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PROTOCOLO
3,057
Em
cbssaso,
RA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
e |(4S
Hrs jato Sob n
Projeto De Resolução
X| Requerimento
Indicação
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa,
A consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado a consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
Considerando que constantemente os caixas eletrônicos da Caixa
Econômica Federal e Banco do Brasil ficam sem dinheiro nos finais de semana
impossibilitando assim a população de fazer saques nestes terminais.
Considerando que a prestação de um serviço de forma inadequada é
vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em especial em seu art. 22 que
obriga os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos.
Requeiro que os gerentes das agências do Banco do Brasil e Caixa
Econômica Federal, estabelecidas neste Município, encaminhem a esta Casa de
Leis dentro do prazo que estabelece o artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11
as seguintes informações abaixo subscritas:
E
REJEITADO
Presidente da Câmara
SheERES
A fa
>
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
1. Quais são as empresas que realizam a manutenção nos caixas eletrônicos
das agências bancarias?
2. Estas empresas possuem sede ou filial no Município de Cáceres/MT?
3. O contrato firmado com estas empresas de manutenção de caixa eletrônico
possui determinação de que deverá ser feito abastecimento de dinheiro e
manutenção dos caixas eletrônicos nos finais de semana?
4. Com que frequência é realizada a manutenção e abastecimento de dinheiro
nos caixas eletrônicos?
5. Estas empresas possuem sede ou filial no Município de Cáceres/MT?
6. Existe a possibilidade desta expandirem seus serviços de terminais
eletrônicos no Município de Cáceres/MT?
Justificativa
Justifica-se esta iniciativa, tendo em vista o constante transtorno que
os munícipes de Cáceres sofrem para realizar saques nos finais de semana nas
agências bancarias de Cáceres/MT.
Esperando estar contribuindo para a transparência e publicidade dos
atos dos Poderes Municipais pede-se deferimento
Sala das Sessões, 18 de maio de 2018
odemos
Wagner Barone
Vereador - PTN
2017/2020
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