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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Autora: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora Prefeita Antonia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Venho por meio deste requerer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria
Municipal de Saúde as seguintes informações:
Se a lei 14.737/23 que assegura o direito a acompanhante para mulheres em serviço de
saúde está sendo cumprida no município de Cáceres-MT?
Se foram fixados cartazes de avisos visíveis informando sobre esse direito nas unidades de
saúde do município? Se a resposta anterior for que sim, solicitamos as fotos desses cartazes;
Se foram feitas cartilhas informativas contendo essas informações, para distribuição? Se a
resposta anterior for sim, solicitamos as fotos dessas cartilhas e onde elas foram entregues.
Justificativa
O presente requerimento foi pedido por este gabinete devido a importância
desta referida lei para as mulheres, e o fato de muitas ainda não saber desse direito que
é garantido por lei, pois o acesso a informação em alguns bairros ainda é muito limitado.
Após a resposta deste requerimento, este gabinete tomará as devidas providências.
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Sala das Sessões,09 de abril de 2024.
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