materia nº 9/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° DE 20 DE MARÇO DE 2024 
Autor: Lacerda do Aki –– PRTB 
“Dispõe sobre a concessão de Título de
“Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor
Octávio Augusto Régis de Oliveira”.
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
O Vereador Lacerda do Aki, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz
saber que este Poder Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cacerense ao Ilustre Senhor Octávio
Augusto Régis de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ART.3° Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das sessões, 25 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
O ilustre senhor Octávio Augusto Régis de Oliveira é um profissional com uma
sólida formação acadêmica, graduado em Bacharel em Ciências Econômicas pela
UNIMAR, em 1991, formado também em Bacharel em Administração de Empresas
pela UNIVAG, concluída em 1993. Ao longo do tempo, desempenhou múltiplos
cargos públicos e posições de liderança ao longo de sua carreira, demonstrando
comprometimento e dedicação às causas públicas e ao bem-estar da comunidade,
exerceu funções de destaque em diversos órgãos e entidades, contribuindo
significativamente para o desenvolvimento e aprimoramento de políticas públicas,
especialmente nas áreas de saúde, administração pública e educação ao qual
desenvolveu ações ocupando os seguintes cargos:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78210-056 
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br 
Assinado por 1 pessoa: LINSIOD LACERDA PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/07E5-9C57-2E59-29DC e informe o código 07E5-9C57-2E59-29DC
 Fiscal de Tributos na Prefeitura Municipal de Cuiabá – PMC (1980-1994);  Presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais – ASPUMC
na Prefeitura Municipal de Cuiabá – PMC (1986-1994);
 Técnico de Laboratório como Funcionário Público Federal na UFMT (1980-
2017);
 Chefia do Núcleo Setorial Administrativo (NSA) na Auditória Geral do
Estado (1991-1994);
 Chefe do Serviço de Administração da Coordenadoria Regional de Mato
Grosso na Fundação Nacional de Saúde – FUNASA (1994-1996).
 Presidente da Comissão de Cadastramento Unificado de Fornecedores
(SICAF) (1994-1995);
 Coordenador Regional de Mato Grosso na Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA (1996-1998);
 Gerente do Centro de Saúde Escola do Grande Terceiro na Prefeitura
Municipal de Cuiabá – PMC (1999-2000);
 Gerente de Registro do Comércio na Junta Comercial do Estado de Mato
Grosso (2003-2004);
 Superintendente administrativo e financeiro na Secretaria Estadual de
Educação – SEDUC (2007-2008).
 Vereador na Câmara Municipal de Curvelândia-MT (2009-2012);  Membro da Comissão de Finança Orçamento e Obras Públicas do
Município de Curvelândia-MT na Câmara Municipal de Curvelândia-MT
(2009);
 Presidente da Comissão de Cultura, Meio Ambiente e Turismo do Município
de Curvelândia-MT na Câmara Municipal de Curvelândia-MT (2010);
 Presidente da Comissão de Finanças Orçamento e Obras Públicas na
Câmara Municipal de Curvelândia (2011);
 Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência do Município de
Curvelândia-MT na Câmara Municipal de Curvelândia (2012).
 Secretário Municipal de Administração na Prefeitura Municipal de
Curvelândia-MT (2012);
 Assessor Especial da Presidência da Sanecap na Prefeitura Municipal de
Cuiabá-MT (2013);
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78210-056 
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br 
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 Superintendente de Patrimônio na Governo de Estado de Mato Grosso - MT
(2014);
 Membro do Conselho Fiscal no Sindicato dos Trabalhadores da UFMT
(2015-2017);
 Presidente na Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos,
Federais, Estaduais, Municipais, Legislativo, Judiciário e Conselhos
Regionais de Profissão (2015-2017);
 Assessor Especial Parlamentar da Assembleia Legislativa do Gabinete do
Deputado Estadual Júlio Campos – 2023-2024.
Todos os cargos citados, promoveu ações que contribuíram com o
desenvolvimento e segurança do Estado e do Município de Cáceres, em que
demonstrou sua capacidade de liderança e habilidade de gestão em várias
instituições, promovendo a eficiência, transparência e responsabilidade no serviço
público. Portanto, por todas essas razões apresentado, pelos serviços prestados
em respaldo a sociedade Cacerense, e sua reconhecida capacidade profissional,
faz merecedor da concessão do Título de Cidadão Cacerense a Octávio
Augusto Régis de Oliveira
.
Cáceres – MT, 20 Março de 2024
Lacerda do Aki
Vereador
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