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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 22 DE MARÇO DE 2024
Autora
: Valdeniria Dutra Ferreira – PSB
“Requer ao executivo municipal,
Solicitação de informações sobre as medidas
adotadas para a resolução da pendência do
terreno destinado à construção da nova sede da
Câmara Municipal e esclarecimentos sobre
ocupação do mesmo.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado a seguinte
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, REQUEIRO ao executivo municipal,
Solicitação de informações sobre as medidas adotadas para a resolução da pendência do
terreno destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal e esclarecimentos sobre
ocupação do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio deste, com todo respeito e formalidade, solicitar informações
e esclarecimentos a respeito das medidas que foram ou estão sendo adotadas por Vossa
Excelência e pela gestão municipal para resolver a pendência relacionada ao terreno
previamente destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal de Cáceres.
Adicionalmente, venho por meio desta expressar preocupação com a situação
atual do terreno em questão, o qual tem sido objeto de ocupação por uma pessoa que alega ser
a proprietária legítima do mesmo. Tal situação suscita dúvidas e preocupações, especialmente
no que diz respeito à legalidade e ao futuro do projeto de construção da nova sede da Câmara
Municipal.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/54A4-9728-4C5D-E197 e informe o código 54A4-9728-4C5D-E197
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Diante disso, solicito também que sejam prestados esclarecimentos sobre:
A existência de alguma demanda judicial envolvendo a propriedade do terreno
destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal. Em caso afirmativo, em que fase
se encontra a resolução desse litígio?
Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura Municipal para assegurar a
posse e a utilização do terreno para o fim a que se destina, conforme planejado?
A resolução destas questões é de suma importância não apenas para o avanço do projeto em
questão, mas também para garantir a transparência e a confiança no processo de gestão dos
recursos e propriedades municipais.
Pelo exposto e confiante na transparência e no compromisso de Vossa
Excelência com o bem-estar e o desenvolvimento de Cáceres, agradeço antecipadamente pela
atenção e pelas informações que serão fornecidas.
Cáceres – MT, 22 de março de 2024.
_________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora – PSB
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