materia nº 166/2024

Ofício Interno 1.275/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO 
Data: 13/03/2024 às 19:39:21
Setores envolvidos:
GAB-VER
assinatura INDICAÇÃO PL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
_
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
INDICACAO_ENCAMINHANDO_PL_HABITACAO_INTERESSE_SOCIAL.pdf
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3663-DF0E-F843-851A e informe o código 3663-DF0E-F843-851A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PROS
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de 
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c 
Secretária Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, Fabíola Campos Lucas, e à 
Assessora de Contratos e Convênios, Gésica 
Chaica, a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, requer, na forma regimental, que seja 
encaminhado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c 
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Fabíola Campos Lucas, e à 
Assessora de Contratos e Convênios, Gésica Chaica, a presente indicação sugerindo 
a seguinte medida de interesse público: que seja instituído o Programa Municipal de 
Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social, com o 
objetivo de fornecer assistência técnica e gratuita no tocante à elaboração de 
projetos, reforma e ampliação de habitação para atender as famílias de baixa renda 
no Município, conforme anteprojeto que segue anexo à presente Indicação.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (PROS) 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição dispõe sobre a implantação pelo Executivo Municipal, 
do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de 
Interesse Social para Construção em Áreas Urbanas e Rurais, em atendimento ao 
disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
 De acordo com Lei Federal nº 11.888/2008, a família que recebe até 
três salários mínimos tem o direito à assistência técnica, que abrange todos os 
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais 
das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, 
reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
 Conforme o Art. 3º dessa mesma Lei, a garantia do direito previsto 
deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal 
e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência 
técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
 Portanto, os recursos estão garantidos pela União, e o objetivo 
desta proposição é fazer com que o Executivo providencie a regulamentação e 
posterior execução da referida Lei. 
 Diante do exposto é que apresentamos esta Indicação, para 
apreciação dos nobres colegas vereadores, para a qual solicitamos apoio na 
aprovação. 
Franco Valério C. da Cunha
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3663-DF0E-F843-851A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 13/03/2024 19:39:40
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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