Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0357/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 18 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Protocolo 17.050/2023
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 012,
de 14 de março de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lotes
urbanos, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Estado de Mato Grosso
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Ofício nº 0357/2024-GP/PMC- p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 012, de 14 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 012, de 14 de março de 2024, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber lotes urbanos, a título de doação, para finalidade
que se especifica, e dá outras providências. ”
O PL 012/2024 tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a receber,
em doação, áreas de terras localizadas no bairro Jardim Paraíso. Essas áreas, com um
total de 1.260,00 m² e registradas no Cartório de Imóveis sob as Matrículas 21.766 e
21.776, são de propriedade da Sra. Cátia Virgínia Weber de Oliveira e destinam-se à
criação de via pública, em decorrência de seu relevante interesse público. É importante
ressaltar que a doação proposta não acarretará qualquer ônus ou encargo para o
Município, representando assim uma oportunidade única de aprimorar a infraestrutura
urbana sem implicar em custos adicionais aos cofres públicos.
A criação de uma via pública nessa localidade não apenas promoverá uma
significativa melhoria na mobilidade urbana, mas também contribuirá para a valorização
do espaço urbano e o desenvolvimento harmonioso da região. A infraestrutura urbana é
essencial para o desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos, de modo que a criação desta
via contribuirá significativamente para a mobilidade e acessibilidade na região, além de
promover o ordenamento urbano.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: • Extrato de Averbação; • Memorial Descritivo.
Ante ao exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público
envolvido e dos potenciais benefícios que esta doação trará para a comunidade local,
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0357/2024-GP/PMC- p. 03
solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense para deliberar sobre o Projeto
de Lei 012/2024, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência
urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Protocolo nº 17.050/2023
1
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 14 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
lotes urbanos, a título de doação, para finalidade
que se especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ou encargos ao
Município, em face de relevante interesse público, consistente na criação de via pública, áreas de terras
localizadas no bairro Jardim Paraíso, com área total perfazendo o montante de 1.260,00 m², registradas
no Cartório de Imóveis sob as Matrículas 21.766 e 21.776, de propriedade da Sra. Cátia Virgínia Weber
de Oliveira, contendo a seguinte área/descrição:
POLIGONAL DA ÁREA
– LOTE 19
– Matrícula 21.776
Inscrição Cadastral: 1.6002.0040.0159.001
630,00 m²
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
1 2 12,00 189°5'39" 424.930,300 8.221.459,633
2 3 52,50 279°5'39" 424.928,403 8.221.447,784
3 4 12,00 9°5'39" 424.876,563 8.221.456,082
4 1 52,50 99°5'39" 424.878,460 8.221.467,931
POLIGONAL DA ÁREA
– LOTE 09
– Matrícula 21.766
Inscrição Cadastral: 1.6.002.0040.0360.001
630,00 m²
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
1 2 12,00 9°5'39" 424.824,723 8.221.464,380
2 3 105,00 99°5'39" 424.826,620 8.221.476,229
3 4 12,00 189°5'39" 424.878,460 8.221.467,931
4 1 105,00 279°5'39" 424.876,563 8.221.456,082
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente
registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 14 de março de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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42,00
RUA MATO GROSSO
RUA RIO PARDO
RUA RICARDO FRANCO 105,00
42,00
105,00 4.410,00 m².
1
2
3
4
ANTERIOR LOTE 9
ANTERIOR LOTE 19
DESCRIÇÃO:
IMÓVEL E LOCAL:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
FORMATO:
FOLHA:
INSC. CADASTRAL:
DATA:
TRT:
ESCALA:
ÁREA TOTAL:
CFT: 496.211.221-04
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
LAERCIO MARCOS DE AMORIM
1:1.000
4.410,00 m²
A4
ASSUNTO:
NQ
Sirgas 2000
REMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Julho/2023
03/04
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
42,00 9°05'39"
105,00
42,00
99°05'39"
189°05'39"
105,00 279°05'39"
424.826,620 8.221.476,229
424.833,258 8.221.517,701
424.936,939 8.221.501,105
424.930,300 8.221.459,633
1 2 2
3 43
4 1
REMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Rua Mato Grosso/Rua Ricardo Franco/Rua Rio Pardo, Bairro: Jardim Paraiso - Cáceres - MT
Lotes 10,11,12,13,14,15,16,17,18, Loteamento Jardim Paraiso IV
MATRICULA: L.10.M.21.767, L11.M.21.768, L12.M21.769, L13.M.21.770, L14.M.21.771, L15.M.21.772,
L16. M21.773, L17.M.21.774, L18.M.21.775 ATUAL: RUA PROJETADA A
ATUAL: RUA PROJETADA A 30,00 15,00 RUA MATO GROSSO
RUA RIO PARDO
RUA SÃO SEBASTIÃO RUA RICARDO FRANCO
11 15,00450,00 m².
