Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0346/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 18 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 24.617/2023
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar n.º 012, de 07 de agosto de 2023, que Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a
estrutura e competência dos órgãos que a integram e dá outras providências,
acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei Complementar em análise, esperamos
contar com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência
e demais vereadores que deliberem e aprovem-no, em caráter de urgência
urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/53FA-13AF-F80F-9D45 e informe o código 53FA-13AF-F80F-9D45
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício 0346/2024-GP/PMC – p.02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar n. 012,
de 07 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei Complementar n.º 012, de 07 de agosto de 2023, que
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, que dispõe
sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e dá outras
providências.
As alterações propostas através do Projeto de Lei Complementar (PLC)
012/2023, visam promover a urgente adequação nas atribuições do cargo de Operador de
ETA e sua respectiva tabela salarial. Tal alterações se faz imprescindível ante a necessidade
de assegurar e elevar a qualidade no tratamento da água do Serviço de Saneamento
Ambiental Águas do Pantanal, além de possibilitar que todo tratamento da água seja
realizado por servidores do quadro efetivo, o que garante uma melhor segurança para que o
abastecimento e fornecimento de água tratada à população aconteça com a máxima
eficiência.
É apropriado destacar, que atualmente a autarquia Águas do Pantanal, conta
com a contratação de laboratórios, bem como, de mão de obra terceirizada para apoiar no
processo de tratamento da água, e que as alterações propostas, ocasionara sobremaneira
economia aos cofres públicos, em atendimento a princípios basilares da Constituição
Federal, como eficiência e economicidade.
É salutar ponderar que, para as alterações propostas, foi considerada a
progressão de carreira dos servidores até o último nível de remuneração, tal como alicerçada
em princípios éticos com único intuito de promover equilíbrio financeiro, para atender o
compromisso de gerar um futuro saudável.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres vereadores,
segue, também, a seguinte documentação, cópias apensas.
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/53FA-13AF-F80F-9D45 e informe o código 53FA-13AF-F80F-9D45
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício 0346/2024-GP/PMC – p.03 Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município; Demonstrativo do Impacto Orçamentário e seus Reflexos Financeiros; Tabelas Auxiliares; Declaração – Anexo II.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais edis
que analisem e aprovem o PLC 012/2023, em caráter de urgência urgentíssima, nos termos
do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/53FA-13AF-F80F-9D45 e informe o código 53FA-13AF-F80F-9D45
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 53FA-13AF-F80F-9D45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 18/03/2024 12:35:20 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/53FA-13AF-F80F-9D45
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0
1
2, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0
1
2
, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de
07 de Outubro de 2015, que dispõe sobre a
Organização Administrativa do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a
estrutura e competência dos órgãos que a integram e
da outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art
. 1º Amplia
-se as atribuições do cargo de Operador de Eta, e altera
-se a respectiva tabela salarial,
na forma dos Anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art. 2º
. Fica expressamente alterados os Anexos I e Anexos II da Lei Complementar nº 106, de 07 de
outubro de 2015, alterada pelas Leis Complementares nº 112, de 15 de março de 2017, nº 136, de
fevereiro de 2019, nº 185, de 30 de agosto de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 07 de agosto de 2023
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B789-1EF3-158E-FBCA e informe o código B789-1EF3-158E-FBCA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0
1
2, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
2
ANEXO I
– LOTACIONOGRAMA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
Operador de ETA
: Operar Estação de Tratamento de Água
– ETA, conservando para seu pleno
funcionamento; fazer consertos e manutenção dos equipamentos; Cuidar dos acessórios e
ferramentas que utiliza na execução de suas atividades; Acompanhar a eficiência do tratamento
de água para destinação final; Fazer vistorias na Estação de Tratamento de Água; Verificar
possíveis anormalidades no funcionamento do sistema; Elaborar relatório técnico das
atividades; Responder por todas as atividades relacionadas a operação e manutenção de Estação
de Tratamento de Água existente no município; Zelar pela manutenção, limpeza e conservação
da Estação de Tratamento de Água
– ETA, do pátio e demais locais pertinentes a ETA,
utilizando material de proteção e segurança; Zelar pela limpeza e conservação e manutenção
das bombas, ligar quando necessário, ramais domiciliares de água; promover a limpeza e
desobstrução das redes de água; executar conservação das redes de água, efetuar serviços de
manutenção de equipamentos, abastecendo os lubrificando
-os e executando pequenos reparos,
verificar status de funcionamento de equipamentos, reportando eventuais anomalias aos
superiores, para assegurar o seu bom funcionamento; Manter organizados, limpos e conservados
os materiais, máquinas e equipamentos no ambiente de trabalho; Monitorar e controlar a
qualidade da água, realizando a coleta de amostras, empregando técnicas e instrução adequadas,
para realização de análises físico
-químicas necessárias para direcionar as dosagens de produtos
químicos nas unidades da ETA, sempre mantendo os Parâmetros de Qualidade dentro dos
padrões exigidos pela legislação vigente; Monitorar e controlar a vazão de dosagem de produtos
químicos nas etapas de tratamento da água, da coagulação a desinfecção; preparar as suspensões
e soluções utilizadas no processo de tratamento conforme procedimentos específicos para cada
produto e fases do tratamento; realizar ensaios de jartest, bem como outros para garantir a
qualidade da água, Efetuar a limpeza das unidades de tratamento, como as unidades de
coagulação, floculação, sedimentação e filtração sempre que necessário, preservando a
manutenção do sistema de distribuição de água; Monitorar e operar o sistema de tratamento de
água, da estação de elevatórias da captação ao da distribuição de água tratada, tais como vazão
de captação de água bruta, vazão de distribuição de água tratada, pressão e volume de
reservatórios, utilizando tecnologia de automação local e 3T (Telemetria, Telecontrole e
Telesupervisão); Elaborar relatório técnico e de dados estatísticos, anotando e reunindo os
resultados dos exames e informações, para possibilitar consultas por outros órgãos; Operar
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B789-1EF3-158E-FBCA e informe o código B789-1EF3-158E-FBCA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0
1
2, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
3
equipamentos e sistemas de informática e outros quando necessário ao exercício da atividade;
Dirigir veículos leves mediante autorização prévia quando necessária ao exercício da atividade;
Executar outras tarefas diretamente relacionadas e indispensáveis a operação da ETA a
pedido/critério do chefe imediato, além de atividades correlatas.
