Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (85) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Domingos Oliveira dos Santos - PSB.
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 09; de 885 de outubro de
2018. “Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao
ilustre Senhor Tenente Coronel PM JOSÉ NILDO SILVA DE
OLIVEIRA, e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 3.617/2018.
DATA DA ENTRADA: 05 de outubro de 2018.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM —
: 2º TUZRNO:
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
www.camaracaceres.mr.gov.br
Õ e Projeto de Lei
o CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES BRR Projcio Decreto Legislativo
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AUTOR: Vereador(a) Domingos Oliveira dos Santos- PSB
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Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09 DE 05 DE 40
DE 2018.
“Dispõe sobre a concessão de Título de
“Cidadão Cacerense” ao ilustre
Senhor Tenente Coronel PM JOSÉ
NILDO SILVA DE OLIVEIRA e dá
outras providências”.
- PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber
que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:
Art, 1º - Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre senhor Tenente
Coronel PM JOSÉ NILDO SILVA DE OLIVEIRA, pelos seus relevantes serviços
prestados ao Município e à Comunidade Cacerense.
Art, 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
a MU Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
camar Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art.3º - revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2018.
Domingos Oliveila dos Santos — PSB
Vertador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracacceres.mt.gov.br
JOSÉ NILDO SILVA DE OLIVEIRA, é filho do Srº José Pereira de
Oliveira e da Sra Lindalva Eliza Silva de Oliveira, Casado com a Sra
Hadassah Suzannah Beserra de Souza, nascido em 27 de abril de
1977 - 40 anos; sendo oficial da Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso no Posto de Tenente Coronel PM desde 2015, residente no
CURRICULUM
Bairro Jd. Aclimação, em Cuiabá - MT.
Possui Formação Superior e especialização em:
CFO - Curso de Formação de Oficiais PM- Academia de Policia
Militar Costa Verde de 1996 a 1998;
Curso de Ciências Jurídicas - Direito - Faculdade UNIC em
Cuiabá/MT de 2007 a 2009;
Especialização - CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na
APMCV em Várzea Grande/MT em 2007;
Especialização - Curso de Especialização em Políticas de Direitos
Humanos na UFMT em Cuiabá MT de 2010 a 2011;
Especialização - CSP - Curso Superior de Polícia, pela APMCV/MT
em 2015;
Principais Cursos:
Curso Básico de Formação de Motociclista pelo Departamento de
Polícia Rodoviária Federal - 2000;
Curso de Polícia Comunitária pela Secretaria Estadual de
Segurança Pública de Mato Grosso - 2001;
Curso de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário
pela Secretaria Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso -
2001;
Curso de Instrutores de Tiro Policial pela Secretaria de Estado e
Segurança Pública de Mato Grosso — 2002;
Curso Básico de Atividade de Inteligência pela Coordenadoria de
Inteligência da SEJUSP - 2003;
Instrução de Nivelamento de Conhecimento -— INC, Força
Nacional - 2004;
e Curso de Polícia Judiciária Militar - PMMT - 2006;
e Curo Operacional de ROTAM - COR, pelo Batalhão de Operações
Especiais - BOPE/PMMT - 2008;
e Curso de Distúrbios Civis - CDC/Choque pela Polícia Militar de
São Paulo no 3º BPChoque (Batalhão Umaitá) - 2010;
e Estágio Básico de Montanha - 11º Batalhão de Montanha do
Exército Brasileiro de São João Del Rey/MG - 2011;
e Estágio de Pantanal - Marinha do Brasil de Corumbá/MS - 2011;
e Estágio de Ações Táticas - EAT no BOPE do Rio de Janeiro -
2011;
e Estágio de Salvamento Aquático pela PMDF - 2011;
e Estágio de Mergulhador Autônomo pela PMDF - 2011;
e Estágio de Explosivista Policial pela PMDF - 2011;
e Curso de Operações Especiais - COEsp na Polícia Militar do
Distrito Federal, BOPE/DF - 2011;
e Curso de Gerenciamento de Crises - CGC pela Polícia Militar do
Estado do Paraná, BOPE/PMPR - 2013;
e Curso de Negociador Policial - pela Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso, BOPE/MT - 2013;
e Curso de Segurança Diplomática e Patrimonial - ILLEA em EI
Salvador - 2014,
Experiências Profissionais:
e Instrutor da disciplina de Armamentos, Munições e Explosivos e
Tiro Prático Policial no Curso de Formação de Soldados PMMT e
Curso de Formação de Oficiais de 2002 a 2015;
e Coordenador do Curso de Formação de Soldados - CFAP -
2008/9;
e Coordenador e Instrutor do Curso Operacional de ROTAM - 2009
e 2014;
e Instrutor do Curso de Negociador Policial no BOPE/PMMT - 2013
e 2014;
e Instrutor do Curso de Choque - 2014;
e Coordenador e Instrutor do 3º Curso de Ações Táticas Especiais
— CAT/2012;
Diretor e Instrutor do Curso de Operações Policiais Especiais -
COESP/2013;
Diretor e Instrutor do 4º e 5º Curso de Ações Tática Especiais -
CAT/2015;