30,00
15,00 12 15,00450,00 m².
30,00
15,00 13 15,00450,00 m².
30,00
15,00 14 15,00450,00 m².
30,00
15,00 15 15,00450,00 m².
30,00
15,00 16 15,00450,00 m².
30,00
15,00 17 15,00450,00 m².
30,00
30,00
15,00
7 15,00450,00 m².
30,00
15,00
6 15,00450,00 m².
30,00
15,00
5 15,00450,00 m².
30,00
15,00
4 15,00450,00 m².
30,00
15,00
3 15,00450,00 m².
30,00
15,00
2 15,00450,00 m².
30,00
15,00
1 15,00450,00 m².
30,00 18
10 9 8
19 20
630,00 m². 630,00 m². 630,00 m².
630,00 m². 630,00 m². 630,00 m². RUA PROJETADA A
PROPRIETÁRIA:
52,50 52,50 52,50
52,50 52,50 52,50
52,50
52,50
QUADRA 9
12,00
12,00
12,00 12,00
12,00 12,00 12,00
12,00 12,00
CÁTIA VIRGINIA WEBER DE OLIVEIRA
CPF: 726.905.341-34
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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RUA MATO GROSSO
RUA SÃO SEBASTIÃO
RUA RIO PARDO
42,00
105,00
42,00
4.410,00 m².
1
2
3
4
DESCRIÇÃO:
IMÓVEL E LOCAL:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
FORMATO:
FOLHA:
INSC. CADASTRAL:
DATA:
TRT:
ESCALA:
ÁREA TOTAL:
CFT: 496.211.221-04
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
LAERCIO MARCOS DE AMORIM
1:1.000
4.410,00 m²
A4
ASSUNTO:
REMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
REMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
04/04
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
42,00 189°5'39"
105,00
42,00
279°5'39"
9°5'39"
105,00 99°5'39"
424.928,403 8.221.447,784
424.921,765 8.221.406,312
424.818,085 8.221.422,908
424.824,723 8.221.464,380
1 2 2
3 43
4 1 ANTERIOR: LOTE 9 105,00
Rua Rio Pardo Rua São Sebastião e Rua Mato Grosso: Jardim Paraiso, Cáceres - MT
Lotes 1,2,3,4,5,6,7,8 e 20, Quadra 9, Loteamento Jardim Paraiso IV
NQ
Sirgas 2000
Julho/2023
30,00
15,00
RUA MATO GROSSO
RUA RIO PARDO
RUA SÃO SEBASTIÃO RUA RICARDO FRANCO
11 15,00450,00 m².
30,00
15,00 12 15,00450,00 m².
30,00
15,00 13 15,00450,00 m².
30,00
15,00 14 15,00450,00 m².
30,00
15,00 15 15,00450,00 m².
30,00
15,00 16 15,00450,00 m².
30,00
15,00 17 15,00450,00 m².
30,00
30,00
15,00
7 15,00450,00 m².
30,00
15,00
6 15,00450,00 m².
30,00
15,00
5 15,00450,00 m².
30,00
15,00
4 15,00450,00 m².
30,00
15,00
3 15,00450,00 m².
30,00
15,00
2 15,00450,00 m².
30,00
15,00
1 15,00450,00 m².
30,00 18
10 9 8
19 20
630,00 m². 630,00 m². 630,00 m².
630,00 m². 630,00 m². 630,00 m². RUA PROJETADA A
ATUAL: RUA PROJETADA A
ANTERIOR: LOTE 19 ATUAL: RUA PROJETADA A
L1.M.21.758, L2.M.21.759, L3.M21.760, L4.M.21.761, L5.M.21.762, L6.M.21.763, L7.M.21.764
L8.M.21.765, L20.M.21.777.
MATRICULA:
CÁTIA VIRGINIA WEBER DE OLIVEIRA
CPF: 726.905.341-34
PROPRIETÁRIA:
52,50 52,50 52,50
52,50 52,50 52,50
52,50
52,50
QUADRA 9
12,00
12,00
12,00 12,00
12,00 12,00 12,00
12,00 12,00
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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RUA MATO GROSSO
RUA RIO PARDO
1.260,00 m².
