materia nº 94/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 25 ABRIL DE 2024
Autor: : Leandro dos Santos – (PSD)
Requer do Poder Executivo e da Secretaria de 
Turismo e Cultura informações sobre a 
prometida revitalização do Caranguejão, onde 
deveria estar funcionando o Portal Turístico de
Cáceres e o Centro de Atendimento ao Turista 
(CAT) na entrada do perímetro urbano da 
cidade, Km 726 da Rodovia BR-070.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário de
Turismo e Cultura, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Requer do Poder Executivo e da Secretaria de Turismo e Cultura informações sobre a 
prometida revitalização do Caranguejão, onde deveria estar funcionando o Portal 
Turístico de Cáceres e o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) na entrada do 
perímetro urbano da cidade, Km 726 da Rodovia BR-070.
1 – Por qual razão o espaço continua abandonado e inutilizado?
2 – Há um contrato vigente para revitalizá-lo? Haja vista que a prefeita anunciou a 
reforma do local?
3 – Qual o valor do contrato?
4 – Encaminhar para esta casa de Leis o Projeto Executivo da Reforma. 
4 – Qual o projeto do Executivo para o espaço?
5 – Qual a data da última fiscalização feita no local?
 JUSTIFICATIVA
Inaugurado em 2005, o Portal Temático e Turístico de Cáceres encontra-se em situação de 
total abandono e inutilidade. O espaço que deveria abrigar materiais e informações de 
proveito turístico, hoje são só ruínas. Em 2016, o Ministério Público chegou a ingressar com 
ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo a adoção de medidas urgentes para 
eliminar a situação de abandono verificada no local. Mas até o momento a situação de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
abandono persiste.
Em 2021, o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do Secretaria de Estado de 
Cidades, autorizou a doação do imóvel, que tem 8 mil m². Com a doação, ficou vedada 
qualquer alteração da destinação do imóvel. O valor do imóvel é de R$ 559.661,44 
(quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro 
centavos), conforme foi avaliado na ocasião da doação.
Na época, a então secretária de Turismo e Cultura, Alessandra Castilho, já na gestão Eliene 
Liberato, garantiu que em questão de dias, havia uma reunião para decidir a utilização do 
local. Mas até o momento o espaço permanece inutilizado.
 Cáceres – MT 25 Abril de 2024.
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Vereador Leandro dos Santos (PSD)
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