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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autor: Vereador Leandro dos Santos - PSD “Autoriza inclusão do nome de Presidente de Bairro em
Placa de Inauguração de Obra realizada pelo Poder
Executivo Municipal e dá outras providências
”
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão do nome do Presidente de Bairro em placa de
inauguração de obras que venham ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, dentro do
exercício do respectivo mandato do Presidente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2024.
Leandro dos Santos
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3337-10F7-DD67-225F e informe o código 3337-10F7-DD67-225F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Os presidentes de bairros desempenham um papel fundamental na comunidade,
atuando como representantes legítimos dos moradores e sendo responsáveis por acompanhar de
perto as demandas locais, incluindo a execução de obras públicas.
Muitas vezes são eles que cobram e reivindicam celeridade na conclusão dessas
obras, dedicando tempo e esforço para garantir o melhor para a sua comunidade. Portanto, é justo e
necessário reconhecer o seu trabalho incluindo seus nomes nas placas de inauguração das obras que
tanto contribuíram para concretizar.
Este projeto de lei promove o reconhecimento e a valorização dos presidentes de
bairros, incentivando ainda mais o seu engajamento nas questões locais e fortalecendo a
participação cidadã na gestão pública.
Sendo assim, conto com a apreciação e parecer favorável dos Nobres Pares para
aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2024.
Leandro dos Santos
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3337-10F7-DD67-225F e informe o código 3337-10F7-DD67-225F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3337-10F7-DD67-225F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 25/04/2024 10:27:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3337-10F7-DD67-225F
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