1
2
3
4
105,00 105,00
LOTE 10
LOTE 18
LOTE 8
LOTE 20
DESCRIÇÃO:
IMÓVEL E LOCAL:
PROPRIETÁRIO: RESPONSÁVEL TÉCNICO:
FORMATO:
FOLHA:
INSC. CADASTRAL:
DATA:
TRT:
ESCALA:
ÁREA TOTAL:
CFT: 496.211.221-04
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
LAERCIO MARCOS DE AMORIM
1:1.000
1.260,00 m²
A4
ASSUNTO:
NQ
Sirgas 2000
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DE LOTE URBANO
ÁREA DA RUA PROJETADA A
Rua Rio Pardo/Rua Mato Grosso, Bairro: Jardim Paraiso - Cáceres - MT
Lotes 09 e Lote 19, Quadra 09, Loteamento Jardim Paraiso IV,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Julho/2023
03/03
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
12,00 189°5'39"
105,00
12,00
279°5'39"
9°5'39"
105,00 99°5'39"
424.930,300 8.221.459,633
424.928,403 8.221.447,784
424.824,723 8.221.464,380
424.826,620 8.221.476,229
1 2 2
3 43
4 1
CNPJ : 03.214.145/0001-83
12,00
12,00
RUA PROJETADA A
30,00
15,00
RUA MATO GROSSO
RUA RIO PARDO
RUA SÃO SEBASTIÃO RUA RICARDO FRANCO
11 15,00450,00 m².
30,00
15,00 12 15,00450,00 m².
30,00
15,00 13 15,00450,00 m².
30,00
15,00 14 15,00450,00 m².
30,00
15,00 15 15,00450,00 m².
30,00
15,00 16 15,00450,00 m².
30,00
15,00 17 15,00450,00 m².
30,00
30,00
15,00
7 15,00450,00 m².
30,00
15,00
6 15,00450,00 m².
30,00
15,00
5 15,00450,00 m².
30,00
15,00
4 15,00450,00 m².
30,00
15,00
3 15,00450,00 m².
30,00
15,00
2 15,00450,00 m².
30,00
15,00
1 15,00450,00 m².
30,00 18
10 9 8
19 20
52,50 52,50 52,50
52,50 52,50 52,50
52,50
52,50
630,00 m². 630,00 m². 630,00 m².
630,00 m². 630,00 m². 630,00 m². RUA PROJETADA A QUADRA 9
Lote 09. M.21.766, Lote 19. M.21.776.
MATRICULA:
12,00
12,00
12,00 12,00
12,00 12,00 12,00
12,00 12,00
LOTE 09
LOTE 19 52,50
52,50 52,50
52,50
630,00 m².
630,00 m².
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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RUA MATO GROSSO
RUA RIO PARDO
1.260,00 m².
1
2
1
2
105,00 105,00
LOTE 10
LOTE 18
LOTE 8
LOTE 20
DESCRIÇÃO:
IMÓVEL E LOCAL:
PROPRIETÁRIO: RESPONSÁVEL TÉCNICO:
FORMATO:
FOLHA:
INSC. CADASTRAL:
DATA:
TRT:
ESCALA:
ÁREA :
CFT: 496.211.221-04
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
LAERCIO MARCOS DE AMORIM
1:1.000
A4
ASSUNTO:
NQ
Sirgas 2000
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DE LOTE URBANO
ÁREA DO LOTE 09 E LOTE 19
Rua Rio Pardo/Rua Mato Grosso, Bairro: Jardim Paraiso - Cáceres - MT
Lotes 09 e Lote 19, Quadra 09, Loteamento Jardim Paraiso IV,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Julho/2023
01/04
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
12,00 9°5'39"
105,00
12,00
99°5'39"
189°5'39"
105,00 279°5'39"
424.824,723 8.221.464,380
424.826,620 8.221.476,229
424.878,460 8.221.467,931
424.876,563 8.221.456,082
1 2 2
3 43
4 1
CNPJ : 03.214.145/0001-83
12,00
12,00
RUA PROJETADA A
30,00
15,00
RUA MATO GROSSO
RUA RIO PARDO
RUA SÃO SEBASTIÃO RUA RICARDO FRANCO
11 15,00450,00 m².
30,00
15,00 12 15,00450,00 m².
30,00
15,00 13 15,00450,00 m².
30,00
15,00 14 15,00450,00 m².
30,00
15,00 15 15,00450,00 m².