(...)
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B789-1EF3-158E-FBCA e informe o código B789-1EF3-158E-FBCA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0
1
2, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
4
ANEXO I
I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
Operador de Eta. 40h.
(...)
CLASS E I
NÍVEL
A
1,00
B
1,05
C
1,05
D
1,05
E
1,05
F
1,05
G
1,05
H
1,05
I
1,05
J
1,05
I
1,0
R$
3.200,00
R$
3.360,00
R$
3.528,00
R$
3.704,40
R$
3.889,62
R$
4.084,10
R$
4.288,31
R$
4.502,72
R$
4.727,86
R$
4.964,25
II
1,11
R$
3.552,00
R$
3.729,60
R$
3.916,08
R$
4.111,88
R$
4.317,48
R$
4.533,35
R$
4.760,02
R$
4.998,02
R$
5.247,92
R$
5.510,32
III
1,25
R$
4.000,00
R$
4.200,00
R$
4.410,00
R$
4.630,50
R$
4.862,03
R$
5.105,13
R$
5.360,38
R$
5.628,40
R$
5.909,82
R$
6.205,31
IV
1,40
R$
4.480,00
R$
4.704,00
R$
4.939,20
R$
5.186,16
R$
5.445,47
R$
5.717,74
R$
6.003,63
R$
6.303,81
R$
6.619,00
R$
6.949,95
V
1,66
R$
5.312,00
R$
5.577,60
R$
5.856,48
R$
6.149,30
R$
6.456,77
R$
6.779,61
R$
7.118,59
R$
7.474,52
R$
7.848,24
R$
8.240,66
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B789-1EF3-158E-FBCA e informe o código B789-1EF3-158E-FBCA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B789-1EF3-158E-FBCA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 11/08/2023 16:08:15 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B789-1EF3-158E-FBCA
ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 1 -
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de Outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço
de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e da outras providências.
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: APERFEIÇOAMENTO: 6
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: 01 de janeiro de 2024.
DESPESA FIXADA ATUALIZADA COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 26.580.000,00
03 PENSÕES R$ 2.500.000,00
04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 29.648.000,00
11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 147.670.630,00
13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 26.850.100,00
16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 7.092.000,00
34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS R$ 4.681.020,00
91 SENTENÇAS JUDICIAIS (PESSOAL E ENCARGOS) R$ 1.100.000,00
92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (PESSOAL E ENCARGOS) R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 246.131.750,00
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/D3A5-29CD-A797-4130 e informe o código D3A5-29CD-A797-4130
ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 2 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PODER EXECUTIVO – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Descrição das despesas por elemento de despesa
2024 2025 2026
Total da despesa aumentada
no período
11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 114.705,14 R$ 127.751,23 R$ 144.694,22 R$ 387.150,59
13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.058,72 R$ 17.885,17 R$ 20.257,19 R$ 54.201,08
TOTAL DAS DESPESAS R$ 130.763,85 R$ 145.636,40 R$ 164.951,41 R$ 441.351,66
DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição por elemento de despesa Despesa Fixada LOA 2024 Estimado para 2024 (sem aumento) Aumento de despesa Saldo (Margem)
11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 4.050.000,00 R$ 3.383.291,77 R$ 114.705,14 R$ 552.003,09
13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 580.000,00 R$ 448.172,28 R$ 16.058,72 R$ 115.769,00
TOTAL GERAL R$ 4.630.000,00 R$ 3.831.464,05 R$ 130.763,85 R$ 667.772,09
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
07/12/2023
Elaborado por: Lucas dos Reis Carvalho
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/D3A5-29CD-A797-4130 e informe o código D3A5-29CD-A797-4130
Águas do Pantanal TOTAL
R$ - R$ 26.580.000,00
R$ - R$ 2.500.000,00
R$ - R$ 29.648.000,00
R$ 4.050.000,00 R$ 147.670.630,00
R$ 580.000,00 R$ 26.850.100,00
R$ 155.000,00 R$ 7.092.000,00
R$ 2.000.000,00 R$ 4.681.020,00
R$ - R$ 1.100.000,00
R$ - R$ 10.000,00
R$ 6.785.000,00 R$ 246.131.750,00
Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual
SERVIDOR A 05/09/2012 2.415,18 R$ 531,34 R$ 2.415,18 R$ 531,34 R$ 2.415,18 R$ 531,34 R$ 2.415,18 R$ 531,34 R$ 2.415,18 R$ 531,34 R$ 2.415,18 R$ 531,34 R$ 2.415,18 R$ 531,34 R$ 2.415,18 R$ 531,34 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 29.465,16 R$ 6.685,21 R$ R$ 36.150,37
