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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° DE DE DE 2024
Autor: Lacerda do Aki
– PSDB
Ementa: requer da Prefeitura Municipal,
informações sobre a regularização dos imóveis e
terrenos, quantos estão em matrícula regular,
com recolhimento do IPTU, e qual o valor
arrecadado no ano de 2023 no Distrito do
Caramujo.
Preâmbulo: O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado ao expediente da Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene
Liberato, com cópia ao secretário de saúde senhor Vitor Miguel
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Com meus cordiais
cumprimentos, requeiro informações sobre a regularização dos imóveis e
terrenos, quantos estão em matrícula regular, com recolhimento do IPTU, e
qual o valor arrecadado no ano de 2023 no Distrito do Caramujo.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da regularização fundiária para a segurança
jurídica dos proprietários e para a arrecadação municipal, requeremos à
Prefeitura Municipal de Cáceres as seguintes informações referentes ao Distrito
do Caramujo:
1. Quantos imóveis e terrenos estão devidamente regularizados, ou
seja, possuem matrícula registrada e estão em dia com o
recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até a
presente data?
2. Qual foi o valor total arrecadado com o IPTU no Distrito do
Caramujo no ano de 2023?
Cáceres
– MT, 10 de abril de 2024
LACERDA DO AKI (PSDB)
Vereador
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