30,00
15,00 16 15,00450,00 m².
30,00
15,00 17 15,00450,00 m².
30,00
30,00
15,00
7 15,00450,00 m².
30,00
15,00
6 15,00450,00 m².
30,00
15,00
5 15,00450,00 m².
30,00
15,00
4 15,00450,00 m².
30,00
15,00
3 15,00450,00 m².
30,00
15,00
2 15,00450,00 m².
30,00
15,00
1 15,00450,00 m².
30,00 18
10 9 8
19 20
52,50 52,50 52,50
52,50 52,50 52,50
52,50
52,50
630,00 m². 630,00 m². 630,00 m².
630,00 m². 630,00 m². 630,00 m². RUA PROJETADA A QUADRA 9
Lote 09. M.21.766, Lote 19. M.21.776.
MATRICULA:
12,00
12,00
12,00 12,00
12,00 12,00 12,00
12,00 12,00
LOTE 09
LOTE 19 52,50
52,50 52,50
52,50
630,00 m².
630,00 m².
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
12,00 189°5'39"
52,50
12,00
279°5'39"
9°5'39"
52,50 99°5'39"
424.930,300 8.221.459,633
424.928,403 8.221.447,784
424.876,563 8.221.456,082
424.878,460 8.221.467,931
1 2 2
3 43 4 1
LOTE 09 - 630,00 m²
LOTE 19 - 630,00 m²
3
3
3
4
4
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/15F6-C171-BF8A-2C43 e informe o código 15F6-C171-BF8A-2C43
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto:
Descrição:
Remembramento de Lote Urbano
Área da Rua Projetada A
Proprietário: Prefeitura Municipal de Cáceres
Local: Rua Rio Pardo/ Rua Mato Grosso, Bairro Jardim Paraiso
Imóvel: Lote 09 e 19, Loteamento Jardim Paraiso IV
TRT:
Insc. Cadastral:
Matrícula n°:
Lote 9, 1.6.002.0040.0360.001 e Lote 19, 1.6002.0040.0159.001
Lote 09. M.21.766, Lote 19 M. 21.776
Área: 1.260,00 m² (Mil duzentos e sessenta metros quadrados).
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco “1”, de coordenadas UTM
SIRGAS 2000 E = 424.930,300 e UTM N = 8.221.459,633 e é composto pelos seguintes
lados, azimutes, distâncias e confinantes:
Lados Azimutes Distâncias
(m)
Confinantes
1 2 189°05
’39
” 12,00 Rua Rio Pardo
2 3 279°05
’39
” 105,00 Lotes 8 e 2 0
3 4 9°05
’39
” 12,00 Rua Mato Grosso
4 1 99°05
’39
” 105,00 Lotes 10 e 18
CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA
(Lados, azimutes, distâncias e coordenadas UTM.)
Cáceres-MT, 11 de julho de 2023.
PERÍMETRO
Lados Azimutes Distâncias (m) E N
1 2 189°05’39” 12,00 424.930,300 8.221.459,633
2 3 279°05’39” 105,00 424.928,403 8.221.447,784
3 4 9°05’39” 12,00 424.824,723 8.221.464,380
4 1 99°05’39” 105,00 424.826,620 8.221.476,229
Laercio Marcos de Amorim
Técnico em Agrimensura
CFT: 496.211.221-04
Proprietário
Prefeitura Municipal de Cáceres
CNPJ 03.214.145/0001-83
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/15F6-C171-BF8A-2C43 e informe o código 15F6-C171-BF8A-2C43
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Remembramento de Lote Urbano
Proprietária: Cátia Virginia Weber de Oliveira
Local: Rua Mato Grosso /Rua Ricardo Franco/ Rua Rio Pardo, Bairro Jardim Paraiso
Imóvel: Lotes 10,11,12,13,14,15,16,17,18 quadra 09, Loteamento Jardim Paraiso IV
TRT:
Insc. Cadastral:
Matrícula:
Lote 10, 1.6.002.0040.0372.001, Lote 11, 1.6.002.0040.0015.001,
Lote 12, 1.6.002.0040.0030.001, Lote 13, 1.6.002.0040.0045.001,
Lote 14, 1.6.002.0040.0060.001, Lote 15, 1.6.002.0040.0075.001,
Lote 16, 1.6.002.0040.0090.001, Lote 17, 1.6.002.0040.0135.001,
Lote 18, 1.6.002.0040.0147.001.
