materia nº 238/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ Cáceres, 03 de Abril de 2024.
Autor: Vereador Flávio Negação Partido: UNIÃO BRASIL (UB)
“Indica ao Executivo Municipal a 
Implantação de Programa de Proteção à 
Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do 
Espectro do Autismo.” 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a EXMA. 
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c aos Exmo. Secretário de Saúde 
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA consubstanciadas na seguinte proposição plenária:
JUSTIFICATIVA
Considerando que essa indicação deve ser desenvolvida no âmbito da Rede 
Pública Municipal de Saúde, com o apoio de especialistas e de representantes de 
associações de pais de autistas e tem como objetivo: ✔ Oferecer aos Autistas tratamento de saúde bucal adequado às suas 
necessidades; ✔ Capacitar e especializar profissionais nessa área; ✔ Inserir esse programa na Estratégia de Saúde da Família; ✔ Absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na 
qualidade de vida dos autistas e de seus familiares; ✔ Priorizar o atendimento dos autistas; 
Considerando que o Transtorno do Espectro do Autismo é um transtorno 
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3631-B6FA-B8A1-042E e informe o código 3631-B6FA-B8A1-042E
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neuropsiquiátrico que se desenvolve na infância precoce e é parte de um grupo de 
condições psiquiátricas, o seu diagnóstico é clínico, baseado principalmente na presença de 
distúrbios de interação social, interesse restrito, padrões estereotipados do comportamento 
e distúrbios de comunicação. As ações odontológicas junto a essa população, bem como os 
estudos científicos e dados correlatos são escassos e controversos. As alterações 
comportamentais são um importante complicador no atendimento pela dificuldade de 
realização de exames e tratamentos, portanto a implantação deste Programa de Proteção à 
saúde Bucal inserido na rede municipal de Saúde, promoverá significativa melhora na 
qualidade de vida tanto dos autistas, quanto das famílias.
Cáceres – MT, 03 de Abril de 2024.
Flávio Negação
Vereador (União Brasil)
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