SERVIDOR B 28/09/2022 2.086,34 R$ 125,18 R$ 2.086,34 R$ 125,18 R$ 2.086,34 R$ 125,18 R$ 2.086,34 R$ 125,18 R$ 2.086,34 R$ 125,18 R$ 2.086,34 R$ 125,18 R$ 2.086,34 R$ 125,18 R$ 2.086,34 R$ 125,18 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 25.036,08 R$ 1.669,07 R$ R$ 26.705,15
SERVIDOR C 10/12/2019 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 33.188,31 R$ 2.716,40 R$ R$ 35.904,71
SERVIDOR D 03/10/2022 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 41,73 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 25.036,08 R$ 625,90 R$ R$ 25.661,98
SERVIDOR E 09/08/2012 3.381,26 R$ 743,88 R$ 3.381,26 R$ 743,88 R$ 3.381,26 R$ 743,88 R$ 3.381,26 R$ 743,88 R$ 3.381,26 R$ 743,88 R$ 3.381,26 R$ 743,88 R$ 3.381,26 R$ 743,88 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 44.717,07 R$ 10.258,72 R$ R$ 54.975,79
SERVIDOR F 02/01/2020 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 32.859,72 R$ 2.628,78 R$ R$ 35.488,50
R$ 1.880,25 15.445,74 R$ 15.445,74 R$ 1.880,25 R$ 15.445,74 R$ 1.880,25 R$ 15.445,74 R$ 1.880,25 R$ 15.445,74 R$ 1.880,25 R$ 15.445,74 R$ 1.880,25 R$ 15.445,74 R$ 1.880,25 R$ 16.274,13 R$ 2.146,69 R$ 16.394,88 R$ 2.265,70 R$ 16.394,88 R$ 2.307,43 R$ 16.394,88 R$ 2.307,43 R$ 16.723,47 R$ 2.395,05 R$ 190.302,42 R$ 24.584,08 R$ 214.886,50 R$
Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo
SERVIDOR A 05/09/2012 3.704,40 R$ 814,97 R$ 3.704,40 R$ 814,97 R$ 3.704,40 R$ 814,97 R$ 3.704,40 R$ 814,97 R$ 3.704,40 R$ 814,97 R$ 3.704,40 R$ 814,97 R$ 3.704,40 R$ 814,97 R$ 3.704,40 R$ 814,97 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 45.193,68 R$ 10.253,78 R$ R$ 55.447,46
SERVIDOR B 28/09/2022 3.200,00 R$ 192,00 R$ 3.200,00 R$ 192,00 R$ 3.200,00 R$ 192,00 R$ 3.200,00 R$ 192,00 R$ 3.200,00 R$ 192,00 R$ 3.200,00 R$ 192,00 R$ 3.200,00 R$ 192,00 R$ 3.200,00 R$ 192,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 38.400,00 R$ 2.560,00 R$ R$ 40.960,00
SERVIDOR C 10/12/2019 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 50.904,00 R$ 4.166,40 R$ R$ 55.070,40
SERVIDOR D 03/10/2022 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 64,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 38.400,00 R$ 960,00 R$ R$ 39.360,00
SERVIDOR E 09/08/2012 5.186,16 R$ 1.140,96 R$ 5.186,16 R$ 1.140,96 R$ 5.186,16 R$ 1.140,96 R$ 5.186,16 R$ 1.140,96 R$ 5.186,16 R$ 1.140,96 R$ 5.186,16 R$ 1.140,96 R$ 5.186,16 R$ 1.140,96 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 68.586,97 R$ 15.734,81 R$ R$ 84.321,78
SERVIDOR F 02/01/2020 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 50.400,00 R$ 4.032,00 R$ R$ 54.432,00
R$ 2.883,92 23.690,56 R$ 23.690,56 R$ 2.883,92 R$ 23.690,56 R$ 2.883,92 R$ 23.690,56 R$ 2.883,92 R$ 23.690,56 R$ 2.883,92 R$ 23.690,56 R$ 2.883,92 R$ 23.690,56 R$ 2.883,92 R$ 24.961,17 R$ 3.292,59 R$ 25.146,39 R$ 3.475,13 R$ 25.146,39 R$ 3.539,13 R$ 25.146,39 R$ 3.539,13 R$ 25.650,39 R$ 3.673,53 R$ 291.884,65 R$ 37.706,99 R$ 329.591,64 R$
Previdência (14%) atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual Previdência (14%) atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
SERVIDOR A 05/09/2012 338,13 R$ 74,39 R$ 338,13 R$ 74,39 R$ 338,13 R$ 74,39 R$ 338,13 R$ 74,39 R$ 338,13 R$ 74,39 R$ 338,13 R$ 74,39 R$ 338,13 R$ 74,39 R$ 338,13 R$ 74,39 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 4.125,12 R$ 935,93 R$ 5.061,05 R$
SERVIDOR B 28/09/2022 292,09 R$ 17,53 R$ 292,09 R$ 17,53 R$ 292,09 R$ 17,53 R$ 292,09 R$ 17,53 R$ 292,09 R$ 17,53 R$ 292,09 R$ 17,53 R$ 292,09 R$ 17,53 R$ 292,09 R$ 17,53 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 3.505,05 R$ 233,67 R$ 3.738,72 R$
SERVIDOR C 10/12/2019 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 4.646,36 R$ 380,30 R$ 5.026,66 R$
SERVIDOR D 03/10/2022 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 5,84 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 3.505,05 R$ 87,63 R$ 3.592,68 R$
SERVIDOR E 09/08/2012 473,38 R$ 104,14 R$ 473,38 R$ 104,14 R$ 473,38 R$ 104,14 R$ 473,38 R$ 104,14 R$ 473,38 R$ 104,14 R$ 473,38 R$ 104,14 R$ 473,38 R$ 104,14 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 6.260,39 R$ 1.436,22 R$ 7.696,61 R$
SERVIDOR F 02/01/2020 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 4.600,36 R$ 368,03 R$ 4.968,39 R$
R$ 263,24 2.162,40 R$ 2.162,40 R$ 263,24 R$ 2.162,40 R$ 263,24 R$ 2.162,40 R$ 263,24 R$ 2.162,40 R$ 263,24 R$ 2.162,40 R$ 263,24 R$ 2.162,40 R$ 263,24 R$ 2.278,38 R$ 300,54 R$ 2.295,28 R$ 317,20 R$ 2.295,28 R$ 323,04 R$ 2.295,28 R$ 323,04 R$ 2.341,29 R$ 335,31 R$ 26.642,34 R$ 3.441,77 R$ 30.084,11 R$
