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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0417/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 25 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Proc. Administrativo 004/2024
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 013,
de 15 de março de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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Ofício nº 0417/2024-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 013, de 15 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º Projeto de Lei n.º 013, de 15 de março de
2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras
providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 301.883,28 (trezentos e um mil oitocentos e oitenta e três
reais e vinte e oito centavos), a ser coberto mediante excesso de arrecadação.
O Projeto de Lei (PL) 013/2024 tem por objetivo dar suporte
orçamentário à transferência de recursos financeiros, oriundos da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MPF 03.929.049/0001-11,
devido ao alagamento em decorrência de intensa precipitação pluviométrica,
registrada no dia 10 de fevereiro de 2024 em Cáceres, levando-nos a declarar
situação de emergência, por meio do Decreto 142, de 12 de fevereiro de 2024,
reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, em Portaria nº 554,
de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 15/02/2024.
Tais recursos tem por finalidade a aquisição de camas para as famílias
atingidas dos bairros afetados.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: Decreto 142, de 12 de fevereiro de 2024; Portaria nº 554, de 15 de fevereiro de 2024; Empenho da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Listagem das Receitas;
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Ofício nº 0417/2024-GP/PMC - p. 03
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, justificase, logo que a previsão orçamentária, através do Crédito Adicional Especial que ora
buscamos, vem atender situação de emergência quando as providências devem ser
tomadas com a máxima prontidão, para mitigar os efeitos nocivos causados, neste
caso, por desastre de fenômeno da natureza.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 013/2024, em caráter de urgência
urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Proc. Administrativo nº 004/2024
1 de 1
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 15 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.883,28
(trezentos e um mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme as funcionaisprogramáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 01
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 244
– Assistência Comunitária
Programa: 1008
– ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 1.083
– AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO
OCASIONADO POR DESASTRES NATURAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90. Aplicações Diretas (1.749) Outras vinculações de transferências 300.883,28
3.3.90. Aplicações Diretas (1.500) Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com a pelas
anulações de dotações bem como o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso
II e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 01
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 1008
– ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 2.132
– MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE
CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90. Aplicações Diretas (1.500) Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-
LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de
2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 15 de março de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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Ficha Data Lanc Cód.Receita Discr. Conta Valor
Página 1
Exercício: 2024
LISTAGEM DAS RECEITAS
PERÍODO DE: 01/01/2024 ATÉ 14/03/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Emp/P Detalh.
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 301.643,86
493 01/02/2024 1729.99.0.1.04.00.00.00 TRANSFERENCIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CALAMIDADE PUBLICA 71093 760,58 5373
493 16/02/2024 1729.99.0.1.04.00.00.00 TRANSFERENCIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CALAMIDADE PUBLICA 71093 300.000,00 5373
494 29/02/2024 1321.01.0.1.02.07.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ASSEMBLEIO EMERGENCIAL 71093 883,28 5374
TOTAL NO PERIODO. . . 301.643,86
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
VANIA MOREIA RODRIGUES
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
459.684.971-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
023.085.821-03
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6229 - 14210)
19/04/2021 09:10 Usuário: DHENNIS CHRISTIAN DE SOUZA NAS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6946 - 16474)
19/07/2022 13:46 Usuário: DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO - RL
Assinado por 1 pessoa: KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
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Proc. Administrativo abertura de crédito adicional especial por superávit/excesso de arrecadação - 004/2024
De: Jeisy P. - SMASC-COMPRAS
Para: SMPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento
Data: 14/03/2024 às 15:54:04
Setores (CC):
SMPLAN, SMPLAN-CP
Setores envolvidos:
SMASC, SMASC-COMPRAS, SMFIN-CCG, SMPLAN, SMPLAN-CP
SOLICITAÇÃO DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL - SMASC
Da: Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Para: Vania Moreira Rodrigues
Secretária Municipal de Finanças
Senhora Secretária,
O presente documento foi aberto de forma equivocada Memorando 9.005/2024 - SOLICITAÇÃO DE CRECDITO
ADCIONAL ESPECIAL - SMASC segue de forma correta do presente processo.
