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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PROS
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c
Secretária Municipal de Assistência Social e
Cidadania, Fabíola Campos Lucas, a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, requer, na forma regimental, que seja
encaminhado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Fabíola Campos Lucas, a
presente indicação sugerindo a seguinte medida de interesse público: cria o
“PROJETO NENHUMA CASA SEM BANHEIRO”, que prevê executar melhorias
sanitárias para quem vive em áreas e situação de vulnerabilidade social, por meio de
construção, reforma ou adaptação de banheiros, nos bairros e zona rural do
município de Cáceres.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D982-6338-0364-8874 e informe o código D982-6338-0364-8874
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, cerca de 5,5 milhões de pessoas vivem em locais que não tem
banheiro. O número faz parte de um levantamento do Instituto Trata Brasil, uma
organização da sociedade civil que trabalha com saneamento básico e proteção dos
recursos hídricos.
Cáceres, assim como várias outras cidades do país, ainda vive a triste
realidade de famílias que não têm banheiro em suas casas e acabam usando latas no
lugar de vaso sanitário ou, ainda, estruturas em péssimas condições.
O “PROJETO NENHUMA CASA SEM BANHEIRO”, resume-se a melhorias
sanitárias domiciliares promovidas com objetivo de atender às necessidades básicas
de saneamento das famílias, por meio de instalações sanitárias, relacionadas ao uso da
água e ao destino adequado dos esgotos, dotando os domicílios de melhorias
sanitárias, necessárias à proteção das famílias e à promoção de hábitos higiênicos.
Esta proposição dispõe sobre a implantação pelo Executivo Municipal,
do “PROJETO NENHUMA CASA SEM BANHEIRO”, para construção, reforma e
adaptação de banheiros para pessoas em situação de vulnerabilidade social, nas áreas
urbanas e rurais do município de Cáceres.
Diante do exposto é que apresentamos esta Indicação, para
apreciação dos nobres colegas vereadores, para a qual solicitamos apoio na
aprovação.
Franco Valério C. da Cunha
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D982-6338-0364-8874 e informe o código D982-6338-0364-8874
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D982-6338-0364-8874
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 22/03/2024 11:44:46
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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