Previdência (14%) nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova Previdência (14%) nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
SERVIDOR A 05/09/2012 518,62 R$ 114,10 R$ 518,62 R$ 114,10 R$ 518,62 R$ 114,10 R$ 518,62 R$ 114,10 R$ 518,62 R$ 114,10 R$ 518,62 R$ 114,10 R$ 518,62 R$ 114,10 R$ 518,62 R$ 114,10 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 6.327,12 R$ 1.435,53 R$ 7.762,64 R$
SERVIDOR B 28/09/2022 448,00 R$ 26,88 R$ 448,00 R$ 26,88 R$ 448,00 R$ 26,88 R$ 448,00 R$ 26,88 R$ 448,00 R$ 26,88 R$ 448,00 R$ 26,88 R$ 448,00 R$ 26,88 R$ 448,00 R$ 26,88 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 5.376,00 R$ 358,40 R$ 5.734,40 R$
SERVIDOR C 10/12/2019 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 7.126,56 R$ 583,30 R$ 7.709,86 R$
SERVIDOR D 03/10/2022 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 8,96 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 5.376,00 R$ 134,40 R$ 5.510,40 R$
SERVIDOR E 09/08/2012 726,06 R$ 159,73 R$ 726,06 R$ 159,73 R$ 726,06 R$ 159,73 R$ 726,06 R$ 159,73 R$ 726,06 R$ 159,73 R$ 726,06 R$ 159,73 R$ 726,06 R$ 159,73 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 9.602,18 R$ 2.202,87 R$ 11.805,05 R$
SERVIDOR F 02/01/2020 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 7.056,00 R$ 564,48 R$ 7.620,48 R$
R$ 403,75 3.316,68 R$ 3.316,68 R$ 403,75 R$ 3.316,68 R$ 403,75 R$ 3.316,68 R$ 403,75 R$ 3.316,68 R$ 403,75 R$ 3.316,68 R$ 403,75 R$ 3.316,68 R$ 403,75 R$ 3.494,56 R$ 460,96 R$ 3.520,49 R$ 486,52 R$ 3.520,49 R$ 495,48 R$ 3.520,49 R$ 495,48 R$ 3.591,05 R$ 514,29 R$ 40.863,85 R$ 5.278,98 R$ 46.142,83 R$
R$ 2.500.000,00
R$ 29.648.000,00
13 Obrigações Patronais
16 Outras despesas variáveis - Pessoal civil R$ 6.937.000,00
TOTAL
SERVIDOR Data de admissão
TOTAL
SERVIDOR Data de admissão
TOTAL
34 Outras Desp. Pessoal Dec. Contratos Terceirizados R$ 2.681.020,00
91 Sentenças Judiciais (pessoal e encargos) R$ 1.100.000,00
CÁLCULO DO ORÇAMENTO DE 2024 PARA DESPESAS QUE IMPACTAM NO LIMITE DE DESPESAS COM A FOLHA
ELEMENTO DE DESPESA
01 Aposentadorias, reserva remunerada e reformas
03 Pensões
04 Contratação por tempo determinado
11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil
92 Despesas de Exercícios Anteriores (pessoal e encargos)
TOTAL
R$ 143.620.630,00
R$ 26.270.100,00
R$ 10.000,00
R$ 239.346.750,00
Outras entidades que compõem o orçamento
R$ 26.580.000,00
Total do ano
jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 Total Total do ano
jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24
jul/24 ago/24 set/24 out/24
Total do ano
jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 Total
Total do ano
jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24
nov/24 dez/24
jun/24 Total
jun/24 Total
SERVIDOR Data de admissão
TOTAL
dez/24
jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24
SERVIDOR Data de admissão
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/D3A5-29CD-A797-4130 e informe o código D3A5-29CD-A797-4130
Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual
SERVIDOR A 05/09/2012 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 608,62 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 30.431,16 R$ 7.557,07 R$ R$ 37.988,23
SERVIDOR B 28/09/2022 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.086,34 R$ 166,91 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 26.762,43 R$ 2.384,16 R$ R$ 29.146,59
SERVIDOR C 10/12/2019 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 37.554,18 R$ 3.831,78 R$ R$ 41.385,96
SERVIDOR D 03/10/2022 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.086,34 R$ 83,45 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 26.071,89 R$ 1.188,77 R$ R$ 27.260,66
SERVIDOR E 09/08/2012 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.010,32 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 50.515,80 R$ 12.544,76 R$ R$ 63.060,56
SERVIDOR F 02/01/2020 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 3.066,90 R$ 306,69 R$ 36.802,80 R$ 3.680,28 R$ R$ 40.483,08
R$ 2.482,68 17.052,06 R$ 17.052,06 R$ 2.482,68 R$ 17.052,06 R$ 2.482,68 R$ 17.052,06 R$ 2.482,68 R$ 17.052,06 R$ 2.482,68 R$ 17.052,06 R$ 2.482,68 R$ 17.052,06 R$ 2.482,68 R$ 17.397,33 R$ 2.693,85 R$ 17.397,33 R$ 2.693,85 R$ 17.742,60 R$ 2.756,29 R$ 17.742,60 R$ 2.756,29 R$ 18.493,98 R$ 2.907,79 R$ 208.138,26 R$ 31.186,82 R$ 239.325,08 R$
Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo
SERVIDOR A 05/09/2012 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 933,51 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 46.675,44 R$ 11.591,07 R$ R$ 58.266,51
