Protocolo 9- 2.540/2024
De: Sirlei S. - SMEAE-GRO
Para: GAB- ED - Edson Flávio
Data: 21/03/2024 às 10:35:17
Setores envolvidos:
GAB, PGM, PGM-CAF, SMFAZ, SMFAZ-GCI, SMEAE-GRO, SMA - PROT, PROT-SMEAE, FEFM, GAB- ED
APROVAÇÃO DE MAPA/MEMORIAL
Em cumprimento ao despacho 8, expediu-se ofício à Câmara, para aprovação, anexo. Contém doc. apensos (desp.
inicial e 6). _
Sirlei Lourenceto Silva
Redatora Oficial e Secretária da JARI
Anexos:
Of_383.pdf
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0383/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 21 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Protocolo 2.540/2024
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 015,
de 20 de março de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote
urbano, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0383/2024-GP/PMC- p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 015, de 20 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 015, de 20 de março de 2024, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber lote urbano, a título de doação, para finalidade
que se especifica, e dá outras providências.”
O PL 015/2024 tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a receber,
em doação, áreas de terras localizadas no bairro Jardim Guanabara. A área total a ser
doada ao Município, perfaz o total de 997,64 m² e está registrada no Cartório de Imóveis
sob a Matrícula 17.412, é de propriedade do Sr. KLERISTON MAGALHÃES
FERREIRA, com a finalidade de a área ofertada ser utilizada, exclusivamente, para
prolongamento da Rua dos Mamoeiros, confrontando com a Rua dos Lavapés, na cidade
de Cáceres (MT). É importante ressaltar que a doação proposta não acarretará qualquer
ônus ou encargo para o Município, representando assim uma oportunidade única de
aprimorar a infraestrutura urbana sem implicar em custos adicionais aos cofres públicos.
A criação de uma via pública nessa localidade não apenas promoverá uma
significativa melhoria na mobilidade urbana, mas também contribuirá para a valorização
do espaço urbano e o desenvolvimento harmonioso da região. A infraestrutura urbana é
essencial para o desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos, de modo que a criação desta
via contribuirá significativamente para a mobilidade e acessibilidade na região, além de
promover o ordenamento urbano.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: • Levantamento Planialtimétrico Cadastral; • Escritura Pública de Compra e Venda; • Memorial Descritivo.
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0383/2024-GP/PMC- p. 03
Ante ao exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público
envolvido e dos potenciais benefícios que esta doação trará para a comunidade local,
solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense para deliberar sobre o Projeto
de Lei 015/2024, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência
urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CF21-49FA-0B5C-1884
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Papel: Assinante
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Protocolo nº 2.540/2024
1
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 20 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
lote urbano, a título de doação, para finalidade
que se especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ou encargos ao
Município, em face de relevante interesse público, consistente no prolongamento de via pública, uma
área terras a ser desmembrada da Matrícula nº 17.412, localizada no bairro Jardim Guanabara, com
área total perfazendo o montante de 997,64 m², registrados no Cartório de Imóveis sob a Matrícula
17.412, de propriedade do Sr. KLERISTON MAGALHÃES FERREIRA, contendo a seguinte
área/descrição:
Matrícula 17.142 - Área Total 997,64 m² - AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
P1, de coordenadas N 8.221.321,81m e E 429.020,56m; Linha ideal; deste, segue confrontando com
Rua dos Lavapés, com os seguintes azimutes e distâncias: 149°38'26" e 10,025 m até o vértice P2, de
coordenadas N 8.221.313,16m e E 429.025,63m; Linha Ideal; deste, segue confrontando com Luciane
Aparecida dos Santos Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 235°35'20" e 55,642 m até o
vértice P3, de coordenadas N 8.221.281,71m e E 428.979,72m; 230°52'47" e 43,748 m até o vértice P4,
de coordenadas N 8.221.254,11m e E 428.945,78m; Linha Ideal; deste, segue confrontando com Rua
dos Mamoeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 325°20'53" e 10,030 m até o vértice P5, de
coordenadas N 8.221.262,36m e E 428.940,08m; Linha Ideal; deste, segue confrontando com Kleriston
Magalhães Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 50°52'47" e 43,378 m até o vértice P6, de
coordenadas N 8.221.289,73m e E 428.973,73m; 55°35'20" e 56,761 m até o vértice P1, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente
registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 20 de março de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C6F7-2590-31EC-2CD2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 21/03/2024 16:57:22 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Kleriston Magalhães Ferreira
Local: Gleba Localizado à Rua dos Lavapés, Jardim Guanabara
Área: 997,64 m²
Perímetro: 219,58 m
Matrícula: R.3.M 17.412
DESCRIÇÃO
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
8.221.321,81m e E 429.020,56m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Rua dos Lavapés, com
os seguintes azimutes e distâncias: 149°38'26" e 10,025 m até o vértice P2, de coordenadas N
8.221.313,16m e E 429.025,63m; Linha Ideal; deste, segue confrontando com Luciane Aparecida dos
Santos Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 235°35'20" e 55,642 m até o vértice P3, de
coordenadas N 8.221.281,71m e E 428.979,72m; 230°52'47" e 43,748 m até o vértice P4, de
coordenadas N 8.221.254,11m e E 428.945,78m; Linha Ideal; deste, segue confrontando com Rua dos
Mamoeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 325°20'53" e 10,030 m até o vértice P5, de
coordenadas N 8.221.262,36m e E 428.940,08m; Linha Ideal; deste, segue confrontando com
Kleriston Magalhães Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 50°52'47" e 43,378 m até o
vértice P6, de coordenadas N 8.221.289,73m e E 428.973,73m; 55°35'20" e 56,761 m até o vértice
P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
a partir do Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) do IBGE , e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
CLAUDINEY DE LIMA PINTO
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES E AGRIMENSURA
CFT:570.592.411-91