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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Vereadora Elza Basto - PSD.
AssUNTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 31 de outubro de
2018, que “Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense' ao ilustre Senhor Edimilson José Do Carmo Barbosa e dá E
8 outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 3.796/2018.
DATA DA ENTRADA: 31 de outubro de 2018.
N OTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
07 TURNO ÚN) 2º TURNO:
DATA COMISSÕES
“F-Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
* Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
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Projeto de Lei
a CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES mm; Projeto Decreto Legislativo
5) 3 Projeto de Resolução -
S Em Sly o sz! 2 Requerimento Nº | l Í pol
5 Horas Jo: 4 à sobr? D1)6. |] Indicação
[ad ÁES e EA DES [-] Moção
A cent Interno LT] Emenda
|
AUTOR: Elza Basto - PSD
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO E] APROVADO
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[ ]REesETADO
————
Presidente da Câmara
—
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº [4 DE 3 DE 1Ô DE 2018.
DISPÕE sobre a concessão de Título de
“Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor
Edilson José Do Carmo Barbosa e dá outras
providências”.
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber
que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre senhor Edilson
José Do Carmo Barbosa, pelos seus relevantes serviços prestados ao Município e à
comunidade Cacerense.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2018.
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E | Basto — PSD ;
Elza Basto Pereira
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Vereadora . .
Rua Coronel José Dulce, esquina com idipalide CHEBIBRES - CEP.: Teo ROSLILEL Ni eves
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Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br Vereador -PV
2017/2020
N ESTADO DE MATO GROSSO
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Du cos - PSB Cézare Pastorello - PSDB
Creude Castrillon - PODEMOS Edmilson Tavares — PR
Denis Maciel - AVANTE
É “AVANTE “Rubens Macédo - PTB
José Eduardo Torres — PSC
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sspllios Plpeira
Vereadora /
Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site; www.camaracaceres.mt.gov.br
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Breve histórico de atuação do Sr. Edilson José Do Carmo Barbosa
O senhor Edilson José do Carmo Barbosa, cognome Mineirinho, nasceu na cidade
de Centralina - MG, no dia 28 de novembro de 1967. Escolheu Cáceres por sua cidade
aos 20 anos de idade no ano de 1987, desde então desempenha um relevante papel junto
à sociedade Cacerense.
Casado com Fernanda Garcia, que é natural de Cáceres, constituiu uma belíssima
família composta por 4 filhos. Sua esposa o acompanha e o estimula nas ações que o
enaltecido senhor desempenha junto à corporação que tomou como preceito
fundamental.
Trabalhando com afinco, atuando nas revendas de carnes suínas e bovinas, constituiu
uma respeitável clientela na respectiva cidade, colaborando assim, com a geração de
empregos, bem como, originando tributos que desaguam no desenvolvimento do nosso
município.
Atuante também no âmbito esportivo, profissional e amador sendo um dos
conselheiros e dirigentes do Cacerense Esporte Clube, corroborando nas vitoriosas
campanhas nos anos de 2004 a 2006.
O senhor Edilson José professa ser cristão desde o nascimento e proveniente dessa fé
envolve- se em diversas ações em defesa da família e da sociedade, na qual sente-se
concretizado em contribuir com o povo que ele assumiu como seu.
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Rosinei Neves
Rua Coronel José Duice, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 782004 )
Fone: (65)3223-1707 - Fax3223-6862 - Site: vyrwscamaracaceres mt. gov 20 17/202
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em 264 po 3
Parecer nº 365/2018. Horas [IS sobre LO 5)
Referência: Processo nº 3796/2018, Ass. Lola
Protocolo Interno
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 31 de Outubro de 2018.
Interessado (a): Ver”. Elza Basto — PSD.
> Assinado por: Ver”. Elza Basto — PSD.
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 31 de Outubro de
2018, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor
Ea
EDILSON JOSÉ DO CARMO BARBOSA e dá outras providências.
Este é o Relatório.
W- DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê
que à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a
e todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e
mérito das proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do
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referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a
concessão de honrarias nos seguintes termos:
“Art 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo
Cacerense, mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora,
aqueles previstos na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de
decreto legislativo individual que, para seu recebimento, deverá
conter a assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores,
considerando-se autor da proposição, o primeiro signatário.”
(grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto
será aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em
única discussão.
O presente projeto de decreto legislativo individual possui a
assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores estando portanto, preenchido o
requisito formal do Regimento Interno.
Nessa senda, o projeto atende os requisitos necessários para a
concessão do título de cidadão cacerense ao ilustre Senhor EDILSON JOSÉ DO
CARMO BARBOSA, pois foi satisfatoriamente comprovado que é um cidadão de
extrema importância para o Município de Cáceres, tendo colaborado de forma concreta
para o desenvolvimento da cidade.
Assim, considerando a importância e relevância da matéria, e,
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II - DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação
acolhe e acompanha o voto do relator, votando pela Constitucionalidade e
Legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 31 de Outubro de 2018.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2018.
Cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE
PRESIDENTE
José Ediyardo Ra say Torres — PSC
RELATOR
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