ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Edmilson Tavares - PR.
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 08 de outubro de
2018. “Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao
ilustre Senhor Carlos Alexandre de Souza e dá outras providências.”
| PROTOCOLO Nº: 3.635/2018.
| DATA DA ENTRADA: 08 de outubro de 2018.
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COMISSOES
Da Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
() Fiscalização e Controle
[) Especial
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OBSERVAÇÕES:
Na Sessão de:
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáce
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| Projeto DeResoção |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.L2..... DE ..QÊ.... DE 42... DE 2018
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Presidente da Câmara
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PROTOCOLO
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Presidente da Câmara
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense” ao ilustre senhor Carlos Alexandre de
Souza e dá outras providências”:
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre
senhor Carlos Alexandre de Souza, pelos seus relevantes serviços
prestados ao Município e à comunidade Cacerense.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2018
er. Edmilson TaVares — PR
Edmilson Tavares de Oliveira
Vereador - PR
Câmara Municipal de Cáceres
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
João Resende - PSB
SP
Creude Castrillon - PODEMOS
Denis Maciel - AVANTE
Elias eIra=AVANTE
Jeronimo Gonçalves — PSB
Valdei
h Eira -— PSDB
Cézare Pastorello — Solidariedade
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José
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707
Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei APROVADO
9 X| Projeto De Decreto Legislativo
[SN 5 Projeto De Resolução
2 | 9 Requerimento Nº /
E ] Indicação REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Câmara
Breve histórico de atuação do senhor Carlos Alexandre de Souza
O senhor Carlos Alexandre de Souza nasceu na cidade de
Fernandópolis - SP no dia 28 de novembro de 1979.
Escolheu Cáceres por sua cidade e desde o ano de 2006 reside na
mesma, contribuindo favoravelmente para o seu desenvolvimento sócio
cultural e político, trabalhando com ênfase em eventos, onde patrocina, direta
ou indiretamente as associações onde luta e é parceiro. Está intrinsicamente
envolvido com clube de serviços e o poder público. Ações ambientais,
esportivos ou de cunho humanitário, também compõe o seu brilhante e
respeitoso histórico.
Dentre o que destacamos, ressaltamos que o digno senhor está à
frente de um renomado laboratório, denominado São Mateus, com
grandessíssimos serviços prestados à população cacerense. O Laboratório
conta com parceiros em todo o âmbito Cacerense, realizando ações sociais
que dignificam o nosso povo.
em CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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REA Em le Jd dom A
Horas, 1:98. Sobre 4053
.. ESTADO DE MATO GROSSO Pes Protocolo intemo
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 367/2018.
Referência: Processo nº 3635/2018.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 08 de Outubro de 2018.
Interessado (a): Ver. Edmilson Tavares - PR.
Assinado por: Ver. Edmilson Tavares - PR.
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 08 de Outubro de
2018, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor
To CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA e dá outras providências.
Este é o Relatório.
IL- DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê
que à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a
respeito de todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e
p ao mérito das proposições, nos casos especificados nos incisos I ao Xv, d
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a
concessão de honrarias nos seguintes termos:
“Art. 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo
Cacerense, mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora,
aqueles previstos na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de
decreto legislativo individual que, para seu recebimento, deverá
conter a assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores,
considerando-se autor da proposição, o primeiro signatário.”
(grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto
será aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em
única discussão.
O presente projeto de decreto legislativo individual possui a
assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores estando portanto, preenchido o
S requisito formal do Regimento Interno.
Nessa senda, o projeto atende os requisitos necessários para a
concessão do título de cidadão cacerense ao ilustre Senhor CARLOS ALEXANDRE
DE SOUZA, pois foi satisfatoriamente comprovado que é um cidadão de extrema
importância para o Município de Cáceres, tendo colaborado de forma concreta para o
desenvolvimento da cidade.
Assim, considerando a importância e relevância da matéria, e,
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
= O AMO DAR
A comissão de Constituição € Justiça, Trabalho e Redação
acolhe e acompanha o voto do relator, votando pela Constitucionalidade e
Legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 08 de Outubro de 2018.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2018.
Cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE
PRESIDENTE
José E duda say Torres — PSC
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