SERVIDOR B 28/09/2022 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.200,00 R$ 256,00 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 41.048,00 R$ 3.656,80 R$ R$ 44.704,80
SERVIDOR C 10/12/2019 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 57.600,48 R$ 5.877,18 R$ R$ 63.477,66
SERVIDOR D 03/10/2022 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.200,00 R$ 128,00 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 39.988,80 R$ 1.823,33 R$ R$ 41.812,13
SERVIDOR E 09/08/2012 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.549,62 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 77.481,24 R$ 19.241,17 R$ R$ 96.722,41
SERVIDOR F 02/01/2020 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 4.704,00 R$ 470,40 R$ 56.448,00 R$ 5.644,80 R$ R$ 62.092,80
R$ 3.807,93 26.154,39 R$ 26.154,39 R$ 3.807,93 R$ 26.154,39 R$ 3.807,93 R$ 26.154,39 R$ 3.807,93 R$ 26.154,39 R$ 3.807,93 R$ 26.154,39 R$ 3.807,93 R$ 26.154,39 R$ 3.807,93 R$ 26.683,99 R$ 4.131,82 R$ 26.683,99 R$ 4.131,82 R$ 27.213,59 R$ 4.227,60 R$ 27.213,59 R$ 4.227,60 R$ 28.366,07 R$ 4.459,98 R$ 319.241,96 R$ 47.834,35 R$ 367.076,31 R$
Previdência (14%) atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual Previdência (14%) atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
SERVIDOR A 05/09/2012 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 85,21 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 4.260,36 R$ 1.057,99 R$ 5.318,35 R$
SERVIDOR B 28/09/2022 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 292,09 R$ 23,37 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 3.746,74 R$ 333,78 R$ 4.080,52 R$
SERVIDOR C 10/12/2019 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 5.257,59 R$ 536,45 R$ 5.794,03 R$
SERVIDOR D 03/10/2022 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 292,09 R$ 11,68 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 3.650,06 R$ 166,43 R$ 3.816,49 R$
SERVIDOR E 09/08/2012 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 141,44 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 7.072,21 R$ 1.756,27 R$ 8.828,48 R$
SERVIDOR F 02/01/2020 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 429,37 R$ 42,94 R$ 5.152,39 R$ 515,24 R$ 5.667,63 R$
R$ 347,58 2.387,29 R$ 2.387,29 R$ 347,58 R$ 2.387,29 R$ 347,58 R$ 2.387,29 R$ 347,58 R$ 2.387,29 R$ 347,58 R$ 2.387,29 R$ 347,58 R$ 2.387,29 R$ 347,58 R$ 2.435,63 R$ 377,14 R$ 2.435,63 R$ 377,14 R$ 2.483,96 R$ 385,88 R$ 2.483,96 R$ 385,88 R$ 2.589,16 R$ 407,09 R$ 29.139,36 R$ 4.366,15 R$ 33.505,51 R$
Previdência (14%) nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova Previdência (14%) nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
SERVIDOR A 05/09/2012 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 130,69 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 6.534,56 R$ 1.622,75 R$ 8.157,31 R$
SERVIDOR B 28/09/2022 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 448,00 R$ 35,84 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 5.746,72 R$ 511,95 R$ 6.258,67 R$
SERVIDOR C 10/12/2019 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 8.064,07 R$ 822,80 R$ 8.886,87 R$
SERVIDOR D 03/10/2022 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 448,00 R$ 17,92 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 5.598,43 R$ 255,27 R$ 5.853,70 R$
SERVIDOR E 09/08/2012 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 216,95 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 10.847,37 R$ 2.693,76 R$ 13.541,14 R$
SERVIDOR F 02/01/2020 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 658,56 R$ 65,86 R$ 7.902,72 R$ 790,27 R$ 8.692,99 R$
R$ 533,11 3.661,61 R$ 3.661,61 R$ 533,11 R$ 3.661,61 R$ 533,11 R$ 3.661,61 R$ 533,11 R$ 3.661,61 R$ 533,11 R$ 3.661,61 R$ 533,11 R$ 3.661,61 R$ 533,11 R$ 3.735,76 R$ 578,45 R$ 3.735,76 R$ 578,45 R$ 3.809,90 R$ 591,86 R$ 3.809,90 R$ 591,86 R$ 3.971,25 R$ 624,40 R$ 44.693,87 R$ 6.696,81 R$ 51.390,68 R$
Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual Salário atual ATS atual
SERVIDOR A 05/09/2012 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 659,34 R$ 2.535,93 R$ 710,06 R$ 2.535,93 R$ 710,06 R$ 2.535,93 R$ 710,06 R$ 2.535,93 R$ 710,06 R$ 30.431,16 R$ 8.114,98 R$ R$ 38.546,14
SERVIDOR B 28/09/2022 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.431,61 R$ 243,16 R$ 2.738,31 R$ 328,60 R$ 2.738,31 R$ 328,60 R$ 2.738,31 R$ 328,60 R$ 2.738,31 R$ 328,60 R$ 30.406,12 R$ 3.259,68 R$ R$ 33.665,80
