ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°________ DE 24 de abril de 2024.
Autor: Vereador Flávio Negação Partido – MDB. “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Flávio Negação – Movimento Democrático Brasileiro,
Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187,
do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e o Secretário Municipal de Educação
Fransergio Rojas Piovesan, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o
encaminhamento dos seguintes documentos:
1) Seja encaminhado a este Vereador, a relação dos repasses
feito pelo Governo do Estado/Secretaria Estadual de Educação, durante esses 03
(três) últimos anos até a presente data?
2) E nos encaminhar por relatório discriminado as prestações
de contas dos valores repassados, durante esses 03 (três) últimos anos até a
presente data?
Precisamos ter acesso a todos esses documentos para fiscalizarmos in
locu de todos os casos na cidade de Cáceres-MT.
E esse requerimento encontra amparo no Regimento Interno desta
Câmara Municipal, em seu artigo 3º, § 3º, que dispõe;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/442A-B69E-9C4D-9573 e informe o código 442A-B69E-9C4D-9573
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Art. 3º A Câmara Municipal tem função institucional, legislativa,
fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento,
que será exercida com independência e harmonia em relação ao Poder
Executivo Municipal.
(...)
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos
sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo
exercício do controle externo da execução orçamentária do
município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.”
A falta do envio dos documentos solicitados por este Vereador,
caracteriza ainda, em tese, infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a
verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a
essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular,
a proposta orçamentária;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/442A-B69E-9C4D-9573 e informe o código 442A-B69E-9C4D-9573
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei,
ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.”
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação
Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala de Sessões, 24 de abril de 2024.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Vereador (MDB)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/442A-B69E-9C4D-9573 e informe o código 442A-B69E-9C4D-9573
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 442A-B69E-9C4D-9573
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 25/04/2024 09:59:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/442A-B69E-9C4D-9573