Esta área é objeto do Remembramento das seguintes matriculas dos Lotes: Lote
10-M. 21.767, Lote 11-M. 21.768, Lote 12-M. 21.769, Lote 13-M. 21.770, Lote 14-
M. 21.771, Lote 15-M. 21.772, Lote 16-M. 21.773, Lote 17-M. 21.774, Lote 18-M.
21.775.
Área: 4.410,00 m² (Quatro mil quatrocentos e dez metros quadrados).
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco “1”, de coordenadas UTM SIRGAS
2000 E = 424.826,620 e UTM N = 8.221.476,229 e é composto pelos seguintes lados, azimutes,
distâncias e confinantes:
Lados Azimutes Distâncias
(m)
Confinantes
1 2 9°05
’39
” 42,00 Rua Mato Grosso
2 3 99°05
’39
” 105,00 Rua Ricardo Franco
3 4 189°05
’39
” 42,00 Rua Rio Pardo
4 1 279°05
’39
” 105,00 Anterior; Lote 09 e Lote 19 atual; Rua
Projetada A
CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA
(Lados, azimutes, distâncias e coordenadas UTM.)
Cáceres-MT, 11 de julho de 2023.
PERÍMETRO
Lados Azimutes Distâncias (m) E N
1 2 9°05’39” 42,00 424.826,620 8.221.476,229
2 3
99°05’39” 105,00 424.833,258 8.221.517,701
3 4 189°05’39” 42,00 424.936,939 8.221.501,105
4 1 279°05’39” 105,00 424.930,300 8.221.459,633
Laercio Marcos de Amorim
Técnico em Agrimensura
CFT: 496.211.221-04
Proprietária
Cátia Virginia Weber de Oliveira
CPF:726.905.341-34
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/15F6-C171-BF8A-2C43 e informe o código 15F6-C171-BF8A-2C43
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Remembramento de Lote Urbano
Proprietário: Cátia Virginia Weber de Oliveira
Local: Rua Rio Pardo/Rua São Sebastião/ Rua Mato Grosso, Bairro Jardim Paraiso
Imóvel: Lotes 01,02,03,04,05,06,07,08 e 20, quadra 09, Loteamento Jardim Paraiso IV
TRT:
Insc. Cadastral:
Matrícula:
Lote1, 1.6.002.0040.0216.001 e Lote2, 1.6002.0040.0231.001,
Lote 3, 1.6002.0040.0246.001, Lote 4, 1.6002.0040.0261.001,
Lote 5, 1.6002.0040.0276.001, Lote 6, 1.6002.0040.0291.001,
Lote 7, 1.6002.0040.0336.001, Lote 8, 1.6002.0040.0348.001,
Lote 20, 1.6002.0040.0171.001.
Lote 1-M. 21.758, Lote 2-M. 21.759, Lote 3-M. 21.760, Lote 4-M. 21.761, Lote 5-
M. 21.762, Lote 6-M. 21.763, Lote 7-M. 21.764, Lote 8-M. 21.765, Lote 20-M.
21.777.
Área: 4.410,00 m² (Quatro mil quatrocentos e dez metros quadrados).
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco “1”, de coordenadas UTM SIRGAS
2000 E = 424.928,403 e UTM N = 8.221.447,784 e é composto pelos seguintes lados, azimutes,
distâncias e confinantes:
Lados Azimutes Distâncias
(m)
Confinantes
1 2 189°05
’39
” 42,00 Rua Rio Pardo
2 3 279°05
’39
” 105,00 Rua São Sebastião
3 4 9°05
’39
” 42,00 Rua Mato Grosso
4 1 99°05
’39
” 105,00 Anterior; Lote 09 e Lote 19 atual; Rua
Projetada A
CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA
(Lados, azimutes, distâncias e coordenadas UTM.)
Cáceres-MT, 11 de julho de 2023.
PERÍMETRO
Lados Azimutes Distâncias (m) E N
1 2 189°05’39” 42,00 424.928,403 8.221.447,784
2 3 279°05’39” 105,00 424.921,765 8.221.406,312
3 4 9°05’39” 42,00 424.818,085 8.221.422,908
4 1 99°05’39” 105,00 424.824,723 8.221.464,380
Laercio Marcos de Amorim
Técnico em Agrimensura
CFT: 496.211.221-04
Proprietária
Cátia Virginia Weber de Oliveira
CPF:726.905.341-34
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/15F6-C171-BF8A-2C43 e informe o código 15F6-C171-BF8A-2C43
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES (CPF 691.XXX.XXX-34) em 21/11/2023 09:40:25
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