SERVIDOR C 10/12/2019 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 534,56 R$ 45.819,36 R$ 5.574,69 R$ R$ 51.394,05
SERVIDOR D 03/10/2022 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.431,61 R$ 145,90 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 2.738,31 R$ 219,06 R$ 30.099,42 R$ 1.970,26 R$ R$ 32.069,68
SERVIDOR E 09/08/2012 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.094,51 R$ 4.209,65 R$ 1.178,70 R$ 4.209,65 R$ 1.178,70 R$ 4.209,65 R$ 1.178,70 R$ 4.209,65 R$ 1.178,70 R$ 4.209,65 R$ 1.178,70 R$ 50.515,80 R$ 13.555,07 R$ R$ 64.070,87
SERVIDOR F 02/01/2020 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 3.818,28 R$ 458,19 R$ 45.819,36 R$ 5.498,32 R$ R$ 51.317,68
R$ 3.059,30 19.245,36 R$ 19.245,36 R$ 3.059,30 R$ 19.245,36 R$ 3.059,30 R$ 19.245,36 R$ 3.059,30 R$ 19.245,36 R$ 3.059,30 R$ 19.245,36 R$ 3.059,30 R$ 19.245,36 R$ 3.059,30 R$ 19.245,36 R$ 3.143,49 R$ 19.552,06 R$ 3.279,64 R$ 19.858,76 R$ 3.352,81 R$ 19.858,76 R$ 3.352,81 R$ 19.858,76 R$ 3.429,18 R$ 233.091,22 R$ 37.973,00 R$ 271.064,22 R$ TOTAL
jan/26 jun/26 SERVIDOR Data de admissão dez/26 Total Total do ano fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26
SERVIDOR Data de admissão jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 Total Total do ano
TOTAL
SERVIDOR Data de admissão jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 Total Total do ano
TOTAL
SERVIDOR Data de admissão
jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 Total
Total do ano
TOTAL
ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 Total
Total do ano
TOTAL
SERVIDOR Data de admissão
jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/D3A5-29CD-A797-4130 e informe o código D3A5-29CD-A797-4130
Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo Salário novo ATS novo
SERVIDOR A 05/09/2012 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.011,30 R$ 3.889,62 R$ 1.089,09 R$ 3.889,62 R$ 1.089,09 R$ 3.889,62 R$ 1.089,09 R$ 3.889,62 R$ 1.089,09 R$ 46.675,44 R$ 12.446,78 R$ R$ 59.122,22
SERVIDOR B 28/09/2022 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 3.729,60 R$ 372,96 R$ 4.200,00 R$ 504,00 R$ 4.200,00 R$ 504,00 R$ 4.200,00 R$ 504,00 R$ 4.200,00 R$ 504,00 R$ 46.636,80 R$ 4.999,68 R$ R$ 51.636,48
SERVIDOR C 10/12/2019 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 819,91 R$ 70.277,76 R$ 8.550,46 R$ R$ 78.828,22
SERVIDOR D 03/10/2022 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 3.729,60 R$ 223,78 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 4.200,00 R$ 336,00 R$ 46.166,40 R$ 3.021,98 R$ R$ 49.188,38
SERVIDOR E 09/08/2012 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.678,76 R$ 6.456,77 R$ 1.807,90 R$ 6.456,77 R$ 1.807,90 R$ 6.456,77 R$ 1.807,90 R$ 6.456,77 R$ 1.807,90 R$ 6.456,77 R$ 1.807,90 R$ 77.481,24 R$ 20.790,80 R$ R$ 98.272,04
SERVIDOR F 02/01/2020 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 5.856,48 R$ 702,78 R$ 70.277,76 R$ 8.433,33 R$ R$ 78.711,09
R$ 4.692,35 29.518,55 R$ 29.518,55 R$ 4.692,35 R$ 29.518,55 R$ 4.692,35 R$ 29.518,55 R$ 4.692,35 R$ 29.518,55 R$ 4.692,35 R$ 29.518,55 R$ 4.692,35 R$ 29.518,55 R$ 4.692,35 R$ 29.518,55 R$ 4.821,49 R$ 29.988,95 R$ 5.030,32 R$ 30.459,35 R$ 5.142,54 R$ 30.459,35 R$ 5.142,54 R$ 30.459,35 R$ 5.259,67 R$ 357.515,40 R$ 58.243,04 R$ 415.758,44 R$
Previdência (14%) atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual Previdência (14%) atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência
(14%) atual
Previdência
ATS (14%)
atual
Previdência (14%)
atual
Previdência ATS
(14%) atual
SERVIDOR A 05/09/2012 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 92,31 R$ 355,03 R$ 99,41 R$ 355,03 R$ 99,41 R$ 355,03 R$ 99,41 R$ 355,03 R$ 99,41 R$ 4.260,36 R$ 1.136,10 R$ 5.396,46 R$
SERVIDOR B 28/09/2022 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 340,43 R$ 34,04 R$ 383,36 R$ 46,00 R$ 383,36 R$ 46,00 R$ 383,36 R$ 46,00 R$ 383,36 R$ 46,00 R$ 4.256,86 R$ 456,35 R$ 4.713,21 R$
SERVIDOR C 10/12/2019 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 74,84 R$ 6.414,71 R$ 780,46 R$ 7.195,17 R$
SERVIDOR D 03/10/2022 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 340,43 R$ 20,43 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 383,36 R$ 30,67 R$ 4.213,92 R$ 275,84 R$ 4.489,76 R$
SERVIDOR E 09/08/2012 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 153,23 R$ 589,35 R$ 165,02 R$ 589,35 R$ 165,02 R$ 589,35 R$ 165,02 R$ 589,35 R$ 165,02 R$ 589,35 R$ 165,02 R$ 7.072,21 R$ 1.897,71 R$ 8.969,92 R$