Por meio deste documento, solicitamos a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
conforme autorizado pela Lei Orçamentária Anual e demais legislações pertinentes.
Descrevo abaixo os seguintes detalhes referentes à solicitação:
1. Justificativa: O excesso de arrecadação ocorreu devido a repasse feito pela Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso inscrita no CNPJ/MPF 03.929.049/0001-11 com o objetivo PORTARIA Nº 554, DE
15 DE FEVEREIRO DE 2024, da Secretaria Nacional De Proteção e Defesa Civil, que reconhece,
sumariamente, em decorrência de alagamentos, COBRADE - 1.2.3.0.0, a Situação de Emergência no
Município de Cáceres/MT, conforme Decreto Municipal n° 142, de 12 de fevereiro de 2024.
2. Valor do Excesso de Arrecadação:
Valor Repassado R$ 300.000,00
Valor da Contrapartida R$ 760,00
3. Anulação da Contrapartida:
Ficha Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Fonte de Recurso
397 08 122 1008 2132 3.3.90 1.1.500
4. Destinação dos Recursos: Os recursos provenientes desse excesso de arrecadação serão destinados para
aquisição de camas para as famílias atigindas pela situação de emergencial que ocorreu em alguns bairros no
Município de Cáceres/MT .
Assinado por 1 pessoa: FABIOLA CAMPOS LUCAS
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5. Dados Bancárias:
CAIXA ECONOMICA
AGÊNCIA 0184-8
CONTA 71.093-8
Solicitamos, portanto, que seja elaborada a abertura do crédito adicional especial conforme os procedimentos
estabelecidos pela legislação em vigor.
OBS: Informamos que não possuímos nenhum documento formalizando de parceria ou convênio entre a prefeitura
municipal de Cáceres e a assembleia legislativa/MT até a presente data 14/03/2024 para execução ou de que
forma será prestado conta da execução desse recurso. tendo apenas em mãos o empenho da Assembleia Legislativa de
MT anexo a este processo.
Fabíola Campos Lucas
Secretária Mun. de Assistência Social e Cidadania
Decreto n.º 323 de 09/05/2023
_
Jeisy A. C. P. Neves
Coordenadora Financeira SMASC - CF
Anexos:
EMPENHO_DA_ASSEMBLEIA_N_261_2024.pdf
Assinado por 1 pessoa: FABIOLA CAMPOS LUCAS
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO -
03.929.049/0001-11
Exercício: 2024
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
Órgão:
F. de Recurso:
E M P E N H O
Emissão:
Credor:
Nº Licitação:
Unidade: Tipo de Licitação:
CPF/CNPJ:
Desdobramento:
Endereço:
Processo:
Contrato:
Página: 1 /
0372 - Gestao Legislativa
10001107 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
3390320000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03 - MATERIAL DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL
15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
01 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
1
Dispensavel
:
03.214.145/0001-83
0/2024
Nº do Empenho: 261/2024
Bairro:
Cidade: Estado: CEP:
Tipo: Ordinário 15/02/2024
Histórico: REFERENTE A EMPENHO EM FAVOR DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES, TENDO EM VISTA O
CASO DE URGENCIA DECORRENTE DAS CHUVAS QUE AFETARAM O MUNICIPIO NO MES DE FEVEREIRO
CONFORME PROCESSO N° 2024347421321 .
CONFORME MEMORANDO N° 101/2024-PS.
ITEM QTD UN ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1,0000 DESEMBOLSO EMERGENCIAL Di 300.000,0000 300.000,00
Total Empenhado: 300.000,00Assinado por 1 pessoa: FABIOLA CAMPOS LUCAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/CA3A-7274-4B32-1502 e informe o código CA3A-7274-4B32-1502
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA3A-7274-4B32-1502
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABIOLA CAMPOS LUCAS (CPF 452.XXX.XXX-20) em 14/03/2024 15:13:26 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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