ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 01 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Autor: Vereador Isaías Bezerra Partido – Republicanos
“Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias
, com cópia ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística e ao Representante Legal do Governo do Estado de
Mato Grosso, responsável pela fiscalização da obra da Rua da
Membeca, para requerer as seguintes informações e
documentos abaixo discriminados.
”
O Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias
, com cópias ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes e ao Representante do Governo do Estado
de Mato Grosso, responsável por fiscalizar as obras da Rua do Membeca
, para que encaminhe
as seguintes informações e documentos no prazo legal:
Pois bem, os moradores da Rua Membeca registraram informalmente
Reclamações junto ao Gabinete deste Vereador para demonstrar, em suma, a insatisfação pela má
qualidade da pavimentação (asfalto) que foi realizada na Rua do Membeca, pela Empresa
contratada pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
O Governo do Estado de Mato Grosso investiu R$ 5,9 milhões de reais para
asfaltar rua e atende pedido antigo de moradores de Cáceres. O governador Mauro Mendes assinou
no dia 29.03.2024 um convênio com a Prefeitura Municipal de Cáceres para realização de obras de
asfaltamento, drenagem e sinalização da Rua do Membeca, localizada na área central da cidade
1
. De
largada, vê-se que a referida pavimentação já apresenta vários buracos, tendo em vista as
chuvas que ocorreram nas últimas semanas em nosso município, senão vejamos: 1
Fonte: https://www.secom.mt.gov.br/w/21559279-governo-investe-r-5-9-milhoes-para-asfaltar-rua-e-atendepedido-antigo-de-moradores-de-caceres - acessado em 05/04/2024.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9D8B-008A-5545-3312 e informe o código 9D8B-008A-5545-3312
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Pelo que se vê, pode ter ocorrido no presente caso uma possível ausência de
drenagem das águas pluviais (o que causa constantes alagamentos no local, mormente nos
períodos de chuva, criando buracos na via), bem como a inexistência de colocação de material
asfáltico adequado, quando da realização da pavimentação (asfalto de péssima qualidade) o que
apresentou problemas estruturais a serem corrigidos pela referida empresa.
De fato, esta Casa de Leis não pode ficar omissa a esta grave situação, pois,
neste caso pode caracterizar danos ao erário, razão pela qual devemos fiscalizar se foi
efetivamente implementado no local em questão (Rua do Membeca) o material asfáltico adequado e
se foi feita a adequada drenagem das águas pluviais da forma prevista nos manuais de engenharia.
Dessa forma, caracterizada a situação irregular por este Vereador, diante do
tenaz desrespeito aos direitos dos moradores que residem nas imediações da Rua do Membeca, não
restou alternativa a este Órgão Legislativo senão a propositura do presente Requerimento, com o
escopo de solucionar, por meio de um possível acordo com a empresa contratada toda a
problemática relatada, já que os moradores informaram que a empresa contratada está ciente do
problema
.
Assim este Vereador requer ao Município que informe a este Vereador no
prazo legal:
a) Se já houve a notificação formal da empresa Vitorino sobre a péssima
qualidade do asfalto construído, que está apresentando vários buracos e se
foi instaurada alguma sindicância administrativa para apurar as
responsabilidades da empresa contratada, e, se sim, enviar cópia integral deste
processo administrativo para análise desta Casa de Leis;
b) Seja enviado a este Vereador documentos que comprovem qual a espessura do
asfalto que está no projeto feito, e, informe se essa espessura está descrita no
contrato firmado com a empresa contratada, enviando as cópias desses
documentos na íntegra a este Vereador;
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c) Informe como foi feita a drenagem das águas pluviais nesta obra, e, se ela
atende aos requisitos da engenharia, devendo o Engenheiro Civil responsável (servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Cáceres) informar se esses
requisitos foram todos cumpridos pela empresa contratada, e, não tendo sio,
por quais motivos isso ocorreu;
d) Seja enviado os Relatórios do Fiscal do Contrato, que atestou a regularidade
da obra asfáltica, informando quanto já foi pago a referida empresa, e, qual o
saldo devedor que está pendente de pagamento.
e) Informe se o Representante do Governo do Estado de Mato Grosso,
financiador de grande parte da obra, está ciente dessas graves irregularidades.
Neste diapasão, encaminhamos este importante Requerimento para
deliberação Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador-Republicanos
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