SERVIDOR F 02/01/2020 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 534,56 R$ 64,15 R$ 6.414,71 R$ 769,77 R$ 7.184,48 R$
R$ 428,30 2.694,35 R$ 2.694,35 R$ 428,30 R$ 2.694,35 R$ 428,30 R$ 2.694,35 R$ 428,30 R$ 2.694,35 R$ 428,30 R$ 2.694,35 R$ 428,30 R$ 2.694,35 R$ 428,30 R$ 2.694,35 R$ 440,09 R$ 2.737,29 R$ 459,15 R$ 2.780,23 R$ 469,39 R$ 2.780,23 R$ 469,39 R$ 2.780,23 R$ 480,08 R$ 32.632,77 R$ 5.316,22 R$ 37.948,99 R$
Previdência (14%) nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova Previdência (14%) nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência
(14%) nova
Previdência
ATS (14%)
nova
Previdência (14%)
nova
Previdência ATS
(14%) nova
SERVIDOR A 05/09/2012 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 141,58 R$ 544,55 R$ 152,47 R$ 544,55 R$ 152,47 R$ 544,55 R$ 152,47 R$ 544,55 R$ 152,47 R$ 6.534,56 R$ 1.742,55 R$ 8.277,11 R$
SERVIDOR B 28/09/2022 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 522,14 R$ 52,21 R$ 588,00 R$ 70,56 R$ 588,00 R$ 70,56 R$ 588,00 R$ 70,56 R$ 588,00 R$ 70,56 R$ 6.529,15 R$ 699,96 R$ 7.229,11 R$
SERVIDOR C 10/12/2019 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 114,79 R$ 9.838,89 R$ 1.197,06 R$ 11.035,95 R$
SERVIDOR D 03/10/2022 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 522,14 R$ 31,33 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 588,00 R$ 47,04 R$ 6.463,30 R$ 423,08 R$ 6.886,37 R$
SERVIDOR E 09/08/2012 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 235,03 R$ 903,95 R$ 253,11 R$ 903,95 R$ 253,11 R$ 903,95 R$ 253,11 R$ 903,95 R$ 253,11 R$ 903,95 R$ 253,11 R$ 10.847,37 R$ 2.910,71 R$ 13.758,09 R$
SERVIDOR F 02/01/2020 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 819,91 R$ 98,39 R$ 9.838,89 R$ 1.180,67 R$ 11.019,55 R$
R$ 656,93 4.132,60 R$ 4.132,60 R$ 656,93 R$ 4.132,60 R$ 656,93 R$ 4.132,60 R$ 656,93 R$ 4.132,60 R$ 656,93 R$ 4.132,60 R$ 656,93 R$ 4.132,60 R$ 656,93 R$ 4.132,60 R$ 675,01 R$ 4.198,45 R$ 704,24 R$ 4.264,31 R$ 719,96 R$ 4.264,31 R$ 719,96 R$ 4.264,31 R$ 736,35 R$ 50.052,16 R$ 8.154,03 R$ 58.206,18 R$
Elemento 11 Elemento 13 Elemento 11 Elemento 13 Elemento 11 Elemento 13 Elemento 11 Elemento 13
6 OPERADORES DE ETA 114.705,14 R$ 16.058,72 R$ 127.751,23 R$ 17.885,17 R$ 144.694,22 R$ 20.257,19 R$ 387.150,58 R$ 54.201,08 R$ 441.351,66 R$
R$ 16.058,72 114.705,14 R$ 127.751,23 R$ 17.885,17 R$ 144.694,22 R$ 20.257,19 R$ 387.150,58 R$ 54.201,08 R$ 441.351,66 R$
Elemento 2020 % de aumento 2021 % de aumento 2022 % de aumento 2023 projetado % médio 2024 estimado
Elemento 11 2.501.520,05 R$ 2,80% 2.571.645,29 R$ 18,29% 3.041.897,95 R$ 2,97% 3.132.137,09 R$ 8,02% 3.383.291,77 R$
Elemento 13 R$ 3,55% 387.090,44 373.821,12 R$ 15,70% 447.877,54 R$ -4,60% 427.295,09 R$ 4,89% 448.172,28 R$
Elemento LOA 2024 ESTIMADO PARA 2024
(SEM AUMENTO)
AUMENTO DE
DESPESA SALDO (MARGEM)
Elemento 11 R$ 3 4.050.000,00 R$ 114.705,14 .383.291,77 R$ 552.003,09 R$
Elemento 13 580.000,00 R$ 448.172,28 R$ 16.058,72 R$ 115.769,00 R$
TOTAL R$ 4.630.000,00 R$ 130.763,85 3.831.464,05 R$ 667.772,09 R$
SERVIDOR Data de admissão
TOTAL
TOTAL GERAL
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO ANUAL DE DESPESA COM PESSOAL
QUANTIDADE CARGO 2024
TOTAL
mai/26
mai/26
SERVIDOR Data de admissão
TOTAL
TOTAL
SERVIDOR Data de admissão
2026 TOTAL
jan/26 fev/26 mar/26 abr/26
jan/26 fev/26 mar/26 abr/26
jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26 Total Total do ano
out/26 nov/26 dez/26 Total
Total do ano
jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26 Total
Total do ano
PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL
DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2025
jun/26 jul/26 ago/26 set/26
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/D3A5-29CD-A797-4130 e informe o código D3A5-29CD-A797-4130
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D3A5-29CD-A797-4130
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCAS DOS REIS CARVALHO (CPF 040.XXX.XXX-32) em 07/12/2023 10:01:12 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE (CPF 241.XXX.XXX-30) em 07/12/2023 10:59:39 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/D3A5-29CD-A797-4130
Memorando 5- 24.617/2023
De: Anderson M. - PMA
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 28/07/2023 às 21:23:21
Setores envolvidos:
PGM, AP - DE, AP-CRH, PGM - PAJ, PMA, AP-AJ
PLC - AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ETA - SSAAP
Trata o presente de pedido da Autarquia Águas do Pantanal, visando ampliação
das atribuições de servidores de seu quadro funcional.