Diretor dos Cursos de Patrulhamento em Ambientes Rurais —
CPAR - 2015 e 2016;
Diretor e Instrutor dos Cursos de Táticas Policiais Avançadas -
CTPA - 2016 e 2017;
Funções Desempenhadas:
Comandante do 1º e 4º Pelotão do Batalhão de Polícia Militar
Rodoviário Estadual - 1999/2000;
Sub-Cmt do Comando de Ação Rápida - CAR - 2000;
e Comandante do Núcleo de Polícia Comunitária do Bairro Santa
Isabel - 1º Batalhão Daniel de Queiroz - 2001;
Sub-Cmt da Companhia de Rondas Ostensivas Táticas
Metropolitana - ROTAM - 2001/2002;
Comandante do Pelotão de Trânsito e P-5 do 6º BPM em
Cáceres/MT - 2002;
Comandante do Grupamento de Inteligência Policial Militar-P/2
do 6º BPM em Cáceres/MT - 2002/2003/2004;
Companhia de Operações Especiais - COE, Batalhão de
Operações Especiais - BOPE/PMMT - 2004/2005;
Comandante da 32 Companhia de Polícia Comunitária do Parque
do Lago do 4º Batalhão de Policiai Militar em VG/MT -
2005/2006;
Comandante da 5a Companhia de Polícia Comunitária do
Planalto do 3º Batalhão de Policiai Militar em Cuiabá/MT - 2006;
Chefe da 4º Seção do Batalhão de Operações Especiais -
BopE/CRESsP/PMMT - 2006;
Comandante da Base de Polícia Comunitária do Del Rey do 9º
Batalhão de Policiai Militar em Cuiabá/MT - 2007/2008;
Comandante do Corpo de Alunos do CFAP;
Sub-Comandante do Batalhão ROTAM em 2009/2010;
Chefe da Seção Operacional e Estatística do Comando Regional I
em 2010/2011;
NS
Comandante da Companhia de Operações Especiais - COE do
BOPE/PMMT em 2011/2012
Sub-Comandante do Batalhão de Operações Especiais -
BOPE/PMMT em 2013;
Comandante do Batalhão de Operações Especiais - BOPE/PMMT
- 2015 a 2017;
Atualmente é o Coordenador do Grupo Especial de Segurança de
Fronteira - GEFRON.
Cuiabá-MT, 24 de Julho de 2018.
JOSÉ NILDO SILVA DE OLIVEIRA — TEN CEL PM
RG 879.577 PMMT / Fone: (65) 98153-4173
- CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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. ESTADO DE MATO GROSSO Protocolo intemo
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 369/2018.
Referência: Processo nº 3617/2018.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 09, de 05 de Outubro de 2018.
Interessado (a): Ver. Domingos Oliveira dos Santos — PSB.
o Assinado por: Ver. Domingos Oliveira dos Santos - PSB. a
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 09, de 05 de Outubro de
2018, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor
Tenente Coronel da Polícia Militar JOSÉ NILDO SILVA DE OLIVEIRA e dá “>
outras providências.
Este é o Relatório.
H - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê
” respeito (de todos os assuntos quanto “7 pectos constitucional, legal e jurídico, e
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65)5223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
quanto ao mérito das proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do
referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a
concessão de honrarias nos seguintes termos;
“Art. 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo
Cacerense, mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora,
a aqueles previstos na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999."
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de
decreto legislativo individual que, para seu recebimento, deverá
conter a assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores,
considerando-se autor da proposição, o primeiro signatário.”
(grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto
será aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em
única discussão.
O presente projeto de decreto legislativo individual possui a
assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores estando portanto, preenchido o
requisito formal do Regimento Interno.
Nessa senda, o projeto atende os requisitos necessários para a
concessão do título de cidadão cacerense ao ilustre Senhor Tenente Coronel JOSÉ
NILDO SILVA DE OLIVEIRA, pois foi satisfatoriamente comprovado que é um
cidadão de extrema importância para o Murficípio de Cáceres, tendo colaborado de
forma concreta para o desenvolvimento da cidade.
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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/ Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua tal Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
A
Em
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Assim, considerando a importância e relevância da matéria, e,
bascando nos fundamentos acima citados, voto pela constitucionalidade e legalidade
do Projeto de Decreto Legislativo nº 09, de 05 de Outubro de 2018.
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação
acolhe e acompanha o voto do relator, votando pela Constitucionalidade e
Legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 09, de 05 de Outubro de 2018.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2018.
Cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE
PRESIDENTE
José rdo Ramsáy Torres — PSC ubegs Macedo - PTB
MBRO
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