BEZERRA--------------------------PARTIDO: CIDADANIA
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente a Vossa Senhoria
Superintendente Regional do INCRA do
Estado de Mato Grosso Senhor EDTÂNIO
SANTOS DE OLIVEIRA, consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária:
INDICA Regularizar as terras que fica em Mato Grosso, na Fronteira
Brasil-Bolívia em Corixa, situada entre a Cidade de Cáceres-MT (Brasil) e a Cidade
de San Matías (Bolívia).
JUSTIFICATIVA:
Venho a Pedido dos Moradores familiares que moram na Divisa da
Fronteira Brasil-Bolívia a mais de trinta (30) anos, somente com a Posse das
Terras, que pelo tempo de moradia, nada é mais justo de fazer a Regularização
Dessas Terras, acompanhadas com a Entrega de Títulos de Domínio, somente
assim, daremos dignidade aos familiares que ali residem.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a
importância da medida, este Vereador signatário requer seja remetida, após a devida
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
tramitação regimental, a presente indicação ao seu destinatário, para que suas
finalidades sejam realizadas.
Sala de Sessões, 05 de Março de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador-Cidadania
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: EF6D-BEA1-0FAF-AC13
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 05/03/2024 11:04:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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