Assim considerando que a Requerente é instituição da administração indireta do
Município de Cáceres, as alterações, assim como a dos servidores da administração direta,
devem ter iniciativa do Executivo Município, e passar por todos os tramites legais necessários.
Nesta toada, foi requerido a expansão das funções do cargo de Operador de ETA
(Estação de Tratamento de Água), dada a abrangência atual das atividades desempenhadas
por estes profissionais, que ultrapassam aquelas originalmente estabelecidas., havendo
necessidade de regularização dessas novas atividades para assegurar os direitos e obrigações
dos servidores e da própria municipalidade.
Assim com a ampliação das responsabilidades, e em respeito aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, se faz necessária a revisão salarial de forma proporcional,
reconhecendo que funções de maior complexidade e técnica, merecem uma remuneração
superior.
As justificativas e informações pormenorizadas sobre a alteração em comento,
estão no Memorando 26.073/2021, que inclusive já contém parecer desta Procuradoria,
favorável à possibilidade, desde que cumpridos certos requisitos legais.
Entretanto visando a maior fluidez do trâmite procedimental, houve a fragmentação
do processo originário, supracitado, em outros três distintos, visando a agilidade e
especialidade, que cada tema requer.
Diante dessa busca pela celeridade, o presente pedido, será apreciado sob a
premissa da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), considerando
as limitações que referida lei tem nas alterações que provoquem aumento nas despesas com
pessoal, do quadro funcional dos Entes Políticos.
Assim a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seus artigos 16, 17 e 22,
estabelece requisitos para a expansão das despesas permanentes, cuja inobservância pode
resultar na nulidade do ato praticado pelo chefe do Executivo. Assinado por 1 pessoa: ANDERSON CARDOSO DE MELLO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/43BC-9677-AAAF-961F e informe o código 43BC-9677-AAAF-961F
O Art. 16 da LRF declara que "A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes (...)”
.
Já o Art. 17 da LRF determina que "Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios."
Por fim, o artigo mais importante, sobre essa matéria, o Art. 22 da LRF, traz "A
verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou
função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa." Sem destaque nos originais.
Tendo os artigos supracitados como referência, e em razão do atual quadro
financeiro do Município, haja vista estar acima do limite prudência, devido ao excesso de gasto
com pessoal no quadrimestre atual, neste momento o Executivo Municipal está restrito em suas
ações quanto a contratação e modificações que provoquem aumento nas despesas com
pessoal.
Porém, vale frisar que estas restrições são superáveis, desde que observadas as
normas da LRF, pois a lei retro não visa engessar a Administração Pública, em suas
necessidades funcionais, mas criar um contraponto, ou equilíbrio entre o arrecado, e o gasto,
em especial com os servidores de seu quadro.
Assim se concessão dos benefícios financeiros aos servidores em questão,
decorrentes da contraprestação a maior responsabilidade dos mesmos, poderá ser efetivada,
condicionando o impacto financeiro a um momento futuro, quando os índices estejam em
conformidade com a LRF, ou até mesmo para o próximo exercício financeiro, garantindo agora a
ampliação das atribuições dos Operadores de ETAs, mas com os efeitos financeiros, somente
para o ano que vêm.
Desta forma, MANIFESTAMOS FAVORÁVEL ao pleito, condicionado à observância
dos arts. 16, 17 e 22 da LRF, quanto ao cálculo dos impactos financeiros e orçamentários e,
sobretudo, do limite de gasto com pessoal, sugerindo a prorrogação dos efeitos financeiros para
um momento futuro (próximo ano) ou ao condicionamento da redução do índice de gasto com
pessoal.
É o parecer, salvo melhor juízo. _
Anderson Cardoso de Mello
Procurador do Município Assinado por 1 pessoa: ANDERSON CARDOSO DE MELLO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/43BC-9677-AAAF-961F e informe o código 43BC-9677-AAAF-961F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43BC-9677-AAAF-961F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDERSON CARDOSO DE MELLO (CPF 880.XXX.XXX-00) em 28/07/2023 20:23:52 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/43BC-9677-AAAF-961F
ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO
– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 1 -
ANEXO II
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
)
O Diretor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, nos termos da Estimativa do Impacto
Orçamentário
-Financeiro, que demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal,
do exercício de 202
4, e as
projeções para os dois exercícios seguintes: 202
5 e 202
6, com os respectivos acréscimos das despesas, conforme metodologia de
cálculo e suas premissas, DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (vez que a despesa possui dotações destinadas
a seu fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que não
ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Cáceres
-MT, 07 de dezembro de 202
3
.
Assinado por 1 pessoa: JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0977-CF2E-D84B-44AF e informe o código 0977-CF2E-D84B-44AF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0977-CF2E-D84B-44AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE (CPF 241.XXX.XXX-30) em 07/12/2023 10:59:15 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0977-CF2E-D84B-44AF