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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº 02 DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autor: Vereador Isaías Bezerra Partido — Republicanos
“Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao
Hustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística responsável pela fiscalização da obra da Rua Pedro
Alexandrino localizada no Bairro Vila Irene e Rua dos tuiuiús
localizada no Bairro Vila Mariana, para requerer as seguintes
informações e documentos abaixo discriminados.”
O Vereador Isaías Bezerra - Republicanos, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópias ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística para que encaminhe as seguintes informações e documentos no prazo
legal:
Assim este Vereador requer ao Município que informe a este Vereador no
prazo legal:
a) Se já houve a notificação formal das Empresas VELOZ E IDEAL sobre a
lidade sfalto construído, que está apresentando vários
buracos e se foi instaurada alguma sindicância administrativa para apurar as
responsabilidades da empresa contratada, e, se sim, enviar cópia integral deste
processo administrativo para análise desta Casa de Leis;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mL.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
b) Seja enviado a este Vereador documentos que comprovem qual a espessura do
asfalto que está no projeto feito, e, informe se essa espessura está descrita no
contrato firmado com a empresa contratada, enviando as cópias desses
documentos na íntegra a este Vereador;
Informe como foi feita a drenagem das águas pluviais nesta obra, e, se ela
atende aos requisitos da engenharia, devendo o Engenheiro Civil responsável
(servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Cáceres) informar se esses
requisitos foram todos cumpridos pela empresa contratada, e, não tendo sio,
por quais motivos isso ocorreu;
d) Seja enviado os tórios do Fisc o trato, que atestou a
regularidade da obra asfáltica, informando quanto já foi pago a referida
empresa, e, qual o saldo devedor que está pendente de pagamento.
Segue anexo fotos que comprova a veracidade dos fatos, a qual nos levou a
redigir esse requerimento.
Neste diapasão, encaminhamos este importante Requerimento para deliberação
Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador-Republicanos
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210-056
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** | OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 25/04/2024 13:52:32
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